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CNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/02/2026

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

Linhares - Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública

Partes do Processo

WALLACE SILVA DA BELLA

CPF

Autor

DETRAN-ES

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO-ES

Terceiro

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Juntada de Petição de contestação

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de WALLACE SILVA DA BELLA em 09/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

Publicado Decisão em 11/02/2026.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO em 05/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de certidão

Expedição de Intimação Diário.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Concedida a tutela provisória

Conclusos para decisão

Distribuído por sorteio