Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5000545-51.2023.8.08.0043 - TJES | JusConsulta

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Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/12/2023

Valor da Causa

R$ 38.650,10

Órgão julgador

Santa Leopoldina - Vara Única

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Partes do Processo

GILBERTO DO ROSARIO

CPF

Autor

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Terceiro

HOSPITAL MATERNIDADE SILVIO AVIDOS - HSA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Terceiro

Advogados / Representantes

SIMONE PAGOTTO RIGO

OAB/ES 7307·CPF·Representa: Autor

DEBORA CRISTINA CRUZ CHAVES ROSA

OAB/ES 11645·CPF·Representa: Autor

MARCELA CABIDELLI ARAUJO BUZATO

OAB/ES 26975·CPF·Representa: Autor

FRANCARLO LUIZ DOS SANTOS SILVA

OAB/ES 25691·CPF·Representa: Autor

JESSICA DE OLIVEIRA GONCALVES

OAB/ES 34280·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(7)

GILBERTO DO ROSARIO

CPF

Autor

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Terceiro

HOSPITAL MATERNIDADE SILVIO AVIDOS - HSA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Terceiro

SESA - SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE DO ESPIRITO SANTO

Terceiro

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão

04/05/2026, 15:23

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 00:20

Juntada de Petição de petição (outras)

22/04/2026, 10:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/04/2026, 14:43

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2026, 14:43

Conclusos para decisão

23/02/2026, 14:05

Juntada de Petição de embargos de declaração

19/02/2026, 15:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: GILBERTO DO ROSARIO REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: JESSICA DE OLIVEIRA GONCALVES - ES34280 SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do Art. 38 da Lei 9099/95. Sentença meritória ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Leopoldina - Vara Única AV. PRESIDENTE VARGAS, 1559, CENTRO, SANTA LEOPOLDINA - ES - CEP: 29640-000 Telefone:(27) 32661422 PROCESSO Nº 5000545-51.2023.8.08.0043 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

16/02/2026, 00:00

Expedição de Intimação Diário.

13/02/2026, 12:21

Julgado improcedente o pedido de ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 27.080.605/0008-62 (REQUERIDO).

13/02/2026, 10:12

Juntada de Petição de petição (outras)

08/12/2025, 16:27

Conclusos para julgamento

04/12/2025, 12:57

Juntada de Petição de petição (outras)

03/12/2025, 14:04

Expedição de Intimação - Diário.

12/11/2025, 16:21

Proferido despacho de mero expediente

11/11/2025, 14:00

Todas as movimentações(61)

Conclusos para decisão

04/05/2026, 15:23

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 00:20

Juntada de Petição de petição (outras)

22/04/2026, 10:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/04/2026, 14:43

Proferido despacho de mero expediente

Documentos

Despacho

•15/04/2026, 14:43

Despacho

•15/04/2026, 14:43

15/04/2026, 14:43

Conclusos para decisão

23/02/2026, 14:05

Juntada de Petição de embargos de declaração

19/02/2026, 15:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: GILBERTO DO ROSARIO REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: JESSICA DE OLIVEIRA GONCALVES - ES34280 SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do Art. 38 da Lei 9099/95. Sentença meritória ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Leopoldina - Vara Única AV. PRESIDENTE VARGAS, 1559, CENTRO, SANTA LEOPOLDINA - ES - CEP: 29640-000 Telefone:(27) 32661422 PROCESSO Nº 5000545-51.2023.8.08.0043 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

16/02/2026, 00:00

Expedição de Intimação Diário.

13/02/2026, 12:21

Julgado improcedente o pedido de ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 27.080.605/0008-62 (REQUERIDO).

13/02/2026, 10:12

Juntada de Petição de petição (outras)

08/12/2025, 16:27

Conclusos para julgamento

04/12/2025, 12:57

Juntada de Petição de petição (outras)

03/12/2025, 14:04

Expedição de Intimação - Diário.

12/11/2025, 16:21

Proferido despacho de mero expediente

11/11/2025, 14:00

Juntada de Petição de petição (outras)

13/10/2025, 19:34

Juntada de Certidão

04/10/2025, 01:49

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 03/10/2025 23:59.

04/10/2025, 01:49

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

29/09/2025, 13:58

Conclusos para despacho

29/09/2025, 12:21

Expedição de Intimação eletrônica.

26/09/2025, 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2025, 14:17

Juntada de Petição de certidão - conferência inicial

23/09/2025, 14:31

Recebidos os autos

23/09/2025, 14:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

04/04/2025, 17:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

04/04/2025, 17:56

Expedição de Certidão.

