Monitória 0001611-04.2019.8.08.0008 - TJES

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

11/05/2026, 00:03

Publicado Intimação - Diário em 11/05/2026.

11/05/2026, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

11/05/2026, 00:03

Publicado Intimação - Diário em 11/05/2026.

11/05/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: BANCO DO BRASIL S.A. REQUERIDO: JOSE DE OLIVEIRA PEREIRA, ODILIO JOSE DE OLIVEIRA SILVA, CINTHYA ACIPRESTE NASCIMENTO DE OLIVEIRA, LAURIVINA DA SILVA PEREIRA DECISÃO (Vistos em inspeção) Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone: (27) 37561318; E-mail: [email protected] 0001611-04.2019.8.08.0008 Trata-se de Embargos de Declaração opostos por LAURIVINA DA SILVA PEREIRA, ODÍLIO JOSÉ DE OLIVEIRA SILVA e CINTHYA ACIPRESTE NASCIMENTO DE OLIVEIRA em face da sentença de ID 87658902, que rejeitou os embargos monitórios e constituiu título executivo judicial em favor do Banco do Brasil S.A. no valor de R$ 104.030,27. Alegam os embargantes a ocorrência de omissão no julgado, uma vez que este juízo não teria apreciado o pedido de reconhecimento da prescrição intercorrente suscitado anteriormente. Pugnam, ainda, pela concessão da assistência judiciária gratuita. O embargado apresentou contrarrazões (ID 90431914), defendendo a inexistência de prescrição por estar o feito em fase de conhecimento, bem como o indeferimento da gratuidade da justiça por ausência de comprovação de hipossuficiência. É o relatório. Decido. Os embargantes pleiteiam a gratuidade da justiça com base em declarações de hipossuficiência. Embora o Banco do Brasil conteste o benefício, não trouxe provas concretas que infirmem a presunção de veracidade da declaração de pessoa natural prevista no art. 99, § 3º, do CPC. Diante da natureza rural do contrato e da situação processual dos herdeiros e da viúva meeira, DEFIRO os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita aos Requeridos. Da Omissão e da Prescrição Intercorrente Assiste razão aos embargantes quanto à existência de omissão. Compulsando os autos, verifica-se que o pedido de reconhecimento da prescrição intercorrente foi formulado e não foi enfrentado na fundamentação da sentença recorrida. Assim, passo a integrar o julgado. Contudo, quanto ao mérito da alegação, a tese de prescrição intercorrente não prospera. O instituto da prescrição intercorrente, previsto no art. 921 do CPC, aplica-se estritamente ao processo de execução e ao cumprimento de sentença, quando o exequente permanece inerte após a citação válida. No caso em tela, o processo ainda tramitava sob o rito monitório (fase de conhecimento). A citação válida dos requeridos em 07/07/2019 interrompeu o prazo prescricional, o qual somente volta a correr após o trânsito em julgado da sentença que constitui o título executivo. Eventual demora na instrução ou julgamento na fase cognitiva não caracteriza prescrição intercorrente, mas sim hipótese de abandono da causa (art. 485, III, do CPC), o que não se verificou ante a regular movimentação do feito pelas partes. Portanto, embora sanada a omissão, os efeitos infringentes pleiteados devem ser indeferidos. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração e, no mérito, DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO, apenas para: DEFERIR a assistência judiciária gratuita em favor dos Requeridos; SANAR A OMISSÃO apontada, integrando à fundamentação da sentença a análise da prescrição intercorrente, para REJEITÁ-LA, mantendo-se o dispositivo da sentença de ID 87658902 inalterado em seus demais termos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Barra de São Francisco/ES, na data em que assinado eletronicamente. Assinado eletronicamente JUIZ DE DIREITO

