Apelação / Remessa Necessária 0009480-09.2015.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

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Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJES2° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/12/2023

Valor da Causa

R$ 145.148,09

Órgão julgador

028 - Gabinete Des. FABIO BRASIL NERY

Processos relacionados

1° Grau · TJES · Procedimento Comum Cível · Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde

Partes do Processo

INSTITUTO ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR

CNPJ

Autor

BV FINANCEIRA S/A

Terceiro

EDITORA ABRIL

Terceiro

ABRIL ASSINATURAS

Terceiro

ABRIL COMUNICACOES S.A.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JUAN MIGUEL CASTILLO JUNIOR

OAB/SP 234670·CPF·Representa: Réu

ANA CAROLINE CAMPELO DE SOUSA

CPF·Representa: Réu

PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM

OAB/SP 273374·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

INSTITUTO ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR

CNPJ

Autor

BV FINANCEIRA S/A

Terceiro

EDITORA ABRIL

Terceiro

ABRIL ASSINATURAS

Terceiro

ABRIL COMUNICACOES S.A.

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Baixa Definitiva

14/05/2024, 14:24

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de Origem

14/05/2024, 14:24

Expedição de Certidão.

14/05/2024, 14:13

Transitado em Julgado em 09/05/2024 para ABRIL COMUNICACOES S.A. - CNPJ: 44.597.052/0001-62 (APELADO) e INSTITUTO ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR - CNPJ: 08.109.446/0001-60 (APELANTE).

14/05/2024, 12:53

Decorrido prazo de INSTITUTO ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR em 09/05/2024 23:59.

10/05/2024, 01:10

Decorrido prazo de ABRIL COMUNICACOES S.A. em 23/04/2024 23:59.

27/04/2024, 09:07

Decorrido prazo de ABRIL COMUNICACOES S.A. em 23/04/2024 23:59.

24/04/2024, 09:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/03/2024, 16:20

Não conhecido o recurso de #{tipo _de_peticao} de ABRIL COMUNICACOES S.A. - CNPJ: 44.597.052/0001-62 (APELADO)

20/03/2024, 18:13

Juntada de certidão - julgamento

11/03/2024, 13:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

11/03/2024, 13:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024

22/02/2024, 12:01

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

21/02/2024, 16:28

Processo devolvido à Secretaria

17/01/2024, 16:08

Pedido de inclusão em pauta

17/01/2024, 16:08

Todas as movimentações(76)

Baixa Definitiva

14/05/2024, 14:24

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de Origem

14/05/2024, 14:24

Expedição de Certidão.

14/05/2024, 14:13

Transitado em Julgado em 09/05/2024 para ABRIL COMUNICACOES S.A. - CNPJ: 44.597.052/0001-62 (APELADO) e INSTITUTO ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR - CNPJ: 08.109.446/0001-60 (APELANTE).

14/05/2024, 12:53

Documentos

Acórdão

•22/03/2024, 16:20

Acórdão

•20/03/2024, 18:13

Decorrido prazo de INSTITUTO ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR em 09/05/2024 23:59.

10/05/2024, 01:10

Decorrido prazo de ABRIL COMUNICACOES S.A. em 23/04/2024 23:59.

27/04/2024, 09:07

Decorrido prazo de ABRIL COMUNICACOES S.A. em 23/04/2024 23:59.

24/04/2024, 09:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/03/2024, 16:20

Não conhecido o recurso de #{tipo _de_peticao} de ABRIL COMUNICACOES S.A. - CNPJ: 44.597.052/0001-62 (APELADO)

20/03/2024, 18:13

Juntada de certidão - julgamento

11/03/2024, 13:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

11/03/2024, 13:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024

22/02/2024, 12:01

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

21/02/2024, 16:28

Processo devolvido à Secretaria

17/01/2024, 16:08

Pedido de inclusão em pauta

17/01/2024, 16:08

Juntada de Petição de petição (outras)

19/12/2023, 10:35

Conclusos para despacho a FABIO BRASIL NERY

07/12/2023, 10:45

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Câmara Cível

07/12/2023, 10:45

Recebidos os autos

07/12/2023, 10:45

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

07/12/2023, 10:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

06/12/2023, 18:33

Recebido pelo Distribuidor

06/12/2023, 18:33

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Câmara Cível

05/12/2023, 17:15

Recebidos os autos

05/12/2023, 17:15

Expedição de Certidão.

