Procedimento Comum Cível 0033540-41.2018.8.08.0024 - TJES

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: JAQUELINE SILVA GOULART REU: UNIMED SEGUROS PATRIMONIAIS S/A REQUERIDO: VINICIUS LOPES ADAMI Advogados do(a) REQUERENTE: LUCIANO RODRIGUES TRANCOSO - ES22443, MARAYSA BENEVIDES DE BRITO COLA - ES23354 Advogado do(a) REU: LUIZ FELIPE CONDE - RJ087690 Advogados do(a) REQUERIDO: DANIEL ASSAD GALVEAS - ES16849, MARCELO DUARTE FREITAS ASSAD - ES14183 SENTENÇA I – RELATÓRIO Tratam-se de embargos de declaração opostos por VINICIUS LOPES ADAMI, alhures qualificado, em face da Sentença de ID.80418568. Requer o acolhimento dos embargos, para sanar suposta omissão. Com efeito, Carta - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 11ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980670 PROCESSO Nº 0033540-41.2018.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) recebo os embargos, porque opostos no prazo legal (CPC, art. 1.023). Esse é o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração não se prestam a combater os fundamentos da decisão que não atendeu aos anseios da parte, uma vez que limitado seu propósito a completar (integrar) a decisão omissa ou, ainda, a aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições: EMENTA: EMENTA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – PRESSUPOSTOS INEXISTENTES – REJEIÇÃO. Devem ser rejeitados os embargos de declaração se inexistentes os pressupostos previstos no art. 535 do CPC, ou seja, omissão, obscuridade ou contradição. TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 1.0024.04.375381-3/002 EM APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.0024.04.375381-3/001 – COMARCA DE BELO HORIZONTE – EMBARGANTE(S): ESTADO MINAS GERAIS E OUTRO(A)(S) - EMBARGADO(A)(S): ABIGAIR DAVI DE OLIVEIRA SOUZA E OUTRO(A)(S) - RELATORA: EXMª. SRª. DESª. VANESSA VERDOLIM HUDSON ANDRADE A meu alvitre, inexiste omissão, contradição, obscuridade ou erro material que macule a sentença, pois o que o embargante pretende, em verdade, é mediante embargos declaratórios substituir a determinação guerreada. Destaca-se que o Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento que a contradição que permite o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, ou seja, aquela verificada entre os elementos da decisão, fato este que não ocorreu no caso em apreço. Lado outro, não se tratando o presente caso de supressão de erro material, consoante permissivo legal disposto no art. 1.022, III do CPC/2015, não há se falar em rediscussão da matéria de mérito da decisão por meio de embargos declaratórios. Outrossim, ainda que fosse diverso o entendimento deste Magistrado no tocante à matéria versada nos autos, é defeso a este corrigir eventual error in judicando contido no comando sentencial, devendo a parte inconformada manejar o recurso pertinente ao caso. Nesse sentido posicionou-se recentemente o Excelso STF, in verbis: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ERRO DE JULGAMENTO – INADEQUAÇÃO. Os embargos de declaração não se prestam a corrigir erro de julgamento.(RE 194662 ED-ED-EDv, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Relator(a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 14/05/2015, DJe-151 DIVULG 31-07-2015 PUBLIC 03-08-2015 EMENT VOL-03992-02 PP-00196) (original sem destaque) Direito processual civil e do trabalho. Embargos de declaração no agravo regimental na reclamação. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. Embargos de declaração rejeitados. I. Caso em exame 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte reclamante em face de acórdão desta Segunda Turma, o qual negou provimento ao agravo regimental, mantendo a decisão de negativa de seguimento à reclamação, diante da correta aplicação das teses firmadas por esta Corte no âmbito da repercussão geral. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado possui omissões, obscuridades e erro material, quanto à apreciação dos fundamentos apontados no parecer da Procuradoria-Geral da República, à aplicação da sistemática do art. 1.030, I, ‘a’, do CPC e ao cabimento da reclamação relativamente ao acórdão prolatado no REsp 1.555.010, ao qual foi negado seguimento. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar a ocorrência de obscuridade, contradição e omissão, bem como para corrigir eventual erro material (art. 1.022 do CPC). 4. Os embargos de declaração não constituem meio processual cabível para reforma do julgado, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, não vislumbradas na hipótese. 5. No caso, a parte reclamante alegara que, ao negar seguimento ao recurso extraordinário no CC 144.088 e no REsp 1.555.010, com fundamento no artigo 1.030, I, ‘a’, do CPC, tendo por base o entendimento consolidado no tema 90 da repercussão geral, o STJ invadiu a competência desta Suprema Corte, incorrendo em erro grave e teratológico na aplicação do referido precedente vinculante. 6. O acórdão recorrido encontra-se devidamente fundamentado, sendo pacífico o entendimento do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que, se a decisão estiver apropriadamente fundamentada, ainda que não tenha enfrentado especificamente todos os argumentos trazidos pelo recorrente, não há que falar de violação aos arts. 5º, XXXV; e 93, IX, da CF (AI-QO-RG 791.292, de minha relatoria, Pleno, DJe 13.8.2010). 7. O fato de o acórdão embargado ter afastado a aplicação de tese com repercussão geral não configura violação à sua autoridade, pois a autoridade reclamada exerceu atribuição própria, não tendo ocorrido a alegada usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal (art. 1.030, § 2º, do CPC). 8. A questão relativa ao cabimento da reclamação em face do acórdão prolatado no REsp 1.555.010 consta expressamente do acórdão embargado, no qual restou assentada a ausência de aderência entre os fundamentos da decisão apontada como paradigma (RE-RG 583.955, tema 90 da repercussão geral) e do acórdão reclamado, que se limitou a manter a inadmissibilidade do recurso extraordinário ante a incidência das teses vinculantes do STF fixadas no julgamento dos temas 339, 895, 660 e 181 da repercussão geral. 9. Inexistente omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado. IV. Dispositivo 10. Embargos de declaração rejeitados. (Rcl 72581 AgR-ED, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 05-11-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 10-11-2025 PUBLIC 11-11-2025) No caso dos autos, o embargante sustenta a ocorrência de omissão, alegando que o chamamento ao processo da seguradora não foi facultativo, mas decorrente de imposição contratual para a preservação da cobertura securitária, o que afastaria o ônus sucumbencial na lide secundária. Ainda, aduz que a sentença aplicou o princípio da causalidade de forma automática, sem considerar que o acionamento da seguradora era um dever jurídico do segurado. Contudo, a pretensão não merece prosperar, tendo em vista que a sentença enfrentou fundamentadamente a necessidade de aplicação do princípio da causalidade, consignando que o réu (chamante) deu causa à instauração da demanda secundária ao chamar a seguradora para integrar o feito, aludindo que, diante das particularidades do caso, foi afastado o percentual sobre o valor da causa e fixados os honorários por equidade (no montante de R$ 4.000,00) para evitar encargos exorbitantes, tendo em vista que o valor da causa ultrapassa meio milhão de reais, restando claro que o embargante busca apenas a reforma do julgado para se eximir da verba, o que caracteriza rediscussão de mérito incabível nesta via. Desse modo, não há de se falar em omissão na sentença ora questionada. III – DISPOSITIVO 1. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo a Sentença tal como foi lançada. 2.Proceda-se nos termos da Sentença de ID. 80418568. 3.Intimem-se. Cumpra-se. P.R.I.C. VITÓRIA/ES, data registrada no sistema. Samuel Miranda Gonçalves Soares Juiz de Direito - em designação NAPES - Ofício DM nº 0582/2026

