Procedimento Comum Cível 5002624-69.2023.8.08.0021 - TJES

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME REU: GEIZA CATARINA DA MATTA Advogado do(a) AUTOR: NAVIA CRISTINA KNUP PEREIRA - ES24769 SENTENÇA Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 5002624-69.2023.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de cobrança aforada em 18/04/2023 pela DACASA FINANCEIRA S/A – SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em face de GEIZA CATARINA DA MATTA, objetivando a condenação deste no pagamento do valor de R$ 7.783,57 (sete mil, setecentos e oitenta e três reais e cinquenta e sete centavos), quantia atualizada até março de 2023, referente ao inadimplemento da fatura do Termo de Adesão nº 377812091 (ID. 24061579). Ao final pugnou a instituição requerente pela concessão da assistência judiciária gratuita ou pelo pagamento ao final das despesas prévias, instruindo a peça inaugural com procuração, estatuto social da empresa, ata da assembleia, comprovante de inscrição e de situação cadastral, cópia do ato de liquidação extrajudicial, comunicada da empresa, demonstrativo do resultado, cópia do contrato de financiamento, planilha atualizada e cópia dos termos de adesão, conforme ID’s 24061572 a 24061583. No despacho constante de ID. 32909185, foi determinada a intimação da autora para comprovar a deficiência financeira, que trouxe aos autos documentação incapaz de comprovar a hipossuficiência, alegada, razão pela qual foi indeferido o benefício pleiteado, vide ID. 51239593, ato contínuo a requerente diligenciou na quitação das custas prévias, vide ID. 51636431. No despacho de ID. 54367463 foi determinada a citação, efetivada pessoalmente, consoante a certidão de ID. 67623810, ocorrendo o decurso de prazo sem oferta de defesa pelo demandado. Autos conclusos para julgamento em 06/04/2026. É o relatório. DECIDO DA REVELIA E DO JULGAMENTO ANTECIPADO: O réu, embora citado pessoalmente por meio do meirinho da justiça (ID. 67623810), optou pelo silêncio e inação (id. 94434323), o que impõe o reconhecimento da revelia que, embora de efeito relativo sobre os fatos articulados na exordial, no presente caso, ganha expressiva robustez persuasiva, ante o acervo documental que instruiu a peça vestibular, suficiente para a formação do convencimento deste juízo e viabilização, a reboque, da resolução imediata do conflito com amparo na conjugação exegética do Art. 344 c/c incisos I e II do Art. 355, ambos do CPC. Assim, passo ao julgamento do mérito da presente lide. De início, necessário se faz registrar, ante a manifestação autoral exposta na peça inaugural, que a pretensão de cobrança veiculada nesta demanda não está prescrita, na medida em que o Art. 206, §5o, inciso I, do Código Civil, fixa o prazo de 05 (cinco) anos para o exercício da pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumentos particulares, como se dá no presente caso. Ademais, o prazo quinquenal de prescrição é deflagrado na data de vencimento da última prestação que no presente caso, refere-se aos dias 04/12/2021, visível na fatura apresentada no ID. 24061581e a presente ação foi aforada pela demandante em 18/04/2023, portanto, antes do termo final do prazo de prescrição previsto para 04/12/2026. No mesmo sentido os precedentes pretorianos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRAZO PRESCRICIONAL PARA COBRANÇA DE VALOR. DATA DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. RECURSO PROVIDO. AFASTAR PRESCRIÇÃO. Se tratando de contrato de financiamento, o prazo prescricional para cobrança de parcelas inadimplidas tem início no vencimento da última prestação, independentemente de eventual vencimento antecipado. (TJMG; AI 4519401-80.2024.8.13.0000; Rel. Des. Newton Teixeira Carvalho; Julg. 07/02/2025; DJEMG 13/02/2025) (Grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PROVAS. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PRESTAÇOES DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO. DATA DA ÚLTIMA PARCELA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não apresentados documentos comprobatórios da capacidade financeira da Agravante, é de rigor o indeferimento da impugnação à Assistência Judiciária. No contexto da cobrança de dívida líquida proveniente de instrumento particular, o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, conforme estabelecido no art. 206, § 5o, inciso I, do Código Civil, deve ser aplicado. A jurisprudência consolidada do Col. Superior Tribunal de Justiça enfatiza que, em casos de obrigações de trato sucessivo, o início do prazo prescricional ocorre somente após o termo da última parcela do contrato, mesmo que o vencimento das prestações tenha sido antecipado em caso de inadimplemento. Em contratos de prestação continuada, nos quais as parcelas são autônomas e representam obrigações distintas em cada período, o credor