05/12/2023, 17:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

05/12/2023, 13:14

Recebido pelo Distribuidor

05/12/2023, 13:14

Processo devolvido à Secretaria

04/12/2023, 20:04

Determinação de redistribuição por prevenção

04/12/2023, 20:04

Conclusos para decisão a DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA

04/12/2023, 18:11

Decorrido prazo de ABRIL COMUNICACOES S.A. em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 01:12

Juntada de Petição de embargos de declaração

01/11/2023, 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/10/2023, 13:39

Conhecido o recurso de INSTITUTO ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR - CNPJ: 08.109.446/0001-60 (APELANTE) e não-provido

25/10/2023, 18:18

Sentença confirmada

25/10/2023, 18:18

Juntada de certidão - julgamento

24/10/2023, 17:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

24/10/2023, 16:53

Processo devolvido à Secretaria

17/10/2023, 18:05

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2023, 18:05

Conclusos para decisão a DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA

17/10/2023, 14:51

Juntada de Petição de petição (outras)

16/10/2023, 19:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023

16/10/2023, 15:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023

16/10/2023, 15:25

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

09/10/2023, 18:03

Processo devolvido à Secretaria

04/10/2023, 18:16

Pedido de inclusão em pauta

04/10/2023, 18:16

Conclusos para decisão a DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA

24/07/2023, 13:48

Juntada de Petição de contrarrazões

27/06/2023, 18:20

Expedição de despacho.

25/05/2023, 14:39

Processo devolvido à Secretaria

24/01/2023, 17:04

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2023, 17:04

Juntada de Petição de petição (outras)

01/12/2022, 16:41

Conclusos para despacho a MANOEL ALVES RABELO

08/10/2022, 12:42

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Câmara Cível

08/10/2022, 12:42

Recebidos os autos

08/10/2022, 12:42

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

08/10/2022, 12:39

Juntada de Certidão

29/09/2022, 15:57

Juntada de Petição de petição (outras)

26/09/2022, 17:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

26/09/2022, 16:33

Recebido pelo Distribuidor

26/09/2022, 16:33

Processo devolvido à Secretaria

26/09/2022, 15:52

Determinação de redistribuição por prevenção

26/09/2022, 15:52

Conclusos para decisão a ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA

26/09/2022, 13:02

Publicado Intimação - Diário em 19/09/2022.

26/09/2022, 08:49

Juntada de Petição de petição (outras)

19/09/2022, 17:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2022

17/09/2022, 01:11

Juntada de Petição de petição (outras)

15/09/2022, 16:42

Expedição de intimação - diário.

15/09/2022, 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/09/2022, 12:43

Juntada de Petição de petição (outras)

23/08/2022, 17:26

Expedição de Certidão.

13/07/2022, 14:23

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Câmara Cível

09/07/2022, 12:54

Recebidos os autos

09/07/2022, 12:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

09/07/2022, 12:51

Recebido pelo Distribuidor

09/07/2022, 12:51

Distribuído por sorteio

09/07/2022, 12:51

Relatório

•17/01/2024, 16:08

Decisão

•04/12/2023, 20:04

Acórdão

•26/10/2023, 13:39

Acórdão

•25/10/2023, 18:18

Despacho

•17/10/2023, 18:05

Relatório

•04/10/2023, 18:16

Despacho

•25/05/2023, 14:39

Despacho

•24/01/2023, 17:04

Decisão

•26/09/2022, 15:52