Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
EXEQUENTE: MARGARETE MARA GUEDES
EXECUTADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a)
EXEQUENTE: ALEXANDRE FONTANA DE BARROS - SP308870 SENTENÇA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Ed. Vértice Emp. Enseada - 19º and, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574575 PROCESSO Nº 0032877-58.2019.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
Trata-se de Cumprimento de Sentença deflagrado por MARGARETE MARA GUEDES em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, objetivando o recebimento de valores a título de FGTS, em virtude da declaração de nulidade de contrato temporário. O Estado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (ID 87634727), alegando excesso de execução decorrente da utilização de índice de correção monetária diverso do fixado no título executivo, bem como a inclusão de verbas indenizatórias na base de cálculo. Por meio da decisão de ID 90533284, este Juízo acolheu a tese estatal para determinar que o cálculo observe a Taxa Referencial (TR) como índice de correção, em estrita obediência à coisa julgada, e determinou a remessa dos autos à Contadoria Judicial para a exclusão das verbas de natureza indenizatória. A Contadoria Judicial apresentou memória de cálculo atualizada (ID 92100606), apurando o montante total de R$ 13.816,44 (treze mil, oitocentos e dezesseis reais e quarenta e quatro centavos). O Executado manifestou concordância com os cálculos (ID 92711352). Por sua vez, a Exequente apresentou insurgência (ID 94112501), alegando erro na base de cálculo ao argumento de que rubricas como "Carga Horária Extraordinária" possuem natureza remuneratória e deveriam compor o FGTS. É o relatório. Decido. A controvérsia cinge-se à exatidão dos cálculos elaborados pela Contadoria do Juízo frente à insurgência da exequente. Compulsando os autos, verifico que a decisão interlocutória precedente já delimitou os parâmetros da execução, determinando a exclusão de verbas indenizatórias. A Contadoria Judicial, órgão auxiliar do juízo e dotado de imparcialidade e fé pública, procedeu à análise técnica das fichas financeiras e aplicou os índices determinados (TR). A insurgência da Exequente no ID 94112501 apresenta alegações genéricas de erro na base de cálculo sem, contudo, colacionar planilha discriminada que demonstre matematicamente o equívoco da Contadoria ou a exclusão indevida de rubricas especificamente remuneratórias no período. No rito dos Juizados Especiais, a celeridade e a segurança jurídica impõem que prevaleçam os cálculos do órgão técnico oficial quando não infirmados por prova robusta em sentido contrário. Nesse sentido, os cálculos da Contadoria estão em estrita consonância com o título executivo judicial e com as decisões interlocutórias proferidas nesta fase de cumprimento.
Ante o exposto, REJEITO a impugnação da Exequente e HOMOLOGO os cálculos da Contadoria Judicial de ID 92100606, fixando o valor da execução em R$ 13.816,44 (treze mil, oitocentos e dezesseis reais e quarenta e quatro centavos), atualizado até a data da conta. Julgo extinto o cumprimento de sentença, na forma do art. 925, do CPC. EXPEÇA-SE RPV em favor da parte Exequente, na forma da lei, sobre os quais deverão incidir os devidos descontos legais, se for o caso. Expeça-se Alvará, se necessário. Caso, até a data de expedição do competente RPV, seja apresentado nos autos o contrato de honorários advocatícios celebrado entre as partes, proceda-se com o destacamento. P.R.I. Tudo feito, certifiquem-se e ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo. VITÓRIA-ES, ato proferido na data de movimentação no sistema.