Execução de Título Extrajudicial 0002295-08.1991.8.08.0008 - TJES

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: GEOVACY FARIA EXECUTADO: ESPOLIO DE WALDYCIR CARLINI DECISÃO (Vistos em inspeção) Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone: (27) 37561318; E-mail: [email protected] 0002295-08.1991.8.08.0008 Trata-se de execução que tramita há mais de três décadas, atualmente em fase de cumprimento de obrigação de fazer (assinatura de escritura pública), sob pena de multa diária (astreintes). Recentemente, este juízo deferiu o pedido de cumprimento voluntário formulado pelo interessado Jucimar Luiz Carlini, concedendo o prazo de 03 (três) dias para a assinatura do documento. Contudo, o executado peticionou (ID 88785569) informando que, ao comparecer aos cartórios da comarca, não localizou minuta ou protocolo pendente de assinatura, o que impossibilitou o cumprimento da ordem. Instado, o exequente (ID 93044974) admitiu que a minuta anterior foi cancelada pelo tabelionato devido à inércia pretérita do executado, requerendo prazo de 30 dias para confeccionar novo documento. Por sua vez, a defesa do executado (ID 93058515) sustenta a ocorrência de litigância de má-fé da parte exequente, alegando que se buscou cobrar multas por uma obrigação materialmente impossível no momento da intimação. Decido. O instituto das astreintes pressupõe a viabilidade do cumprimento da obrigação e a resistência injustificada do devedor. No caso em tela, resta evidenciado que, embora o executado tenha manifestado intenção de cumprir a ordem, houve um óbice material: a inexistência de minuta de escritura pública ativa nos cartórios. Não se pode penalizar o devedor por não assinar um documento que não estava disponível para tal ato no local indicado. Por outro lado, a complexidade e a antiguidade do feito justificam uma solução que prestigie a autocomposição em vez de prolongar incidentes processuais. Ante o exposto, DETERMINO ao exequente que, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie a elaboração da minuta da escritura pública junto ao cartório de sua preferência, devendo informar nestes autos o nome do tabelionato, o número do protocolo e, se possível, data e horário para a prática do ato. SUSPENDO a fluência do prazo para assinatura e a incidência de quaisquer multas coercitivas até que o exequente comprove nos autos a disponibilidade do documento para assinatura. INDEFIRO, por ora, o pedido de condenação em litigância de má-fé, por entender que a ausência da minuta decorreu de desencontros administrativos e do cancelamento de atos anteriores, não restando cabalmente demonstrado o dolo processual específico. REITERO que o cumprimento integral da obrigação no novo prazo a ser assinalado (após a informação do cartório) é condição essencial para a revisão e redução simbólica das astreintes acumuladas, conforme outrora facultado. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. Barra de São Francisco/ES, na data em que assinado eletronicamente. Assinado eletronicamente JUIZ DE DIREITO

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: GEOVACY FARIA EXECUTADO: ESPOLIO DE WALDYCIR CARLINI DECISÃO (Vistos em inspeção) Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone: (27) 37561318; E-mail: [email protected] 0002295-08.1991.8.08.0008 Trata-se de execução que tramita há mais de três décadas, atualmente em fase de cumprimento de obrigação de fazer (assinatura de escritura pública), sob pena de multa diária (astreintes). Recentemente, este juízo deferiu o pedido de cumprimento voluntário formulado pelo interessado Jucimar Luiz Carlini, concedendo o prazo de 03 (três) dias para a assinatura do documento. Contudo, o executado peticionou (ID 88785569) informando que, ao comparecer aos cartórios da comarca, não localizou minuta ou protocolo pendente de assinatura, o que impossibilitou o cumprimento da ordem. Instado, o exequente (ID 93044974) admitiu que a minuta anterior foi cancelada pelo tabelionato devido à inércia pretérita do executado, requerendo prazo de 30 dias para confeccionar novo documento. Por sua vez, a defesa do executado (ID 93058515) sustenta a ocorrência de litigância de má-fé da parte exequente, alegando que se buscou cobrar multas por uma obrigação materialmente impossível no momento da intimação. Decido. O instituto das astreintes pressupõe a viabilidade do cumprimento da obrigação e a resistência injustificada do devedor. No caso em tela, resta evidenciado que, embora o executado tenha manifestado intenção de cumprir a ordem, houve um óbice material: a inexistência de minuta de escritura pública ativa nos cartórios. Não se pode penalizar o devedor por não assinar um documento que não estava disponível para tal ato no local indicado. Por outro lado, a complexidade e a antiguidade do feito justificam uma solução que prestigie a autocomposição em vez de prolongar incidentes processuais. Ante o exposto, DETERMINO ao exequente que, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie a elaboração da minuta da escritura pública junto ao cartório de sua preferência, devendo informar nestes autos o nome do tabelionato, o número do protocolo e, se possível, data e horário para a prática do ato. SUSPENDO a fluência do prazo para assinatura e a incidência de quaisquer multas coercitivas até que o exequente comprove nos autos a disponibilidade do documento para assinatura. INDEFIRO, por ora, o pedido de condenação em litigância de má-fé, por entender que a ausência da minuta decorreu de desencontros administrativos e do cancelamento de atos anteriores, não restando cabalmente demonstrado o dolo processual específico. REITERO que o cumprimento integral da obrigação no novo prazo a ser assinalado (após a informação do cartório) é condição essencial para a revisão e redução simbólica das astreintes acumuladas, conforme outrora facultado. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. Barra de São Francisco/ES, na data em que assinado eletronicamente. Assinado eletronicamente JUIZ DE DIREITO

