Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5034082-27.2025.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

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Abono de PermanênciaSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/08/2025

Valor da Causa

R$ 49.939,56

Órgão julgador

Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJES · Recurso Inominado Cível · 5ª Turma Recursal - Gabinete 2 JE · TJES · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 1º Juizado Especial Criminal e da Fazenda Pública - Vitoria TR · TJES · Recurso Inominado Cível · 5ª Turma Recursal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

07/04/2026, 15:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

07/04/2026, 15:29

Expedição de Certidão.

07/04/2026, 15:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

31/03/2026, 00:09

Publicado Intimação eletrônica em 31/03/2026.

31/03/2026, 00:09

Juntada de Petição de contrarrazões

30/03/2026, 11:26

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: ALOISIO ERNESTO DUBOC FAJARDO, EDIMAR NUNES VIEIRA, JOSE RAMOS TEIXEIRA REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO INTIMAÇÃ Intimação Eletrônica - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Ed. Vértice Emp. Enseada - 19º and, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574574 PROCESSO Nº 5034082-27.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

30/03/2026, 00:00

Expedição de Intimação eletrônica.

27/03/2026, 17:17

Juntada de Certidão

09/03/2026, 03:09

Decorrido prazo de ALOISIO ERNESTO DUBOC FAJARDO em 05/03/2026 23:59.

09/03/2026, 03:09

Decorrido prazo de EDIMAR NUNES VIEIRA em 05/03/2026 23:59.

09/03/2026, 03:09

Decorrido prazo de JOSE RAMOS TEIXEIRA em 05/03/2026 23:59.

09/03/2026, 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

07/03/2026, 03:52

Publicado Sentença em 19/02/2026.

07/03/2026, 03:52

Juntada de Petição de recurso inominado

27/02/2026, 11:20

Todas as movimentações(28)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

07/04/2026, 15:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

07/04/2026, 15:29

Expedição de Certidão.

07/04/2026, 15:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

31/03/2026, 00:09

Publicado Intimação eletrônica em 31/03/2026.

Documentos

Sentença

•12/02/2026, 16:04

Sentença

•12/02/2026, 16:04

31/03/2026, 00:09

Juntada de Petição de contrarrazões

30/03/2026, 11:26

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: ALOISIO ERNESTO DUBOC FAJARDO, EDIMAR NUNES VIEIRA, JOSE RAMOS TEIXEIRA REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO INTIMAÇÃ Intimação Eletrônica - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Ed. Vértice Emp. Enseada - 19º and, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574574 PROCESSO Nº 5034082-27.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

30/03/2026, 00:00

Expedição de Intimação eletrônica.

27/03/2026, 17:17

Juntada de Certidão

09/03/2026, 03:09

Decorrido prazo de ALOISIO ERNESTO DUBOC FAJARDO em 05/03/2026 23:59.

09/03/2026, 03:09

Decorrido prazo de EDIMAR NUNES VIEIRA em 05/03/2026 23:59.

09/03/2026, 03:09

Decorrido prazo de JOSE RAMOS TEIXEIRA em 05/03/2026 23:59.

09/03/2026, 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

07/03/2026, 03:52

Publicado Sentença em 19/02/2026.

07/03/2026, 03:52

Juntada de Petição de recurso inominado

27/02/2026, 11:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ALOISIO ERNESTO DUBOC FAJARDO, EDIMAR NUNES VIEIRA, JOSE RAMOS TEIXEIRA REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO SENTENÇA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Ed. Vértice Emp. Enseada - 19º and, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574574 5034082-27.2025.8.08.0024 Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.

13/02/2026, 00:00

Expedição de Intimação Diário.

12/02/2026, 16:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/02/2026, 16:04

Julgado procedente o pedido de ALOISIO ERNESTO DUBOC FAJARDO - CPF: 930.155.427-53 (REQUERENTE), EDIMAR NUNES VIEIRA - CPF: 953.704.477-72 (REQUERENTE) e JOSE RAMOS TEIXEIRA - CPF: 915.658.717-15 (REQUERENTE).

12/02/2026, 16:04

Conclusos para julgamento

17/11/2025, 16:11

Juntada de Petição de réplica

01/11/2025, 13:06

Expedição de Certidão.

16/10/2025, 15:19

Juntada de Petição de contestação

15/10/2025, 08:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/09/2025, 17:51

Proferido despacho de mero expediente

01/09/2025, 17:51

Conclusos para despacho

29/08/2025, 14:32

Expedição de Certidão.

29/08/2025, 14:32

Distribuído por sorteio

28/08/2025, 18:01

Despacho

•01/09/2025, 17:51

Despacho

•01/09/2025, 17:51