Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5005235-70.2025.8.08.0038 - TJES | JusConsulta

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AnulaçãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/10/2025

Valor da Causa

R$ 91.080,00

Órgão julgador

Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública

Partes do Processo

JOAO JUNIOR VIEIRA DOS SANTOS

CPF

Autor

CAMARA MUNICIPAL DE NOVA VENECIA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DIONES FREITAS POPIM ROSSINE

OAB/ES 40805·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Petição de petição (outras)

13/05/2026, 16:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

03/03/2026, 03:10

Publicado Intimação - Diário em 09/02/2026.

03/03/2026, 03:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Diário - O pedido da tutela antecipada deve estar devidamente comprovado. Consideramos que a prova constante nos autos não é suficiente para ensejar a antecipação dos efeitos da tutela, necessitando de maior instrução processual, para melhor entendimento da situação, ressaltando a observação do exercício dos direitos relativos ao contraditório ampla defesa, bem como do devido processo legal. Forte em tais razões, indefiro o pedido liminar. Cite-se. Intimem-se. Diligencie-se.

06/02/2026, 00:00

Expedição de Intimação eletrônica.

05/02/2026, 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/02/2026, 14:00

Não Concedida a Medida Liminar a JOAO JUNIOR VIEIRA DOS SANTOS - CPF: 077.647.507-00 (REQUERENTE).

04/02/2026, 17:44

Conclusos para decisão

04/02/2026, 10:41

Juntada de Petição de petição (outras)

10/11/2025, 16:57

Juntada de Certidão

07/11/2025, 01:27

Decorrido prazo de CAMARA MUNICIPAL DE NOVA VENECIA em 05/11/2025 23:59.

07/11/2025, 01:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2025, 09:59

Proferido despacho de mero expediente

16/10/2025, 15:59

Conclusos para decisão

14/10/2025, 10:09

Distribuído por sorteio

14/10/2025, 10:09

Documentos

Decisão

•04/02/2026, 17:44

Despacho

•16/10/2025, 15:59