19/05/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/05/2026, 13:38

Embargos de Declaração Não-acolhidos

12/05/2026, 13:38

Conclusos para julgamento

25/04/2026, 13:27

Decorrido prazo de JAQUELINE SILVA GOULART em 25/03/2026 23:59.

26/03/2026, 00:13

Juntada de Petição de petição (outras)

25/03/2026, 09:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

18/03/2026, 00:04

Publicado Intimação - Diário em 18/03/2026.

18/03/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: JAQUELINE SILVA GOULART Advogados do(a) REQUERENTE: LUCIANO RODRIGUES TRANCOSO - ES22443, MARAYSA BENEVIDES DE BRITO COLA - ES23354 REU: UNIMED SEGUROS PATRIMONIAIS S/A REQUERIDO: VINICIUS LOPES ADAMI Advogado do(a) REU: LUIZ FE Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Vitória: 2ª, 3ª e 4ª Secretarias Inteligentes Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 PROCESSO Nº 0033540-41.2018.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: JAQUELINE SILVA GOULART Advogados do(a) REQUERENTE: LUCIANO RODRIGUES TRANCOSO - ES22443, MARAYSA BENEVIDES DE BRITO COLA - ES23354 REU: UNIMED SEGUROS PATRIMONIAIS S/A REQUERIDO: VINICIUS LOPES ADAMI Advogado do(a) REU: LUIZ FE Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Vitória: 2ª, 3ª e 4ª Secretarias Inteligentes Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 PROCESSO Nº 0033540-41.2018.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

17/03/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

16/03/2026, 15:09

Expedição de Certidão.

16/03/2026, 15:07

Juntada de Certidão

11/03/2026, 00:08

Decorrido prazo de UNIMED SEGUROS PATRIMONIAIS S/A em 10/03/2026 23:59.

11/03/2026, 00:08

Juntada de Certidão

08/03/2026, 00:38

Decorrido prazo de JAQUELINE SILVA GOULART em 02/03/2026 23:59.

08/03/2026, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

07/03/2026, 04:12

Publicado Sentença em 04/02/2026.

07/03/2026, 04:12

Juntada de Petição de embargos de declaração

11/02/2026, 15:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 11ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980670 PROCESSO Nº 0033540-41.2018.8.08.0024 SENTENÇA Jaqueline Silva Goulart, devidamente qualificada na petição inicial, propôs ação indenizatória por danos materiais, morais e estéticos em face de Vascular Vitória Ltda. - Angiolab (posteriormente excluída do processo) e Vinicius Lopes Adami, igualmente

03/02/2026, 00:00

Expedição de Intimação Diário.

