Procedimento do Juizado Especial Cível 5005369-33.2026.8.08.0048 - TJES | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE NERES DE OLIVEIRA REU: BANCO AGIBANK S.A Advogados do(a) AUTOR: ADRIANA COSTA DO ESPIRITO SANTO - ES27171, YANDRIA GAUDIO CARNEIRO MAGALHAES - ES17177 Advogados do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255, JULIANA BEZERRA ASSIS - ES13851 PROJETO DE SENTENÇA/ CARTA / OFÍCIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone: (27)3442-8864 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 5005369-33.2026.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de ação ajuizada por JOSE NERES DE OLIVEIRA em face de BANCO AGIBANK S.A, na qual a parte autora alega a ocorrência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrentes de empréstimo consignado nunca contratado ou autorizado, razão pela qual requer a anulação do contrato e declaração de inexistência do débito, com a suspensão dos descontos e restituição do valor já descontado, bem como reparação material. A inicial veio instruída com documentos e em audiência as partes não celebraram acordo, foi colhido depoimento do autor e os autos vieram conclusos para sentença, com registro de que foi apresentada contestação escrita. Eis, em breve síntese, o relatório. Passa-se a fundamentar e decidir. Inicialmente, deixa-se de analisar as preliminares arguidas, nos termos do art. 488 do Código de Processo Civil. No mérito, a requerida sustenta a regularidade da operação, alegando tratar-se de um refinanciamento. Juntou aos autos "dossiê de trilha de auditoria" e telas sistêmicas informando a liberação de crédito. Defenderam a inexistência de ato ilícito e de danos morais, requerendo ao final a improcedência. A lide versa sobre a regularidade de descontos em benefício previdenciário relativos ao contrato nº 1517462129. Embora a relação seja de consumo, a inversão do ônus da prova não desonera o consumidor de demonstrar minimamente o direito alegado, tampouco sobrevive diante da prova em contrário produzida nos autos. Em que pese a narrativa inicial de desconhecimento do débito, o autor, em seu depoimento pessoal, confirmou expressamente a contratação do empréstimo junto à instituição financeira entre os anos de 2024 e 2025, bem como ratificou o efetivo recebimento do crédito em sua conta bancária. A confirmação dos fatos em juízo configura confissão judicial, nos termos do art. 389 do Código de Processo Civil, a qual faz prova plena contra o confitente. Uma vez que o próprio autor admite a celebração do negócio jurídico e o proveito econômico dele advindo, a tese de inexistência de débito ou fraude perde seu fundamento. Dessa forma, restou demonstrado que a instituição financeira agiu no exercício regular de seu direito ao efetuar os descontos pactuados, não havendo que se falar em falha na prestação do serviço ou ato ilícito (art. 188, I, do Código Civil). Por consequência, sendo legítima a dívida, são indevidos os pleitos de declaração de inexistência do débito e de repetição do indébito. Quanto ao dano moral, a sua configuração exige a prova de violação a direitos da personalidade. No presente caso, verificada a regularidade da conduta da Requerida, inexiste nexo causal ou conduta ilícita que ampare a pretensão indenizatória. O mero exercício de cobrança de dívida legitimamente contraída não gera abalo moral. Dessa forma, a total improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGAM-SE IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários nesta fase (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Publique-se, registre-se, intimem-se, e com o trânsito em julgado, e mantida a sentença, arquivem-se. Em caso de recurso por qualquer das partes, a Secretaria deverá certificar tempestividade e em caso positivo, intimar a parte recorrida para apresentar resposta e com ou sem estas remeter os autos para a Turma Recursal, pois a análise dos pressupostos recursais é da instância revisora (inclusive análise de pedido de assistência judiciária). Submete-se, em derradeiro, o presente projeto de sentença à análise do Juiz Togado, para homologação, nos termos do artigo 40, da Lei n. 9.099/95. HANNA PIMENTEL POLEZE Juíza Leiga S E N T E N Ç A Homologa-se o projeto de sentença acima, para que produza seus efeitos legais, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/95. SERRA, 30 de abril de 2026. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito Pelo presente, fica V. Senhoria devidamente INTIMADA para todos os termos da presente correspondência: FINALIDADE: a) INTIMAÇÃO DA(S) PARTE(S) abaixo relacionada(s) para ciência da sentença exarada nos autos supramencionados. ADVERTÊNCIAS: 1) Da sentença caberá recurso inominado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença (Art. 42, caput, da Lei nº 9.099/95) e as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado(s) (§2º do art. 41 da Lei nº 9.009/95); 2) O preparo será realizado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção; 3) Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida (Art. 48, caput, da Lei nº 9.099/95), que deverão ser interpostos no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação/ciência da sentença/decisão (Art. 49 da Lei nº 9.099/95). Os embargos de declaração interrompem o prazo para recurso (Art. 50 da Lei nº 9.099/95). Nome: JOSE NERES DE OLIVEIRA Endereço: Rua Amadeus, 05, Cidade Continental-Setor Europa, SERRA - ES - CEP: 29163-537 Nome: BANCO AGIBANK S.A Endereço: Rua Sérgio Fernandes Borges Soares, 1000, Edifício Prédio 12 E-1 - Distrito Industrial, Distrito Industrial, CAMPINAS - SP - CEP: 13054-709

05/05/2026, 00:00