Execução Fiscal 5001743-97.2020.8.08.0021 - TJES

Publicado Intimação - Diário em 08/05/2026.

10/05/2026, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

10/05/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE GUARAPARI EXECUTADO: C LORENZUTTI PARTICIPACOES LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: ALVARO AUGUSTO LAUFF MACHADO - ES15762, CAMILLA ROSA RAMOS - ES31808 DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - Vara da Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente Alameda João Vieira Simões, 135, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617017 PROCESSO Nº 5001743-97.2020.8.08.0021 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Cuida-se de execução fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE GUARAPARI em face de C LORENZUTTI PARTICIPAÇÕES LTDA., em que se busca a satisfação de crédito tributário. Compulsando os autos, verifica-se manifestação da executada no id. 90418215, por meio da qual se insurge contra a designação de leilão dos veículos penhorados (04 ônibus Mercedes-Benz, ano 2011). Sustenta, em síntese, a impenhorabilidade dos referidos bens, sob o argumento de que seriam indispensáveis à prestação do serviço público de transporte coletivo, objeto de concessão municipal, invocando o princípio da continuidade do serviço público. É o breve relatório. Decido. O pleito de impenhorabilidade e cancelamento do ato expropriatório não merece prosperar. De plano, cumpre consignar que a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça é pacífica e cristalina no sentido de que os bens pertencentes a concessionárias de serviço público não gozam de impenhorabilidade absoluta. A constrição judicial sobre tais ativos é perfeitamente legítima, desde que o ato não comprometa severamente o desempenho da atividade-fim ou a continuidade da prestação do múnus público. Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes da Corte Cidadã: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. PÓLO PASSIVO OCUPADO POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. PENHORA DE IMÓVEIS. SUBSTITUIÇÃO DE IMÓVEIS POR VEÍCULOS. IMPOSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE. ART. 678 DO CPC. 1. A aplicação dos arts. 10, 11 e 15 da Lei n. 6.830/80 e 656 do CPC deve ser feita com razoabilidade, especialmente quando está em jogo a consecução do interesse público primário (transporte), incidindo na espécie o art. 678 do CPC. 2. Por isso, esta Corte Superior vem admitindo a penhora de bens de empresas públicas (em sentido lato) prestadoras de serviço público apenas se estes não estiverem ainda que afetados, a penhora não comprometer o desempenho da atividade. Essa lógica se aplica às empresas privadas que sejam concessionárias ou permissionárias de serviços públicos (como ocorre no caso). Precedentes. 3. O Tribunal de origem, soberano para avaliar o conjunto fático-probatório, considerou que eventual restrição sobre os bens indicados pela agravante comprometeria a prestação do serviço público, o que é suficiente para desautorizar sua penhora. 4. Agravo regimental não-provido (AgRg no REsp. 1.070.735/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 15.12.2008). TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL CONTRA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. BEM ESSENCIAL À EXECUÇÃO DO SERVIÇO. IMPENHORABILIDADE. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se orientou no sentido de que são penhoráveis os bens das concessionárias, desde que a constrição judicial não comprometa a execução do serviço público. Espécie em que o bem penhorado e levado à hasta pública (imóvel sede da empresa pública, onde funciona toda a área administrativa) é essencial à prestação do serviço público. Agravo regimental desprovido (AgRg no AREsp. 439.718/AL, Rel. Min. ARI PARGENDLER, DJe 19.3.2014). No caso em apreço, a executada limita-se a tecer alegações genéricas acerca da essencialidade dos bens, descurando-se do ônus de comprovar o efetivo impacto que a alienação dos 04 (quatro) veículos causaria na operação do sistema de transporte. Não há nos autos inventário atualizado da frota, demonstrativos de escalas de serviço ou prova de que a retirada de veículos fabricados em 2011 — que contam hoje com aproximadamente 15 anos de uso e, possivelmente, já ultrapassaram a vida útil ideal para o transporte coletivo — inviabilizaria o cumprimento das rotas previstas no contrato de concessão. A ausência de suporte probatório mínimo transmuda a tese defensiva em mera retórica protelatória, incapaz de afastar o direito do exequente de ver satisfeito o crédito, sendo certo que a execução se processa no interesse do credor (art. 797, do CPC). Somado a isso, identifica-se nítido e reprovável comportamento contraditório da executada. Colhe-se dos autos que a própria devedora, ao ser citada para o feito, indicou livremente estes exatos veículos à penhora (id. 5457898) para garantir a execução. Ao ofertar os bens de forma voluntária, a executada gerou a legítima expectativa de que tais ativos seriam idôneos e disponíveis para a garantia e eventual expropriação. A tentativa atual de impedir o leilão, sob o pálio da impenhorabilidade, viola frontalmente o princípio da boa-fé objetiva processual (arts. 5º e 6º, do CPC) e a máxima do venire contra factum proprium (proibição de comportamento contraditório). O sistema jurídico não tolera que a parte se beneficie de sua própria conduta anterior para, em momento posterior e por conveniência estratégica, sustentar nulidade ou impenhorabilidade a que deu causa ou que previamente aceitou. Por fim, registre-se que a execução fiscal tramita desde 2020 sem que tenha havido a satisfação do débito ou a substituição do bem por dinheiro — que detém preferência legal absoluta (art. 11 da LEF e art. 835, §1º do CPC). Ante o exposto, indefiro o pedido formulado no id. 90418215 e mantenho a realização do leilão dos veículos penhorados. Intimem-se as partes para ciência deste decisum e, após, retornem os autos imediatamente conclusos para designação da hasta. Diligencie-se. GUARAPARI-ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI Juiz de Direito

07/05/2026, 00:00

Expedição de Intimação eletrônica.

