Execução de Título Extrajudicial 5025012-11.2025.8.08.0048 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 5025012-11.2025.8.08.0048 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de ALTEC INDUSTRIAL LTDA em 07/05/2026 23:59.

09/05/2026, 00:33

Juntada de Petição de petição (outras)

07/05/2026, 17:57

Publicado Decisão em 04/05/2026.

05/05/2026, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

01/05/2026, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: MONICA PIMENTEL BENEDICTO INTERESSADO: ALTEC INDUSTRIAL LTDA Advogado do(a) INTERESSADO: ALINE PIMENTEL BENEDICTO - ES25882 Advogado do(a) INTERESSADO: EDUARDO LANNES MEDEIROS - RJ179361 DECISÃO / CARTA / OFÍCIO A parte exequente apresentou memorial com inclusão da multa de 10% prevista no art. 523 do CPC, incabível nas ações de execução de título executivo extrajudicial, com registro de que a multa somente é cabível nas hipóteses de condenação ao pagamento de quantia certa (sentença – título judicial), assistindo razão à executada neste pormenor. Por outro lado, indevida a atualização da caução, eis que esta foi totalmente utilizada para pagamento do valor de um aluguel (abril/25) e da multa contratual (equivalente a um aluguel), não havendo que se falar em atualização do valor para abatimento do débito apurado pela sentença de id. 88492038. A propósito, na sentença se reconheceu a legalidade da retenção da caução, destinada ao pagamento de um aluguel e da multa contratual, senão vejamos: Desse modo, descabida a pretensão da executada de atualizar o valor da caução para abatimento do débito executado, mormente porque os juros moratórios se tratam de encargo moratório (incidem sobre a mora/débito), o que não é o caso da caução. Quanto à proporcionalidade do valor a ser adimplido, pretende a parte executada rediscutir questões que já foram objeto de análise da sentença de id. 88492038, que reconheceu a exigibilidade dos débitos descritos no item “B”. A propósito, na exceção de pré-executividade a tese da executada foi de entrega das chaves em março de 2025, o que restou afastado, pois se reconheceu que a desocupação do imóvel ocorreu em maio de 2025. Ainda que assim não fosse, verifica-se da fatura referente ao mês de maio/25 (id. 73358591) que a leitura do medidor ocorreu em 07/05/2025 e, em relação à fatura de água relativa ao mês de maio/25 (id. 73358594), constata-se que a leitura ocorreu no dia 09/05/2025, isto é, ambas ocorreram antes da desocupação do imóvel, não havendo que se falar, portanto, em proporcionalidade, visto que a cobrança se refere ao período em que a executada ainda ocupava o imóvel. Assim, reconhece-se excesso na execução exclusivamente em relação à multa de 10% prevista no art. 523 do CPC, eis que incabível nas ações de execução de título executivo extrajudicial, nos termos da fundamentação supra. Por oportuno, a fim de evitar novos questionamentos acerca do valor executado, segue Cálculo Judicial da quantia executada, perfazendo-se R$2.557,69 (dois mil quinhentos e cinquenta e sete reais e sessenta e nove centavos). Registra-se que, em relação ao IPTU, o valor indicado pela executada no id. 94069361 (R$684,24) refere-se à cota única, contudo, considerando que houve parcelamento, o valor proporcional deve ser apurado com base no valor total do tributo, qual seja, R$760,26, de sorte que o valor proporcional do IPTU (5 meses) corresponde a R$316,75. Intimem-se as partes, em especial a executada para promover o pagamento do valor executado em até 03 (três) dias – art. 829 do CPC, sob pena de prosseguimento dos atos expropriatórios. Desde já se se indefere eventual pedido de parcelamento na forma do art. 916 do CPC, eis que preclusa a oportunidade da executada de proceder o pagamento parcelado. Decorrido o prazo sem pagamento, conclusos para decisão. Efetuado o pagamento do valor apurado pelo Juízo, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone: (27) 3442-8864 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 5025012-11.2025.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte exequente para se manifestar em até 03 (três) dias e, em havendo concordância, expeça-se alvará e, em seguida, conclusos para extinção da execução. SERRA, 28 de abril de 2026. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito Nome: MONICA PIMENTEL BENEDICTO Endereço: Rua Piraquê, 35, Manguinhos, SERRA - ES - CEP: 29173-043 Nome: ALTEC INDUSTRIAL LTDA Endereço: OSVALDO WERMELINGER, 1208, LAVRINHAS, CORDEIRO - RJ - CEP: 28540-000

Expedição de Intimação Diário.

29/04/2026, 12:17

Proferidas outras decisões não especificadas

29/04/2026, 12:16

Conclusos para decisão

27/04/2026, 13:41

Juntada de Petição de petição (outras)

20/04/2026, 19:01

Publicado Intimação - Diário em 06/04/2026.

08/04/2026, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026

03/04/2026, 00:12

Decorrido prazo de ALTEC INDUSTRIAL LTDA em 01/04/2026 23:59.

02/04/2026, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação INTERESSADO: MONICA PIMENTEL BENEDICTO INTERESSADO: ALTEC INDUSTRIAL LTDA Advogado do(a) INTERESSADO: ALINE PIMENTEL BENEDICTO - ES25882 Advogado do(a) INTERESSADO: EDUARDO LANNES MEDEIROS - RJ179361 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível, fica(m) advogado(a/s) Advogado do(a) INTERESSADO: ALINE PIMENTEL BENEDICTO - ES25882 intimado(a/s) acerca da IMPUGNAÇÃO de id nº 94069361 e para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. SERRA-ES, 1 de abril de 2026. SAMARA ROCHA GONCALVES Diretor de Secretaria Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574864 PROCESSO Nº 5025012-11.2025.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

02/04/2026, 00:00

Juntada de certidão

01/04/2026, 18:56

Expedição de Intimação - Diário.

01/04/2026, 18:55

Documentos

Decisão

•29/04/2026, 12:16

Decisão

•29/04/2026, 12:16

—

Decorrido prazo de ALTEC INDUSTRIAL LTDA em 07/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Decisão em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

Expedição de Intimação Diário.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação - Diário em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026

Decorrido prazo de ALTEC INDUSTRIAL LTDA em 01/04/2026 23:59.

Juntada de certidão

Expedição de Intimação - Diário.

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