Procedimento Comum Cível 5001634-73.2026.8.08.0021 - TJES

Juntada de Petição de petição (outras)

30/04/2026, 19:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

30/04/2026, 00:14

Publicado Intimação - Diário em 30/04/2026.

30/04/2026, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

30/04/2026, 00:14

Publicado Intimação - Diário em 30/04/2026.

30/04/2026, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: WASHINGTON PATRICK ANTUNES MACHADO REQUERIDO: IDCAP INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO E CAPACITACAO, ESTADO DO ESPIRITO SANTO SENTENÇA Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - Vara da Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente Alameda João Vieira Simões, 135, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617017 PROCESSO Nº 5001634-73.2026.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação ordinária para anulação de ato administrativo, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por WASHINGTON PATRICK ANTUNES MACHADO em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e do INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO E CAPACITAÇÃO - IDCAP, objetivando a anulação de ato administrativo que considerou o requerente "inapto" na fase de avaliação biopsicossocial do concurso público para o cargo de Policial Penal (Edital nº 01/2025 – POLÍCIA PENAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - PPES). No curso do processo, após a citação, a parte autora protocolou petição requerendo a desistência da ação (id. 93974547). Instado a se manifestar, o requerido IDCAP apresentou concordância expressa com o pedido (id. 94576820). Quanto ao ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, verifica-se que o pedido de desistência foi formulado em momento anterior à apresentação de contestação pelo ente público. É o relatório. Decido. O Código de Processo Civil, em seu art. 485, inciso VIII, preceitua que o juiz não resolverá o mérito quando homologar a desistência da ação. No caso vertente, o consentimento do requerido IDCAP foi devidamente prestado. Em relação ao ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, a homologação prescinde de sua anuência, uma vez que a desistência foi protocolada antes do oferecimento da contestação, nos termos do art. 485, § 4º, do CPC. Verifica-se, ainda, que o patrono da parte autora possui poderes específicos para desistir, preenchendo os requisitos do art. 105, do CPC. Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado, para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa (art. 90, CPC). Todavia, suspendo a exigibilidade de tais verbas, em razão da gratuidade da justiça outrora deferida, nos moldes do art. 98, § 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo. P. R. I. GUARAPARI-ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI Juiz de Direito

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: WASHINGTON PATRICK ANTUNES MACHADO REQUERIDO: IDCAP INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO E CAPACITACAO, ESTADO DO ESPIRITO SANTO SENTENÇA Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - Vara da Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente Alameda João Vieira Simões, 135, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617017 PROCESSO Nº 5001634-73.2026.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação ordinária para anulação de ato administrativo, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por WASHINGTON PATRICK ANTUNES MACHADO em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e do INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO E CAPACITAÇÃO - IDCAP, objetivando a anulação de ato administrativo que considerou o requerente "inapto" na fase de avaliação biopsicossocial do concurso público para o cargo de Policial Penal (Edital nº 01/2025 – POLÍCIA PENAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - PPES). No curso do processo, após a citação, a parte autora protocolou petição requerendo a desistência da ação (id. 93974547). Instado a se manifestar, o requerido IDCAP apresentou concordância expressa com o pedido (id. 94576820). Quanto ao ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, verifica-se que o pedido de desistência foi formulado em momento anterior à apresentação de contestação pelo ente público. É o relatório. Decido. O Código de Processo Civil, em seu art. 485, inciso VIII, preceitua que o juiz não resolverá o mérito quando homologar a desistência da ação. No caso vertente, o consentimento do requerido IDCAP foi devidamente prestado. Em relação ao ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, a homologação prescinde de sua anuência, uma vez que a desistência foi protocolada antes do oferecimento da contestação, nos termos do art. 485, § 4º, do CPC. Verifica-se, ainda, que o patrono da parte autora possui poderes específicos para desistir, preenchendo os requisitos do art. 105, do CPC. Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado, para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa (art. 90, CPC). Todavia, suspendo a exigibilidade de tais verbas, em razão da gratuidade da justiça outrora deferida, nos moldes do art. 98, § 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo. P. R. I. GUARAPARI-ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI Juiz de Direito

29/04/2026, 00:00

Expedição de Intimação eletrônica.

