Procedimento Comum Cível 5014691-28.2025.8.08.0011 - TJES | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: ROBERTO CARLOS LEAL REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado do(a) REQUERENTE: DEISE DAS GRACAS LOBO - ES21317 DECISÃO 1. Análise das Preliminares e Prejudiciais Prioridade de Tramitação: Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 4ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265825 PROCESSO Nº 5014691-28.2025.8.08.0011 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro o pedido de prioridade na tramitação do feito, uma vez comprovado que o autor possui idade superior a 70 anos. Gratuidade de Justiça: Mantenho o benefício da justiça gratuita já deferido ao autor. Inversão do Ônus da Prova: Tratando-se de nítida relação de consumo e verificada a hipossuficiência técnica e informacional do autor (pessoa idosa e iletrada) perante a instituição financeira, DEFIRO a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC. 2. Delimitação das Questões de Fato e de Direito As questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória referem-se à: Existência e validade do contrato de empréstimo consignado nº 262097323. Autenticidade das assinaturas (físicas ou eletrônicas) no referido instrumento contratual, ponto expressamente impugnado pelo autor. Ocorrência de danos morais e materiais decorrentes dos descontos efetuados no benefício previdenciário NB 180.666.061-7. As questões de direito relevantes para a decisão do mérito envolvem a responsabilidade civil objetiva da instituição financeira e o direito à repetição do indébito em dobro. 3. Especificação de Provas Diante do exposto: INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se fundamentadamente sobre o interesse na produção de novas provas, especificando-as. Deverão esclarecer, no mesmo prazo, se possuem interesse na realização de audiência de instrução e julgamento para produção de prova oral (depoimento pessoal ou testemunhal). Considerando a impugnação específica do autor quanto à ausência de assinatura no contrato ID 83398820, fica o requerido advertido de que o ônus da prova quanto à autenticidade da contratação lhe pertence. CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, 19 de março de 2026. Juiz(a) de Direito

12/05/2026, 00:00