Transitado em Julgado em 03/03/2026 para BRUNA SCARPATI FRACALOSSI - CPF: 111.748.407-65 (APELADO), CAMILA ALVES CASTRO MERLO - CPF: 110.126.757-77 (APELADO), LEONARDO BROETTO GIACOMIN - CPF: 122.743.037-03 (APELADO), LORENA CONCEICAO RODRIGUES DA SILVA - CPF: 143.767.527-11 (APELADO), LUCIENE GALVAO TOREZANI - CPF: 470.735.867-53 (APELADO), MARIA ANTONIA FALCAO - CPF: 031.895.397-82 (APELADO), MARIA DE LOURDES SANCHES ALVES - CPF: 840.913.207-91 (APELADO), MEIREANNE DOS REIS FERREIRA - CPF: 023.670.885-60 (APELADO), MICHELLY FORZA DOS SANTOS - CPF: 109.530.507-77 (APELADO), MIRIAN LOUREIRO GOMES - CPF: 115.666.037-81 (APELADO), MUNICIPIO DE ARACRUZ - CNPJ: 27.142.702/0001-66 (APELANTE), PABLO JOSE ONOFRE SOPRANI - CPF: 054.564.697-90 (APELADO), PAULO ROBERTO RODRIGUES DA SILVA JUNIOR - CPF: 084.737.837-35 (APELADO), Procuradoria Geral do Município de Aracruz (REPRESENTANTE), SABRINA DA SILVA BARRETO - CPF: 144.143.007-54 (APELADO), SHEILA CRISTINA BORGES RUI - CPF: 081.830.567-33 (APELADO), VALTAIR COSTA PINHEIRO - CPF: 403.467.737-68 (APELADO), VERA LUCIA SABINO DIAS - CPF: 578.495.607-87 (APELADO), VIVIANI PEREIRA LECCO MANTOVANI - CPF: 031.711.987-70 (APELADO) e WOLGANO RAMOS SEGATTO - CPF: 479.047.047-49 (APELADO).