Procedimento Comum Cível 5000325-84.2025.8.08.0010 - TJES

Procedimento Comum Cível 5000325-84.2025.8.08.0010 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

13/05/2026, 16:25

Juntada de certidão

13/05/2026, 16:22

Juntada de Petição de embargos de declaração

12/05/2026, 19:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: ANTONIO PEREIRA NETO REQUERIDO: TOYOTA DO BRASIL LTDA, SGA VEICULOS E PECAS S.A. Advogado do(a) REQUERENTE: ALENCAR CORDEIRO RIDOLPHI - RJ236916 Advogado do(a) REQUERIDO: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO - ES12288 Advogado do(a) REQUERIDO: ROGERIO GOMES DE LAURO - RJ079383 DESPACHO Reconheço cumprimento parcial do depósito dos honorários periciais. Por ora, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Bom Jesus do Norte - Vara Única Rua Carlos Firmo, 119, Fórum Desembargador Vicente Caetano, Centro, BOM JESUS DO NORTE - ES - CEP: 29460-000 Telefone:(28) 35621222 PROCESSO Nº 5000325-84.2025.8.08.0010 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a segunda requerida SGA para complementar o valor da perícia, no prazo de 05 (cinco) dias. Diligencie-se com as formalidades legais. Bom Jesus do Norte/ES, data da assinatura eletrônica. MARIA IZABEL PEREIRA DE AZEVEDO ALTOÉ Juíza de Direito

08/05/2026, 00:00

Expedição de Intimação Diário.

07/05/2026, 15:41

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2026, 15:28

Conclusos para despacho

05/05/2026, 14:39

Juntada de Petição de petição (outras)

03/05/2026, 16:56

Juntada de Certidão

01/05/2026, 00:25

Decorrido prazo de SGA VEICULOS E PECAS S.A. em 30/04/2026 23:59.

01/05/2026, 00:25

Decorrido prazo de TOYOTA DO BRASIL LTDA em 30/04/2026 23:59.

01/05/2026, 00:25

Juntada de Certidão

25/04/2026, 00:18

Decorrido prazo de SGA VEICULOS E PECAS S.A. em 24/04/2026 23:59.

25/04/2026, 00:18

Decorrido prazo de TOYOTA DO BRASIL LTDA em 24/04/2026 23:59.

25/04/2026, 00:18

Juntada de Petição de petição (outras)

17/04/2026, 16:13

Documentos

Despacho

•07/05/2026, 15:28

Despacho

•07/05/2026, 15:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: REQUERENTE: ANTONIO PEREIRA NETO Réu: REQUERIDO: TOYOTA DO BRASIL LTDA, SGA VEICULOS E PECAS S.A. DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Bom Jesus do Norte - Vara Única Rua Carlos Firmo, 119, Fórum Desembargador Vicente Caetano, Centro, BOM JESUS DO NORTE - ES - CEP: 29460-000 Telefone:(28) 35621222 Processo nº: 5000325-84.2025.8.08.0010 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Trata-se de ação de Procedimento Comum Cível movida por Antonio Pereira Neto em face de Toyota do Brasil LTDA. e SGA Veículos e Peças S.A.. O ponto central da controvérsia reside no pedido de homologação de honorários periciais para a realização de perícia mecânica em veículo. A equipe pericial LA ROCCA Consultoria, Avaliações e Perícias aceitou o encargo e estimou seus honorários em 11 (onze) salários mínimos vigentes na data do depósito. A requerida Toyota do Brasil LTDA. impugnou o valor, alegando que o montante é superior ao aplicado em casos semelhantes, sugerindo a fixação entre R$ 5.000,00 e R$ 7.000,00. O autor, por sua vez, defendeu a manutenção do valor, argumentando que a impugnação da ré é genérica e que o montante está abaixo do previsto na tabela do IBAPE-ES para uma equipe de quatro engenheiros. Decido. A fixação dos honorários periciais deve observar o critério discricionário do julgador, pautado pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a complexidade da matéria, o tempo despendido, o local da prestação do serviço e o suporte técnico necessário. No presente caso, a perícia não se limita a meros cálculos aritméticos, mas exige: Vistoria técnica minuciosa no veículo Toyota Corolla XEI 2024 para verificar o estado de conservação e funcionamento. Análise técnica do conjunto motopropulsor e do sistema de injeção de combustível para identificar se as falhas decorrem de vício de fabricação, falha de serviço ou uso de combustível inadequado. Emprego de uma equipe multidisciplinar composta por quatro engenheiros especializados devidamente registrados no CREA-ES. O valor proposto de 11 (onze) salários mínimos encontra amparo no Regulamento de Honorários do IBAPE-ES, aprovado em Assembleia de 19/12/2023 e registrado no CREA-ES. O referido regulamento estabelece o valor da hora técnica básica em R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais). Conforme demonstrado pelo autor, a aplicação estrita da tabela para quatro profissionais totalizaria 60 horas de trabalho, resultando em um valor base de R$ 33.000,00, que poderia chegar a R$ 54.450,00 com os acréscimos legais por experiência e especialidade. Assim, a proposta de 11 salários mínimos (aproximadamente R$ 16.698,00) mostra-se, na verdade, moderada e conservadora, representando cerca de 30,6% do teto referencial. A jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJES) reforça que a redução de honorários só é cabível quando demonstrada objetivamente a sua exorbitância. No Agravo de Instrumento nº 5000196-51.2021.8.08.0000, o TJES decidiu: "A remuneração do expert nomeado pelo Juízo deve ser fixada de acordo com o princípio da razoabilidade, atentando-se, ademais, à complexidade da causa." Diferente do citado pela ré, o presente caso demanda deslocamento físico, análise de engenharia mecânica de alta complexidade e uso de softwares especializados. Diante do exposto: REJEITO a impugnação apresentada pela ré Toyota do Brasil LTDA., ante a ausência de fundamentação técnica capaz de refutar o escopo de trabalho detalhado pelos peritos. HOMOLOGO os honorários periciais no valor de 11 (onze) salários mínimos vigentes à data do depósito. DETERMINO que as requeridas efetuem o recolhimento do valor integral dos honorários no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão da prova pericial e presunção de veracidade das alegações autorais. Com apresentação do laudo, DEFIRO o levantamento imediato dos valores depositado. Intimem-se as partes com urgência. Bom Jesus do Norte/ES, 10 de abril de 2026. MARIA IZABEL PEREIRA DE AZEVEDO ALTOE Juíza de Direito

13/04/2026, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de Petição de embargos de declaração

Expedição de Intimação Diário.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de SGA VEICULOS E PECAS S.A. em 30/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de TOYOTA DO BRASIL LTDA em 30/04/2026 23:59.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de SGA VEICULOS E PECAS S.A. em 24/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de TOYOTA DO BRASIL LTDA em 24/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

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