Auto de Prisão em Flagrante 5012481-71.2025.8.08.0021 - TJES

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Criminal Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5012481-71.2025.8.08.0021 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) AUTORIDADE: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO FLAGRANTEADO: ELIAS COSTA VILA REAL JUNIOR, KAROLAYNE BORBA DOS SANTOS Advogado do(a) FLAGRANTEADO: WASHINGTON LUIZ GONCALVES - ES32601 DECISÃO O Órgão Ministerial denunciou ELIAS COSTA VILA REAL JUNIOR e KAROLYNE BORBA DOS SANTOS por ter vislumbrado que os mesmos infringiram a ira dos artigos 33 e 35, ambos da Lei nº 11.343/06, por apreenderem 29 (vinte e nove) pinos de cocaína, que traziam consigo e tinham em depósito, sem autorização e em desacordo com a determinação legal, em circunstâncias que denotam o tráfico de drogas. Defesas prévias juntadas aos autos. Parecer ministerial, opinando pelo prosseguimento do feito. Registro que a defesa da ré suscitou, em sede preliminar, da inépcia do artigo 35 da lei 11.343/2006. Entendo que a matéria suscitada em sede preliminar se confunde com o próprio mérito da causa, sendo assim, analisarei após a instrução criminal, quando da prolatação da sentença. Entendo não ser caso de absolvição sumária, uma vez que não acolho os argumentos lançados na defesa prévia apresentada. Analisando os autos verifico a presença de indícios de autoria e material – justa causa – para poder se iniciar ação penal, já que, em tese, os acusados traziam consigo e tinham em depósito a droga apreendida. Além disso, é de se destacar que a denúncia foi confeccionada com observância e cumprimento dos seus requisitos básicos, previstos no artigo 41 do CPP, estando presentes, também, os pressupostos processuais e as condições da ação. Ante o exposto, RECEBO A DENÚNCIA, eis que os fatos articulados na defesa preliminar não foram capazes de afastá-la. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 01/10/2026 às 14:00 horas. Registro que a audiência será realizada de forma híbrida, por vídeo e presencial, comparecendo ao fórum quem não tiver condições de participar por videoconferência. Cite-se e intime-se. Requisitem-se. Intimem-se. Dê ciência. Passo a analisar o pedido de liberdade provisória do réu Elias. Parecer ministerial opinando pelo indeferimento do pedido de liberdade do réu. Decido. Verificando os autos, constato que se imputa ao réu a prática do crime descrito no artigo 33 e 35 da lei nº 11.343/06, sendo o crime de tráfico de substâncias entorpecentes o mais odioso, em razão do grande mal que gera em nosso meio social, com a distribuição e venda de drogas. Assim, a repressão deve ser rápida e enérgica para que possamos coibir a difusão das drogas. Diante da necessidade de resguardamos a população do grande mal das drogas, que vem se alastrando a cada dia, tenho que a custódia do réu ainda é necessária para garantia da ordem pública e da paz social. Entendo ser necessária a manutenção da prisão cautelar do acusado, pelos fundamentos contidos na Decisão proferida na audiência de custódia. Registro que as testemunhas ouvidas na esfera policial, disseram que em patrulhamento no bairro Kubitschek e quando adentraram a rua vital brasil, rua conhecida pelo tráfico intenso de entorpecentes, momento em que avistaram dois indivíduos, onde um era uma mulher, morena, de blusa preta e short jeans que ao avistar a viatura gritou para o outro individuo sobre a presença da guarnição e este pegou uma sacola preta que estava enterrada atrás de alguns sacos de lixo e jogou por cima de um muro, em um terreno abandonado. Disseram ainda, que devido as circunstancias de fundadas suspeitas, a guarnição realizou a abordagem dos indivíduos, agora identificados como os réus na presente ação e procedeu com a revista pessoal do Elias e com ele foi encontrado dois pinos de substância similar a cocaína que se encontravam escondidos em seu cabelo tampado pelo seu boné, R$ 72,00 reais em notas e R$ 9,00 reais em moedas, fato contínuo, foi realizado a varredura no local onde o suspeito jogou a sacola e encontrado uma sacola de cor preta com mais 27 pinos de substância similar a cocaína, pinos idênticos aos que estavam em seu cabelo, conforme declarações, id. 83816433. Anoto, por oportuno, que em razão das peculiaridades apontadas acima, vejo que as medidas cautelares diversas da prisão não são suficientes a acautelarem a paz social. Ante o exposto, acompanho o parecer ministerial e indefiro o pedido de revogação, mantendo a prisão cautelar do acusado Elias Costa Vila Real Junior, para garantia da ordem pública. Sobre a prisão preventiva, o mestre Damásio E. de Jesus em sua obra Código de Processo Penal Anotado, ed. Saraiva, pág. 219, ensina que: "A prisão preventiva exige prova bastante da existência do crime e indícios suficientes de autoria. Não é necessária a mesma certeza que deve ter o juiz para a condenação do réu (STF, RTJ 6477)". E ainda: "O Juiz pode empregar o princípio in dubio pro reo para condenar ou absolver o réu. Não para decidir se decreta, ou não, a prisão preventiva (STF,RTJ 64/77)". (negritei). Dê ciência. Passo a analisar o pedido de revogação da prisão preventiva da ré ou concessão de prisão domiciliar da ré Karolayne. Parecer ministerial opinando pelo deferimento do pedido de concessão de prisão domiciliar da ré. Decido. A prisão é a restrição do direito constitucional de ir e vir, privando-se a liberdade de locomoção mediante segregação compulsória e, por tais motivos é exceção, devendo somente ser decretada, ou mantida, para: garantia da ordem pública, para conveniência da instrução criminal ou, para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente da autoria (requisitos da prisão preventiva, art. 312 CPP). O parágrafo único do artigo 310 do CPP estabelece que o Juiz poderá conceder o benefício da liberdade provisória, se verificar a inocorrência das hipóteses que autorizam a prisão preventiva. Verifico que a ré é primária e não responde a outras ações penais, possuindo endereço fixo no distrito da culpa, conforme documentação contida nos autos. Verifico ainda, que a ré é mãe de dois filhos menores de idade, de 03 e 05 anos. Não há nos autos, qualquer registro de que a liberdade da ré Karolayne irá perturbar a ordem pública, atrapalhar a instrução criminal ou, frustrar a aplicação da lei penal. Dessa forma, entendo não restarem mais presentes os requisitos elencados no artigo 312 do CPP. Por estas razões, entendo não estarem mais presentes os requisitos da prisão cautelar, motivo pelo qual CONCEDO a Liberdade Provisória a acusada KAROLAYNE BORBA DOS SANTOS, mediante o cumprimento das condições impostas nos artigos 327 e 328, ambos, do CPP, e da medida cautelar de recolhimento domiciliar no período noturno, a partir das 21:00 horas, nos termos do artigo 319, V, do CPP, e, advirto-os, desde já, que o descumprimento de qualquer das condições, importará em revogação do benefício, ou seja, da liberdade provisória. Expeça-se o competente Alvará de Soltura e termo de compromisso. Diligencie-se imediatamente. Guarapari/ES, data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica inserida nos autos. ERILDO MARTINS NETO Juiz de Direito

