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Crimes contra a FloraCrimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio GenéticoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/12/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Muniz Freire - Vara Única

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ

Autor

OSVALDO ESTEVES DE CARVALHO

Terceiro

OSVALDO ESTEVES DE CARVALHO

Reu

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Juntada de Petição de petição (outras)

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/02/2026 12:30, Muniz Freire - Vara Única.

Expedição de Termo de Audiência.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de OSVALDO ESTEVES DE CARVALHO registrado(a) civilmente como OSVALDO ESTEVES DE CARVALHO - CPF: 034.654.527-71 (REU)

Suspensão Condicional do Processo

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de OSVALDO ESTEVES DE CARVALHO em 09/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026

Publicado Despacho em 29/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

Publicado Intimação - Diário em 05/02/2026.

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/02/2026 12:30, Muniz Freire - Vara Única.

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(57)