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LotaçãoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/02/2026

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

São Domingos do Norte - Vara Única

Partes do Processo

ANTONIO MARCOS DALCUMUNE

CPF

Autor

SAO GABRIEL DA PALHA PREF GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

MUNICIPIO DE SAO GABRIEL DA PALHA

Reu

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Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ANTONIO MARCOS DALCUMUNE em 25/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026

Publicado Sentença - Mandado em 30/01/2026.

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Intimação - Diário.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de recurso inominado

Julgado improcedente o pedido de ANTONIO MARCOS DALCUMUNE - CPF: 077.697.627-31 (REQUERENTE).

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de alegações finais

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(42)