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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: LEANDRA RESENDE SCHNEIDER Advogado do(a) AUTOR: TALES DE CAMPOS TIBURCIO - SP468111 REU: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA DECISÃO/CARTA DE CITAÇÃO (AR) Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Nova Venécia - 2ª Vara Cível Praça São Marcos, S/N, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000 Telefone:(27) 37524356 PROCESSO Nº 5005538-84.2025.8.08.0038 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS manejada por LEANDRA RESENDE SCHNEIDER em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA, aduzindo, em síntese: a) afirma ser titular dos perfis @leandraresendescheider vinculado ao e-mail [email protected]; b) teve seu perfil virtual indevidamente invadido por terceiros não identificados. Ato contínuo à intrusão criminosa, os fraudadores alteraram todos os dados de segurança e recuperação originalmente cadastrados (como e-mail e SMS), excluindo-a por completo do acesso à sua própria conta; c) tentou, por diversas vezes, solucionar a situação administrativamente; d) requer, em liminar a restabelecimento integral e desbloqueio do acesso da autora Leandra Resende Schneider à conta do Instagram. Brevemente relatados, DECIDO: O instituto da antecipação de tutela está previsto no art. 300, do Código de Processo Civil, e representa a possibilidade garantida ao órgão judicial de antecipar um ou vários dos efeitos prováveis da sentença de procedência dos pedidos deduzidos pelos interessados, no intuito de se tornar efetiva e eficaz a prestação jurisdicional, evitando-se que a demora na solução dos conflitos, ainda que normal em razão das formalidades essenciais do processo, possa levar à perda do direito debatido em Juízo. Ressalte-se, ainda, que a antecipação dos efeitos da tutela somente deve ser concedida se presentes certos requisitos, previstos no art. 300, do CPC, nomeadamente quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em sede de cognição não exauriente, a qual comporta a espécie, vislumbro presente a possibilidade de concessão do pleito antecipatório formulado nestes autos, frente ao preenchimento dos requisitos necessários à concessão. No caso em exame, a probabilidade do direito invocado encontra respaldo nos elementos trazidos com a petição inicial, notadamente os documentos que comprovam a existência e a titularidade dos perfis em nome da autora, bem como as capturas de tela juntadas ao feito revelam o perfil original da requerente (Id. 81932885) e, crucialmente, demonstram a tela de bloqueio do suporte em que os dados de recuperação (e-mail ocultado e final do número de telefone) já não mais correspondem àqueles originalmente de titularidade da autora. A narrativa contida na inicial é coerente com os documentos colacionados, os quais evidenciam que os perfis em questão são utilizados para fins legítimos e de caráter estritamente pessoal, o que torna plausível a tese de que o bloqueio perpetrado foi, ao menos em sede de cognição sumária, indevido. O perigo de dano, por sua vez, mostra-se igualmente presente. A manutenção da desativação da conta mencionada pode resultar em perda de registros pessoais e profissionais de relevância para a autora. Além disso, a manutenção do controle absoluto da identidade virtual da autora nas mãos de estelionatários ou terceiros anônimos representa agressão contínua aos seus direitos da personalidade (privacidade, honra, imagem e intimidade), previstos no art. 5º, X, da Constituição Federal. Diante desse contexto, e não se vislumbrando, neste momento processual, qualquer vedação legal ou técnica à concessão da tutela pleiteada, impõe-se o deferimento da medida urgente, de forma a assegurar a utilidade do provimento jurisdicional final e resguardar os direitos da parte requerente. 1. Ante o exposto, concedo a medida pleiteada liminarmente, para DETERMINAR que a requerida restabeleça, no prazo de até 10 (dez) dias, os perfis/contas da autora na rede social Instagram, identificado como Leandra Resende Schneider, à conta do Instagram @leandraresendeschneider, vinculando-a novamente ao e-mail original informado ([email protected]). 1.1. Forneça e envie link válido e não expirado para recuperação diretamente à autora e providencie a devida comunicação ao patrono por meio do telefone indicado na exordial - no mesmo dia do envio, de forma a viabilizar a revalidação da titularidade legítima. 2. Presentes os requisitos da verossimilhança da alegação e a hipossuficiência do consumidor quanto à elucidação dos fatos (art. 6º, VIII, do CDC), a inversão do ônus da prova é medida que se impõe. 3. DEFIRO provisoriamente a gratuidade judiciária. Registro que se no curso do processo ficar provado a possibilidade de pagamento das custas por parte da Requerente, será imposta a sanção do parágrafo único, do artigo 100, do Código de Processo Civil. 4. Expeça-se carta de citação ao réu, para conhecimento da decisão liminar, cientificando-a que terá o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar contestação, a contar da data de juntada do Aviso de Recebimento, sob pena de revelia, e que deverá informar e justificar na contestação as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão. 5. Apresentada contestação, intime-se o autor para réplica. 6. Em não sendo apresentada contestação, intime-se a parte autora para no prazo de (05) cinco dias informar se pretende produzir outras provas nos autos, justificando o pedido, sob pena de preclusão. 7. Cite-se. Intime-se. 8. Diligencie no que for preciso. CUMPRA-SE ESTA DECISÃO SERVINDO DE CARTA (AR) via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal. Em sendo possível, DEFIRO a citação eletrônica do(a)(s) requerido(a)(s). Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 81932878 Petição Inicial Petição Inicial 25102918265970800000077512894 81932881 2 procuração Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25102918265988100000077512897 81932884 3 documentos pessoais Documento de Identificação 25102918270003400000077512900 81932885 4 provas Documento de comprovação 25102918270025400000077512901 81932886 declaração de hipo Documento de Identificação 25102918270042100000077512902 81932887 extrato Documento de Identificação 25102918270060700000077512903 81992435 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25103014354604900000077568729 82024716 Despacho Despacho 25110516244255700000077597650 82024716 Intimação - Diário Intimação - Diário 25110516244255700000077597650 92965367 Petição (outras) Petição (outras) 26031620311696800000085340194 92965370 Banestes_extrato_01012026-16032026 Documento de comprovação 26031620311719700000085340197 92965371 DECLARAÇÃO IR Documento de comprovação 26031620311732200000085340198 92965372 CTPS LEANDRA Documento de comprovação 26031620311753400000085340199 Diligencie-se. Nova Venécia/ES, data da assinatura eletrônica. Antônio Carlos Facheti Filho Juiz de Direito Nome: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA Endereço: Avenida Bernardino de Campos, 98, 4 andar sala 28, Paraíso, SÃO PAULO - SP - CEP: 04004-040