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: BANCO DO BRASIL S.A. REQUERIDO: JOSE DE OLIVEIRA PEREIRA, ODILIO JOSE DE OLIVEIRA SILVA, CINTHYA ACIPRESTE NASCIMENTO DE OLIVEIRA, LAURIVINA DA SILVA PEREIRA DECISÃO (Vistos em inspeção) Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone: (27) 37561318; E-mail: [email protected] 0001611-04.2019.8.08.0008 Trata-se de Embargos de Declaração opostos por LAURIVINA DA SILVA PEREIRA, ODÍLIO JOSÉ DE OLIVEIRA SILVA e CINTHYA ACIPRESTE NASCIMENTO DE OLIVEIRA em face da sentença de ID 87658902, que rejeitou os embargos monitórios e constituiu título executivo judicial em favor do Banco do Brasil S.A. no valor de R$ 104.030,27. Alegam os embargantes a ocorrência de omissão no julgado, uma vez que este juízo não teria apreciado o pedido de reconhecimento da prescrição intercorrente suscitado anteriormente. Pugnam, ainda, pela concessão da assistência judiciária gratuita. O embargado apresentou contrarrazões (ID 90431914), defendendo a inexistência de prescrição por estar o feito em fase de conhecimento, bem como o indeferimento da gratuidade da justiça por ausência de comprovação de hipossuficiência. É o relatório. Decido. Os embargantes pleiteiam a gratuidade da justiça com base em declarações de hipossuficiência. Embora o Banco do Brasil conteste o benefício, não trouxe provas concretas que infirmem a presunção de veracidade da declaração de pessoa natural prevista no art. 99, § 3º, do CPC. Diante da natureza rural do contrato e da situação processual dos herdeiros e da viúva meeira, DEFIRO os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita aos Requeridos. Da Omissão e da Prescrição Intercorrente Assiste razão aos embargantes quanto à existência de omissão. Compulsando os autos, verifica-se que o pedido de reconhecimento da prescrição intercorrente foi formulado e não foi enfrentado na fundamentação da sentença recorrida. Assim, passo a integrar o julgado. Contudo, quanto ao mérito da alegação, a tese de prescrição intercorrente não prospera. O instituto da prescrição intercorrente, previsto no art. 921 do CPC, aplica-se estritamente ao processo de execução e ao cumprimento de sentença, quando o exequente permanece inerte após a citação válida. No caso em tela, o processo ainda tramitava sob o rito monitório (fase de conhecimento). A citação válida dos requeridos em 07/07/2019 interrompeu o prazo prescricional, o qual somente volta a correr após o trânsito em julgado da sentença que constitui o título executivo. Eventual demora na instrução ou julgamento na fase cognitiva não caracteriza prescrição intercorrente, mas sim hipótese de abandono da causa (art. 485, III, do CPC), o que não se verificou ante a regular movimentação do feito pelas partes. Portanto, embora sanada a omissão, os efeitos infringentes pleiteados devem ser indeferidos. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração e, no mérito, DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO, apenas para: DEFERIR a assistência judiciária gratuita em favor dos Requeridos; SANAR A OMISSÃO apontada, integrando à fundamentação da sentença a análise da prescrição intercorrente, para REJEITÁ-LA, mantendo-se o dispositivo da sentença de ID 87658902 inalterado em seus demais termos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Barra de São Francisco/ES, na data em que assinado eletronicamente. Assinado eletronicamente JUIZ DE DIREITO

Expedição de Intimação - Diário.

07/05/2026, 15:24

Expedição de Intimação - Diário.

07/05/2026, 15:24

Decorrido prazo de JOSE DE OLIVEIRA PEREIRA em 10/02/2026 23:59.

08/03/2026, 00:53

Decorrido prazo de ODILIO JOSE DE OLIVEIRA SILVA em 10/02/2026 23:59.

08/03/2026, 00:53

Decorrido prazo de CINTHYA ACIPRESTE NASCIMENTO DE OLIVEIRA em 10/02/2026 23:59.

08/03/2026, 00:53

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 11/02/2026 23:59.

08/03/2026, 00:53

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 10/02/2026 23:59.

08/03/2026, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

07/03/2026, 01:50

Publicado Sentença em 19/12/2025.

07/03/2026, 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

07/03/2026, 01:50

Publicado Intimação - Diário em 04/02/2026.

07/03/2026, 01:50

Processo Inspecionado

02/03/2026, 18:39

Proferidas outras decisões não especificadas

02/03/2026, 18:39

Conclusos para decisão

11/02/2026, 21:22

Expedição de Certidão.

11/02/2026, 21:21

Juntada de Petição de contrarrazões

10/02/2026, 18:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Diário - Intimo para apresentar contrarrazões ao Embargos de Declaração.

03/02/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

02/02/2026, 13:41

Expedição de Certidão.

02/02/2026, 13:36

Juntada de Petição de embargos de declaração

29/01/2026, 14:35

Expedição de Intimação Diário.