só está autorizado a cobrar as parcelas vencidas no período de 05 (cinco) anos que antecede a propositura da ação judicial. (TJMG; AI 3331099-21.2023.8.13.0000; Décima Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Roberto Vasconcellos; Julg. 21/02/2024; DJEMG 21/02/2024) Nessa perspectiva, a financeira autora apresentou as faturas em aberto do réu, ID’s. 12581408 e 12581410 e planilhas atualizadas dos débitos (ID. 12581414), documentos que, a priori, comprovam a utilização do serviço de cartão de créditos da requerente e o inadimplemento dos contratos firmados, e, consequentemente, representam prova escrita suficiente para autorizar o ajuizamento da ação de cobrança e comprovar seu crédito. Portanto, conclui-se que a empresa requerente comprovou os fatos que fundamentam seu direito, cumprindo com o ônus estabelecido pelo artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, qual seja, a apresentação de prova escrita suficiente para exigir o pagamento antecipado do valor em dinheiro, o que torna apto o ajuizamento da presente. Diante disso, resta cabalmente comprovada a relação jurídica entre a autora e a requerida, bem como, os inadimplementos contratuais por parte da ré, evidenciando ilícito contratual, que autoriza a expedição de provimento judicial de efeito condenatório. Nesse sentido, são os recentes precedentes: Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Penhora de Percentual de Vencimentos. Título Formado em Ação de Cobrança Fundada em Contrato de Abertura de Crédito/Mútuo Celebrado Com Cooperativa De Crédito. Controvérsia Cujo Objeto E Causa De Pedir Se Voltam À Cobrança De Operação Financeira (Contrato/Crédito). Competência Recursal da 2ª Subseção de Direito Privado (11ª a 24ª, 37ª e 38ª Câmaras). Art. 5º, II.4, da Resolução TJSP Nº 623/2013. Recurso Não Conhecido. Redistribuição Necessária. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto em cumprimento de sentença contra decisão que determinou penhora de percentual de vencimentos do executado para satisfação de débito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Definir a competência recursal para julgamento do agravo, considerada a natureza da controvérsia delineada na petição inicial da ação de conhecimento que originou o título. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ação de origem tem por objeto central cobrança de saldo devedor decorrente de contrato de abertura de crédito/mútuo, vale dizer, controvérsia de índole financeira/bancária. 4. Matéria cuja competência recursal, nos termos do art. 5º, II.4, da Resolução TJSP nº 623/2013, é atribuída às Câmaras integrantes da 2ª Subseção de Direito Privado, impondo-se o não conhecimento do recurso por incompetência desta Câmara. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso não conhecido, com redistribuição. Tese de julgamento: "A controvérsia fundada em ação de cobrança decorrente de contrato de abertura de crédito/mútuo, ainda que celebrada com cooperativa de crédito, atrai a competência recursal das Câmaras da 2ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, II.4, da Resolução TJSP nº 623/2013)".(TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23780514420258260000 Pindamonhangaba, Relator.: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 28/11/2025, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/11/2025) Assim, inquestionável é o direito da autora em receber o crédito de dívida já consolidado por inegável inadimplemento, consoante o que determina o Art. 389 do Código Civil. DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, na forma do Art. 487, I do CPC e para tanto, CONDENO a requerida no pagamento do valor histórico do débito no importe de R$ 6.135,25 (seis mil, cento e trinta e cinco reais e vinte e cinco centavos), montante este a ser atualizado respectivamente desde 04/12/2021, data da consolidação da dívida até o efetivo pagamento, mediante os índices previstos no sítio da Corregedoria Geral de Justiça do Espírito Santo, inclusive com incidência dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos aos patronos da autora que fixo, na forma do § 2o do Art. 85 do CPC, em 10% sobre o valor atualizado da dívida imputada à requerida, considerando a razoável qualidade do trabalho desenvolvido pelo profissional que atuou na representação da demandante, bem como na simplificação advinda do julgamento antecipado, o zelo e o mediano tempo despendido para o desempenho do ofício, a singeleza da causa e a localização do escritório dos causídicos em comarca diversa. Condeno a requerida, também, no pagamento integral das custas processuais (Art. 84 do CPC), inclusive no reembolso à demandante quanto as despesas prévias pagas em 19/11/2024, como se extrai da guia no 924080442 (C). P.R.I. Preclusas as vias recursais, arquive-se. GUARAPARI-ES, 30 de abril de 2026. Juiz(a) de Direito