02/02/2026, 12:12

Julgado improcedente o pedido de JAQUELINE SILVA GOULART - CPF: 112.393.337-57 (REQUERENTE).

18/12/2025, 16:29

Conclusos para julgamento

25/09/2025, 11:34

Expedição de Certidão.

25/09/2025, 11:24

Juntada de certidão

25/08/2025, 12:50

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/06/2025 14:00, Vitória - Comarca da Capital - 11ª Vara Cível.

14/08/2025, 15:24

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.

15/07/2025, 15:52

Proferido despacho de mero expediente

15/07/2025, 15:52

Decorrido prazo de JAQUELINE SILVA GOULART em 30/06/2025 23:59.

10/07/2025, 10:16

Juntada de Petição de alegações finais

08/07/2025, 13:11

Juntada de Petição de alegações finais

08/07/2025, 08:52

Juntada de Petição de alegações finais

04/07/2025, 13:39

Publicado Intimação - Diário em 23/06/2025.

29/06/2025, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025

21/06/2025, 00:02

Juntada de Petição de petição (outras)

20/06/2025, 14:40

Expedição de Intimação - Diário.

18/06/2025, 14:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

04/06/2025, 01:15

Juntada de certidão

04/06/2025, 01:15

Juntada de certidão

16/05/2025, 02:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/05/2025, 02:01

Publicado Despacho em 07/05/2025.

12/05/2025, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025

12/05/2025, 00:30

Juntada de certidão

08/05/2025, 14:27

Expedição de Mandado - Intimação.

08/05/2025, 14:07

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/06/2025 14:00, Vitória - Comarca da Capital - 11ª Vara Cível.

05/05/2025, 14:41

Expedição de Intimação Diário.

05/05/2025, 14:38

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2025, 14:25

Conclusos para despacho

23/04/2025, 13:25

Decorrido prazo de JAQUELINE SILVA GOULART em 21/02/2025 23:59.

26/02/2025, 03:34

Juntada de Petição de petição (outras)

11/02/2025, 16:06

Juntada de Petição de petição (outras)

30/01/2025, 13:15

Juntada de Petição de petição (outras)

30/01/2025, 13:14

Decorrido prazo de JAQUELINE SILVA GOULART em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 16:45

Juntada de Petição de petição (outras)

24/01/2025, 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/01/2025, 11:06

Juntada de Certidão

08/01/2025, 11:03

Decorrido prazo de UNIMED SEGUROS PATRIMONIAIS S/A em 17/12/2024 23:59.

18/12/2024, 09:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2024, 14:29

Juntada de Outros documentos

03/12/2024, 18:32

Juntada de Outros documentos

02/12/2024, 15:49

Juntada de certidão

02/12/2024, 15:43

Juntada de Petição de petição (outras)

30/09/2024, 16:52

Juntada de Petição de petição (outras)

27/09/2024, 13:20

Juntada de Petição de petição (outras)

23/09/2024, 20:24

Juntada de Petição de petição (outras)

16/09/2024, 08:39

Juntada de Petição de petição (outras)

11/09/2024, 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/08/2024, 13:42

Juntada de Certidão

30/08/2024, 13:37

Juntada de Outros documentos

31/07/2024, 12:41

Decorrido prazo de VASCULAR VITORIA LTDA em 11/04/2024 23:59.

12/04/2024, 01:35

Juntada de Petição de petição (outras)

11/04/2024, 17:52

Juntada de Petição de petição (outras)

11/04/2024, 15:46

Juntada de Petição de petição (outras)

03/04/2024, 15:48

Juntada de Petição de petição (outras)

27/03/2024, 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/03/2024, 12:24

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

06/03/2024, 14:09

Conclusos para decisão

24/11/2023, 13:39

Juntada de Certidão

24/11/2023, 13:39

Juntada de Petição de petição (outras)

24/11/2023, 10:59

Juntada de Petição de petição (outras)

23/11/2023, 20:44

Expedição de Outros documentos.

23/11/2023, 20:43

Juntada de Petição de petição (outras)

22/11/2023, 13:34

Juntada de Petição de petição (outras)

16/11/2023, 06:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/10/2023, 14:26

Proferido despacho de mero expediente

26/10/2023, 08:11

Conclusos para decisão

25/10/2023, 15:45

Expedição de Certidão.

25/10/2023, 15:45

Juntada de Petição de réplica

18/07/2023, 18:27

Expedição de intimação eletrônica.

29/06/2023, 19:32

Expedição de Certidão.

29/06/2023, 19:23

Juntada de Petição de contestação

16/05/2023, 14:06

Decorrido prazo de JAQUELINE SILVA GOULART em 03/02/2023 23:59.

10/02/2023, 12:35

Decorrido prazo de VINICIUS LOPES ADAMI em 03/02/2023 23:59.

10/02/2023, 12:21

Juntada de Petição de petição (outras)

19/01/2023, 13:25

—

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de JAQUELINE SILVA GOULART em 25/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

Publicado Intimação - Diário em 18/03/2026.

Expedição de Intimação - Diário.

Expedição de Certidão.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de UNIMED SEGUROS PATRIMONIAIS S/A em 10/03/2026 23:59.

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(94)