28/04/2026, 15:52

Expedição de Intimação eletrônica.

28/04/2026, 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2026, 15:52

Extinto o processo por desistência

24/04/2026, 14:44

Conclusos para despacho

23/04/2026, 12:01

Decorrido prazo de IDCAP INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO E CAPACITACAO em 14/04/2026 23:59.

15/04/2026, 00:53

Juntada de Certidão

15/04/2026, 00:53

Publicado Intimação - Diário em 06/04/2026.

08/04/2026, 00:15

Juntada de Petição de petição (outras)

07/04/2026, 11:15

Juntada de Petição de contestação

06/04/2026, 13:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026

03/04/2026, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: WASHINGTON PATRICK ANTUNES MACHADO REQUERIDO: IDCAP INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO E CAPACITACAO, ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: PATRICIA DA COSTA SIMOES - ES28285 Advogado do(a) REQUERIDO: HITALO GRACIOTTI ACERBI - ES37225 DESPACHO Como é cediço, oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação (art. 485, § 4º, do CPC). Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - Vara da Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente Alameda João Vieira Simões, 135, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617017 PROCESSO Nº 5001634-73.2026.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se, portanto, o requerido IDCAP, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se quanto ao pleito de desistência formulado pela parte autora (id. 93974547). Após, retornem os autos conclusos. Diligencie-se. GUARAPARI-ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI Juiz de Direito

02/04/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

01/04/2026, 15:18

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2026, 17:06

Conclusos para despacho

31/03/2026, 13:03

Juntada de Petição de desistência da ação

27/03/2026, 16:42

Expedição de Certidão.

23/03/2026, 12:13

Juntada de Certidão

17/03/2026, 01:09

Decorrido prazo de WASHINGTON PATRICK ANTUNES MACHADO em 16/03/2026 23:59.

17/03/2026, 01:09

Juntada de Petição de contestação

16/03/2026, 19:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

10/03/2026, 00:45

Publicado Intimação - Diário em 23/02/2026.

10/03/2026, 00:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/02/2026, 00:12

Juntada de certidão

24/02/2026, 00:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/02/2026, 00:26

Juntada de certidão

23/02/2026, 00:26

Juntada de Petição de petição (outras)

20/02/2026, 19:58

Juntada de Petição de habilitações

20/02/2026, 19:56

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: WASHINGTON PATRICK ANTUNES MACHADO REQUERIDO: SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO - SEJUS/ES, IDCAP INSTITUTO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - Vara da Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente Alameda João Vieira Simões, 135, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617017 PROCESSO Nº 5001634-73.2026.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

20/02/2026, 00:00

Expedição de Mandado - Citação.

19/02/2026, 16:22

Expedição de Mandado - Citação.

19/02/2026, 16:22

Processo Inspecionado

19/02/2026, 15:46

Concedida a tutela provisória

19/02/2026, 15:46

Concedida a gratuidade da justiça a WASHINGTON PATRICK ANTUNES MACHADO - CPF: 029.550.826-43 (REQUERENTE).

19/02/2026, 15:46

Conclusos para decisão

19/02/2026, 12:11

Expedição de Certidão.

19/02/2026, 12:11

Distribuído por sorteio

13/02/2026, 18:44

—

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Publicado Intimação - Diário em 30/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Publicado Intimação - Diário em 30/04/2026.

Expedição de Intimação eletrônica.

Expedição de Intimação eletrônica.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por desistência

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de IDCAP INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO E CAPACITACAO em 14/04/2026 23:59.

Juntada de Certidão

Publicado Intimação - Diário em 06/04/2026.

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