20/05/2026, 00:00

Conclusos para decisão

08/05/2026, 13:43

Juntada de Petição de petição (outras)

06/05/2026, 21:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2026, 16:36

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2026, 17:46

Conclusos para decisão

23/04/2026, 16:47

Juntada de Petição de petição (outras)

23/04/2026, 14:39

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2026, 17:05

Conclusos para decisão

22/04/2026, 15:55

Juntada de Petição de petição (outras)

17/04/2026, 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2026, 09:11

Juntada de Petição de defesa prévia

11/03/2026, 16:58

Juntada de Certidão

11/03/2026, 01:24

Decorrido prazo de ELIAS COSTA VILA REAL JUNIOR em 06/03/2026 23:59.

11/03/2026, 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

10/03/2026, 00:43

Publicado Intimação - Diário em 24/02/2026.

10/03/2026, 00:43

Decorrido prazo de KAROLAYNE BORBA DOS SANTOS em 27/02/2026 23:59.

28/02/2026, 00:18

Juntada de Certidão

28/02/2026, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Criminal Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5012481-71.2025.8.08.0021 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) AUTORIDADE: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO FLAGRANTEADO: ELIAS COSTA VILA REAL JUNIOR, KAROLAYNE BORBA DOS SANTOS Advogado do(a) FLAGRANTEADO: WASHINGTON LUIZ GONCALVES - ES32601 INTIMAÇ

23/02/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

20/02/2026, 18:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/02/2026, 00:08

Juntada de certidão

11/02/2026, 00:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2026, 13:41

Juntada de certidão

10/02/2026, 01:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/02/2026, 01:19

Juntada de Petição de habilitações

05/02/2026, 10:07

Juntada de Petição de petição (outras)

04/02/2026, 10:25

Juntada de Mandado

03/02/2026, 12:51

Expedição de Mandado.

03/02/2026, 12:49

Expedição de Mandado.

03/02/2026, 12:49

Proferido despacho de mero expediente

22/01/2026, 14:05

Conclusos para decisão

15/01/2026, 15:57

Expedição de Certidão.

15/01/2026, 15:43

Redistribuído por prevenção em razão de ao Juiz da Instrução

14/01/2026, 17:31

Juntada de Petição de petição (outras)

29/12/2025, 15:55

Juntada de Petição de petição (outras)

03/12/2025, 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/12/2025, 14:44

Recebidos os autos

28/11/2025, 14:46

Remetidos os Autos (cumpridos) para Marataízes - Vara Criminal

28/11/2025, 14:46

Juntada de certidão

28/11/2025, 13:35

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/11/2025 09:00, Cariacica - Núcleo de Audiência de Custódia do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - NAC.

28/11/2025, 13:08

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.

28/11/2025, 13:04

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva

28/11/2025, 13:04

Juntada de certidão

28/11/2025, 08:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/11/2025, 11:49

Juntada de certidão - antecedentes criminais

27/11/2025, 11:25

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/11/2025 09:00, Cariacica - Núcleo de Audiência de Custódia do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - NAC.

27/11/2025, 08:46

Expedição de Certidão.

27/11/2025, 08:44

Remetidos os Autos (em diligência) para Cariacica - Núcleo de Audiência de Custódia do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - NAC

26/11/2025, 15:31

Recebidos os autos

26/11/2025, 15:31

Expedição de Certidão.

26/11/2025, 15:31

Redistribuído por sorteio em razão de ao Juiz de Garantias

26/11/2025, 15:31

Distribuído por sorteio

26/11/2025, 15:31

—

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de defesa prévia

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ELIAS COSTA VILA REAL JUNIOR em 06/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

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