04/04/2025, 17:52

Processo Reativado

04/04/2025, 17:51

Processo Desarquivado em razão do determinado no SEI nº 7011178-85.2024.8.08.0000

21/02/2025, 17:35

Juntada de Petição de petição (outras)

19/02/2025, 16:33

Juntada de Petição de petição (outras)

19/02/2025, 11:19

Expedição de Outros documentos.

19/02/2025, 09:31

Expedição de Outros documentos.

19/02/2025, 09:31

Expedição de Outros documentos.

19/02/2025, 09:31

Expedição de Outros documentos.

19/02/2025, 09:31

Expedição de Outros documentos.

13/02/2025, 02:34

Baixa Definitiva

31/01/2025, 17:26

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão julgador inativo no Sistema) para TURMA RECURSAL

31/01/2025, 17:26

Expedição de Certidão.

31/01/2025, 17:21

Proferido despacho de mero expediente

22/01/2025, 21:27

Arquivado Provisoriamente Ato Normativo nº 290/2024

30/12/2024, 17:11

Conclusos para despacho

03/09/2024, 13:50

Juntada de Petição de contrarrazões

22/08/2024, 15:41

Juntada de Petição de petição (outras)

21/08/2024, 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/08/2024, 17:40

Expedição de Certidão.

16/08/2024, 17:38

Juntada de Petição de recurso inominado

05/08/2024, 18:21

Expedida/certificada a citação eletrônica

29/07/2024, 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/07/2024, 16:58

Julgado procedente o pedido de GILBERTO DO ROSARIO - CPF: 793.752.357-34 (REQUERENTE).

29/07/2024, 14:26

Juntada de Petição de réplica

24/05/2024, 17:32

Conclusos para despacho

19/04/2024, 11:18

Expedição de Certidão.

19/04/2024, 11:17

Juntada de Petição de contestação

18/04/2024, 13:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/04/2024, 17:22

Proferido despacho de mero expediente

02/04/2024, 16:16

Processo Inspecionado

02/04/2024, 16:16

Juntada de Petição de petição (outras)

13/03/2024, 17:54

Conclusos para despacho

01/12/2023, 15:47

Expedição de Certidão.

01/12/2023, 15:46

Distribuído por sorteio

01/12/2023, 15:41

Sentença

•13/02/2026, 10:12

Sentença

•13/02/2026, 10:12

Despacho

•11/11/2025, 14:00

Execução / Cumprimento de Sentença

•29/09/2025, 13:58

Acórdão

•28/08/2025, 17:08

Documento de comprovação

•06/08/2025, 12:01

Documento de comprovação

•06/08/2025, 12:01

Despacho

•05/08/2025, 16:59

Documento de comprovação

•13/06/2025, 10:45

Documento de comprovação

•13/06/2025, 10:45

Decisão Monocrática

•12/06/2025, 16:41

Despacho

•22/01/2025, 21:27

Documento de comprovação

•22/08/2024, 15:41

Todos os documentos(27)

Despacho

•15/04/2026, 14:43

Despacho

•15/04/2026, 14:43

Sentença

•13/02/2026, 10:12

Sentença

•13/02/2026, 10:12

Despacho

•11/11/2025, 14:00

Execução / Cumprimento de Sentença

•29/09/2025, 13:58

Acórdão

•28/08/2025, 17:08

Documento de comprovação

•06/08/2025, 12:01

Documento de comprovação

•06/08/2025, 12:01

Despacho

•05/08/2025, 16:59

Documento de comprovação

•13/06/2025, 10:45

Documento de comprovação

•13/06/2025, 10:45

Decisão Monocrática

•12/06/2025, 16:41

Despacho

•22/01/2025, 21:27

Documento de comprovação

•22/08/2024, 15:41

Documento de comprovação

•22/08/2024, 15:41

Documento de comprovação

•22/08/2024, 15:41

Documento de comprovação

•22/08/2024, 15:41

Petição (outras)

•21/08/2024, 17:51

Sentença

•29/07/2024, 14:26

Documento de comprovação

•24/05/2024, 17:32

Documento de comprovação

•24/05/2024, 17:32

Documento de comprovação

•24/05/2024, 17:32

Documento de comprovação

•24/05/2024, 17:32

Documento de comprovação

•24/05/2024, 17:32

Despacho

•02/04/2024, 16:16

Documento de comprovação

•01/12/2023, 15:41