17/12/2025, 14:40

Julgado procedente o pedido de BANCO DO BRASIL S.A. (REQUERENTE).

16/12/2025, 15:40

Conclusos para julgamento

12/11/2025, 12:01

Decorrido prazo de JOSE DE OLIVEIRA PEREIRA em 07/11/2025 23:59.

11/11/2025, 00:19

Decorrido prazo de ODILIO JOSE DE OLIVEIRA SILVA em 07/11/2025 23:59.

11/11/2025, 00:19

Decorrido prazo de CINTHYA ACIPRESTE NASCIMENTO DE OLIVEIRA em 07/11/2025 23:59.

11/11/2025, 00:19

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 06/11/2025 23:59.

07/11/2025, 00:11

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 06/11/2025 23:59.

07/11/2025, 00:11

Juntada de Petição de petição (outras)

30/10/2025, 10:54

Juntada de Petição de petição (outras)

24/10/2025, 14:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2025

15/10/2025, 00:06

Publicado Despacho em 15/10/2025.

15/10/2025, 00:06

Expedição de Intimação - Diário.

13/10/2025, 14:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/10/2025, 14:48

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2025, 15:55

Juntada de Certidão

11/09/2025, 02:46

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 10/09/2025 23:59.

11/09/2025, 02:46

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 10/09/2025 23:59.

11/09/2025, 02:46

Conclusos para decisão

10/09/2025, 16:28

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

10/09/2025, 11:34

Publicado Despacho em 27/08/2025.

27/08/2025, 04:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025

26/08/2025, 15:47

Expedição de Intimação Diário.

25/08/2025, 16:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/08/2025, 15:56

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2025, 15:56

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 01/07/2025 23:59.

10/07/2025, 10:47

Juntada de Petição de contestação

23/06/2025, 17:55

Conclusos para despacho

11/06/2025, 17:53

Juntada de Petição de petição (outras)

09/06/2025, 18:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025

09/06/2025, 00:25

Publicado Mandado - Intimação em 09/06/2025.

09/06/2025, 00:25

Expedição de Intimação - Diário.

05/06/2025, 12:12

Juntada de Petição de petição (outras)

04/06/2025, 16:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/05/2025, 01:14

Juntada de certidão

29/05/2025, 01:14

Expedição de Mandado.

03/04/2025, 14:53

Juntada de Mandado - Intimação

03/04/2025, 14:51

Juntada de Petição de petição (outras)

01/04/2025, 13:00

Processo Inspecionado

14/02/2025, 17:50

Proferido despacho de mero expediente

14/02/2025, 17:50

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 23/08/2024 23:59.

24/08/2024, 01:14

Conclusos para decisão

14/08/2024, 22:25

Juntada de Petição de petição (outras)

05/08/2024, 15:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/08/2024, 16:53

Proferido despacho de mero expediente

17/07/2024, 23:10

Conclusos para despacho

10/04/2024, 12:03

Juntada de Petição de petição (outras)

09/04/2024, 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/04/2024, 12:40

Proferido despacho de mero expediente

29/03/2024, 09:35

Processo Inspecionado

29/03/2024, 09:35

Conclusos para despacho

05/10/2023, 13:13

Desentranhado o documento

05/10/2023, 13:12

Juntada de Petição de petição (outras)

03/10/2023, 17:36

Juntada de Mandado

27/09/2023, 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/09/2023, 15:29

Juntada de Certidão

27/09/2023, 15:28

Expedição de mandado - citação.

20/09/2023, 14:58

Juntada de Carta precatória

20/09/2023, 14:49

Proferido despacho de mero expediente

06/09/2023, 09:09

Conclusos para despacho

10/07/2023, 17:32

Juntada de Petição de petição (outras)

10/07/2023, 14:32

Expedição de intimação eletrônica.

03/07/2023, 13:23

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

Publicado Intimação - Diário em 11/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

Publicado Intimação - Diário em 11/05/2026.

Expedição de Intimação - Diário.

Expedição de Intimação - Diário.

Decorrido prazo de JOSE DE OLIVEIRA PEREIRA em 10/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ODILIO JOSE DE OLIVEIRA SILVA em 10/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de CINTHYA ACIPRESTE NASCIMENTO DE OLIVEIRA em 10/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 10/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

Publicado Sentença em 19/12/2025.

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