06/05/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

05/05/2026, 17:39

Decretada a revelia

30/04/2026, 12:29

Julgado procedente o pedido de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME - CNPJ: 27.406.222/0001-65 (AUTOR).

30/04/2026, 12:29

Conclusos para julgamento

06/04/2026, 13:18

Expedição de Certidão.

05/04/2026, 04:17

Juntada de Outros documentos

05/04/2026, 04:14

Juntada de Petição de petição (outras)

27/03/2026, 15:28

Expedição de Carta Postal - Intimação.

16/03/2026, 17:25

Expedição de Certidão.

16/03/2026, 17:23

Juntada de Certidão

09/03/2026, 00:28

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 10/02/2026 23:59.

09/03/2026, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

08/03/2026, 02:54

Publicado Intimação - Diário em 03/02/2026.

08/03/2026, 02:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME Advogados do(a) AUTOR: NAVIA CRISTINA KNUP PEREIRA - ES24769, TAINA DA SILVA MOREIRA - ES13547 REU: GEIZA CATARINA DA MATTA DESPACHO/VISTOS EM INSPEÇÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 Autos nº.: 5002624-69.2023.8.08.0021 Intime-se

02/02/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

01/02/2026, 18:32

Expedição de Intimação - Diário.

03/11/2025, 17:46

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2025, 17:14

Processo Inspecionado

14/10/2025, 17:14

Conclusos para despacho

16/06/2025, 13:41

Expedição de Certidão.

16/06/2025, 13:40

Decorrido prazo de GEIZA CATARINA DA MATTA em 26/05/2025 23:59.

27/05/2025, 00:50

Juntada de certidão

24/04/2025, 00:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/04/2025, 00:34

Juntada de certidão

10/04/2025, 12:23

Expedição de Mandado - Citação.

10/04/2025, 12:18

Juntada de Petição de petição (outras)

14/03/2025, 14:59

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 00:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/02/2025, 11:54

Juntada de Aviso de Recebimento

14/02/2025, 11:53

Juntada de Outros documentos

18/12/2024, 10:47

Expedição de carta postal - citação.

13/12/2024, 12:12

Proferido despacho de mero expediente

29/11/2024, 13:26

Conclusos para despacho

29/11/2024, 09:06

Juntada de Petição de petição (outras)

27/11/2024, 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/11/2024, 12:09

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2024, 16:01

Conclusos para despacho

10/11/2024, 13:40

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA em 01/11/2024 23:59.

03/11/2024, 12:45

Juntada de Petição de petição (outras)

04/10/2024, 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2024, 11:01

Remetidos os autos da Contadoria ao Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível.

27/09/2024, 17:28

Recebidos os autos

27/09/2024, 17:28

Realizado cálculo de custas

27/09/2024, 17:27

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria de Guarapari

25/09/2024, 17:17

Recebidos os Autos pela Contadoria

25/09/2024, 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/09/2024, 17:07

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2024, 14:17

Processo Inspecionado

23/09/2024, 14:17

Conclusos para despacho

02/11/2023, 18:31

Juntada de Petição de petição (outras)

01/11/2023, 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/10/2023, 22:38

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2023, 17:54

Conclusos para despacho

18/04/2023, 13:15

Expedição de Certidão.

18/04/2023, 13:06

Distribuído por sorteio

18/04/2023, 08:42

—

Expedição de Intimação - Diário.

Decretada a revelia

Julgado procedente o pedido de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME - CNPJ: 27.406.222/0001-65 (AUTOR).

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Juntada de Outros documentos

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Carta Postal - Intimação.

Expedição de Certidão.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 10/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

Publicado Intimação - Diário em 03/02/2026.

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