06/05/2026, 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2026, 17:07

Proferidas outras decisões não especificadas

30/04/2026, 07:01

Conclusos para despacho

29/04/2026, 12:10

Juntada de Petição de petição (outras)

16/04/2026, 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/03/2026, 12:31

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2026, 06:07

Conclusos para despacho

19/03/2026, 12:06

Juntada de Petição de petição (outras)

16/03/2026, 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2026, 13:24

Proferido despacho de mero expediente

25/02/2026, 10:22

Conclusos para despacho

24/02/2026, 12:05

Juntada de Petição de petição (outras)

10/02/2026, 17:15

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICIPIO DE GUARAPARI EXECUTADO: C LORENZUTTI PARTICIPACOES LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: ALVARO AUGUSTO LAUFF MACHADO - ES1576 Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - Vara da Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente Alameda João Vieira Simões, 135, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617017 PROCESSO Nº 5001743-97.2020.8.08.0021 EXECUÇÃO FISCAL (1116)

02/02/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

30/01/2026, 12:25

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2026, 13:39

Processo Inspecionado

29/01/2026, 13:39

Conclusos para despacho

28/01/2026, 11:58

Juntada de Petição de petição (outras)

27/01/2026, 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/12/2025, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2025, 17:37

Conclusos para despacho

15/12/2025, 12:02

Juntada de certidão

11/12/2025, 16:42

Decorrido prazo de C LORENZUTTI PARTICIPACOES LTDA em 15/07/2021 23:59.

29/07/2021, 14:52

Juntada de Petição de petição (outras)

22/07/2021, 16:08

Decorrido prazo de ALVARO AUGUSTO LAUFF MACHADO em 25/05/2021 23:59.

20/07/2021, 06:25

Decorrido prazo de ALVARO AUGUSTO LAUFF MACHADO em 25/05/2021 23:59.

20/07/2021, 05:55

Decorrido prazo de CAMILLA ROSA RAMOS em 29/03/2021 23:59.

19/07/2021, 21:57

Decorrido prazo de ALVARO AUGUSTO LAUFF MACHADO em 29/03/2021 23:59.

19/07/2021, 21:57

Cumprida a Suspensão ou Sobrestamento

19/07/2021, 15:57

Decorrido prazo de C LORENZUTTI PARTICIPACOES LTDA em 05/02/2021 23:59.

16/07/2021, 20:07

Expedição de Certidão.

07/07/2021, 16:32

Expedição de intimação eletrônica.

28/06/2021, 12:24

Expedição de intimação eletrônica.

28/06/2021, 12:24

Proferido despacho de mero expediente

25/06/2021, 16:48

Conclusos para despacho

25/06/2021, 14:16

Juntada de Petição de petição (outras)

24/06/2021, 09:37

Juntada de Petição de petição (outras)

23/06/2021, 12:09

Expedição de intimação eletrônica.

25/05/2021, 14:29

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2021, 21:49

Cancelada a movimentação processual

24/05/2021, 13:33

Desentranhado o documento

24/05/2021, 13:33

Conclusos para despacho

24/05/2021, 13:31

Expedição de intimação eletrônica.

30/03/2021, 14:42

Expedição de Termo de Penhora.

29/03/2021, 16:01

Juntada de Petição de petição (outras)

29/03/2021, 14:44

Juntada de Outros documentos

16/03/2021, 14:30

Expedição de intimação eletrônica.

12/03/2021, 18:47

Expedição de intimação eletrônica.

12/03/2021, 18:47

Expedição de intimação eletrônica.

12/03/2021, 18:47

Decisão proferida

12/03/2021, 18:41

Processo Inspecionado

12/03/2021, 18:41

Juntada de Petição de petição (outras)

12/03/2021, 15:12

Juntada de Petição de petição (outras)

12/03/2021, 12:57

Conclusos para despacho

11/03/2021, 12:10

Expedição de Certidão.

05/03/2021, 13:27

Juntada de Petição de petição (outras)

04/03/2021, 20:31

Expedição de intimação eletrônica.

28/01/2021, 13:49

Expedição de intimação - diário.

28/01/2021, 13:42

Conclusos para despacho

27/01/2021, 12:37

Juntada de Petição de petição (outras)

27/01/2021, 12:31

Expedição de Certidão.

22/01/2021, 16:38

Juntada de Petição de petição (outras)

22/01/2021, 16:18

Expedição de intimação eletrônica.

19/01/2021, 14:56

Proferido despacho de mero expediente

18/01/2021, 18:06

Conclusos para despacho

18/01/2021, 12:18

Expedição de Certidão.

07/01/2021, 14:22

Juntada de Petição de petição (outras)

06/01/2021, 17:39

Expedição de intimação eletrônica.

17/12/2020, 13:30

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2020, 18:57

Conclusos para despacho

16/12/2020, 13:15

Juntada de Petição de petição (outras)

15/12/2020, 17:37

Juntada de Aviso de Recebimento

11/12/2020, 14:06

Expedição de carta postal - citação.

01/12/2020, 14:48

Conclusos para despacho

30/11/2020, 12:29

Expedição de Certidão.

21/10/2020, 13:34

Distribuído por sorteio

21/10/2020, 11:05