Expedição de Intimação - Diário.

12/05/2026, 16:22

Expedição de Intimação - Diário.

12/05/2026, 16:22

Processo Inspecionado

17/03/2026, 21:57

Proferidas outras decisões não especificadas

17/03/2026, 21:57

Juntada de Petição de petição (outras)

17/03/2026, 16:15

Conclusos para despacho

17/03/2026, 16:07

Juntada de Petição de petição (outras)

17/03/2026, 15:22

Juntada de Certidão

10/03/2026, 00:18

Decorrido prazo de GEOVACY FARIA em 11/02/2026 23:59.

10/03/2026, 00:18

Decorrido prazo de ESPOLIO DE WALDYCIR CARLINI em 11/02/2026 23:59.

10/03/2026, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2026

09/03/2026, 01:24

Publicado Decisão em 21/01/2026.

09/03/2026, 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

09/03/2026, 01:24

Publicado Intimação - Diário em 24/02/2026.

09/03/2026, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: GEOVACY FARIA EXECUTADO: ESPOLIO DE WALDYCIR CARLINI Advogado do(a) EXEQUENTE: AMAR Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:(27) 37561318 PROCESSO Nº 0002295-08.1991.8.08.0008 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

23/02/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

22/02/2026, 14:32

Juntada de Petição de petição (outras)

19/01/2026, 12:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: GEOVACY FARIA EXECUTADO: ESPOLIO DE WALDYCIR CARLINI Advogado do(a) EXEQUENTE: AMAR ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:(27) 37561318 PROCESSO Nº 0002295-08.1991.8.08.0008 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

09/01/2026, 00:00

Expedição de Intimação Diário.

08/01/2026, 15:44

Proferidas outras decisões não especificadas

08/01/2026, 15:43

Conclusos para despacho

28/11/2025, 12:40

Juntada de Petição de petição (outras)

05/09/2025, 15:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025

22/08/2025, 00:43

Publicado Intimação - Diário em 21/08/2025.

22/08/2025, 00:43

Expedição de Intimação - Diário.

19/08/2025, 14:05

Proferido despacho de mero expediente

24/07/2025, 18:25

Processo Inspecionado

24/06/2025, 13:27

Juntada de Petição de petição (outras)

23/04/2025, 16:56

Juntada de Petição de petição (outras)

23/04/2025, 16:36

Juntada de Petição de petição (outras)

06/11/2024, 17:06

Juntada de Petição de petição (outras)

01/11/2024, 10:50

Juntada de Petição de alegação de falsidade

17/10/2024, 14:23

Conclusos para decisão

06/09/2024, 14:29

Decorrido prazo de GEOVACY FARIA em 22/08/2024 23:59.

23/08/2024, 01:38

Decorrido prazo de ESPOLIO DE WALDYCIR CARLINI em 22/08/2024 23:59.

23/08/2024, 01:37

Expedição de Certidão.

03/08/2024, 13:17

Expedição de Certidão.

03/08/2024, 13:06

Juntada de

03/08/2024, 12:58

Juntada de Petição de petição (outras)

26/07/2024, 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/07/2024, 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/07/2024, 17:07

Proferidas outras decisões não especificadas

01/07/2024, 19:01

Processo Inspecionado

01/07/2024, 19:01

Apensado ao processo 5000247-67.2023.8.08.0008

01/07/2024, 14:42

Conclusos para despacho

18/01/2024, 15:02

Decorrido prazo de GEOVACY FARIA em 07/12/2023 23:59.

12/12/2023, 03:11

Juntada de Petição de réplica

08/11/2023, 15:19

Juntada de Petição de petição (outras)

07/11/2023, 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/11/2023, 14:16

Juntada de certidão

06/11/2023, 14:14

—

Expedição de Intimação - Diário.

Expedição de Intimação - Diário.

Processo Inspecionado

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de GEOVACY FARIA em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESPOLIO DE WALDYCIR CARLINI em 11/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2026

Publicado Decisão em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

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