Reclamação 5013518-36.2024.8.08.0000 - TJES | JusConsulta

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Competência FuncionalCompetênciaJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOReclamação

TJES2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/09/2025

Valor da Causa

R$ 41.800,00

Órgão julgador

Vice-Presidência do Tribunal de Justiça

Processos relacionados

3° Grau · TJES · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

TRANSPORTES DELLA VOLPE S A COMERCIO E INDUSTRIA

CNPJ

Autor

PLENARIO DO COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Reu

GUILHERME DA COSTA SILVA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

ROBERTO DA SILVA ROCHA

OAB/SP 114343·CPF·Representa: Autor

HENRIQUE GONCALVES VIEIRA PINTO

OAB/SP 376355·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Expedição de Certidão.

16/04/2026, 16:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

16/04/2026, 16:35

Remetidos os Autos (em diligência) para NPRE

15/04/2026, 16:55

Recebidos os autos

15/04/2026, 16:55

Processo devolvido à Secretaria

15/04/2026, 16:55

Proferidas outras decisões não especificadas

15/04/2026, 16:55

Conclusos para julgamento a Vice-Presidente

14/04/2026, 13:58

Juntada de Petição de petição (outras)

14/04/2026, 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2026, 12:41

Juntada de Petição de contraminuta

08/04/2026, 20:58

Decorrido prazo de GUILHERME DA COSTA SILVA em 18/03/2026 23:59.

23/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

18/03/2026, 00:02

Publicado Certidão - Análise Tempestividade/Preparo em 18/03/2026.

18/03/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Análise Tempestividade/Preparo - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Pleno Rua Desembargador Homero Mafra, 60, Enseada do Suá, Vitória - ES - CEP: 29050-906 5013518-36.2024.8.08.0000 RECLAMAÇÃO (12375) RECLAMANTE: TRANSPORTES DELLA VOLPE S A COMERCIO E INDUSTRIA RECLAMADO: PLENÁRIO DO COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Advogado(s) do reclamante: ROBERTO DA SILVA ROCHA, HENRIQUE GONCALVES VIEIRA PINTO CERTIDÃO Certifico que foi disponibilizada no "DJEN" intimação à(s) parte(s) e

17/03/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

16/03/2026, 16:25

Todas as movimentações(153)

Expedição de Certidão.

16/04/2026, 16:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

16/04/2026, 16:35

Remetidos os Autos (em diligência) para NPRE

15/04/2026, 16:55

Recebidos os autos

15/04/2026, 16:55

Processo devolvido à Secretaria

15/04/2026, 16:55

Documentos

Decisão

•15/04/2026, 16:55

Decisão

•23/02/2026, 14:09

Proferidas outras decisões não especificadas

15/04/2026, 16:55

Conclusos para julgamento a Vice-Presidente

14/04/2026, 13:58

Juntada de Petição de petição (outras)

14/04/2026, 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2026, 12:41

Juntada de Petição de contraminuta

08/04/2026, 20:58

Decorrido prazo de GUILHERME DA COSTA SILVA em 18/03/2026 23:59.

23/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

18/03/2026, 00:02

Publicado Certidão - Análise Tempestividade/Preparo em 18/03/2026.

18/03/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Análise Tempestividade/Preparo - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Pleno Rua Desembargador Homero Mafra, 60, Enseada do Suá, Vitória - ES - CEP: 29050-906 5013518-36.2024.8.08.0000 RECLAMAÇÃO (12375) RECLAMANTE: TRANSPORTES DELLA VOLPE S A COMERCIO E INDUSTRIA RECLAMADO: PLENÁRIO DO COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Advogado(s) do reclamante: ROBERTO DA SILVA ROCHA, HENRIQUE GONCALVES VIEIRA PINTO CERTIDÃO Certifico que foi disponibilizada no "DJEN" intimação à(s) parte(s) e

17/03/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

16/03/2026, 16:25

Expedição de Certidão.

16/03/2026, 16:24

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

16/03/2026, 15:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

03/03/2026, 00:03

Publicado Decisão em 25/02/2026.

03/03/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: TRANSPORTES DELLA VOLPE S A COMERCIO E INDUSTRIA RECORRIDO: PLENÁRIO DO COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E GUILHERME DA COSTA SILVA DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO VICE-PRESIDÊNCIA Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO N.º 5013518-36.2024.8.08.0000 Trata-se de recurso especial (id. 17317726) interposto por TRANSPORTES DELLA VOLPE

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: TRANSPORTES DELLA VOLPE S A COMERCIO E INDUSTRIA RECORRIDO: PLENÁRIO DO COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E GUILHERME DA COSTA SILVA DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO VICE-PRESIDÊNCIA Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO N.º 5013518-36.2024.8.08.0000 Trata-se de recurso especial (id. 17317726) interposto por TRANSPORTES DELLA VOLPE

24/02/2026, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2026, 14:09

Expedição de Intimação - Diário.

23/02/2026, 14:08

Expedição de Intimação - Diário.

23/02/2026, 14:08

Processo devolvido à Secretaria

20/02/2026, 17:46

Recurso Especial não admitido

20/02/2026, 17:46

Conclusos para admissibilidade recursal a Vice-Presidente

06/02/2026, 15:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para Tribunal Pleno

06/02/2026, 15:29

Recebidos os autos

06/02/2026, 15:29

Juntada de Petição de petição (outras)

06/02/2026, 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/01/2026, 17:07

Juntada de Certidão

27/01/2026, 17:05

Juntada de Petição de contrarrazões

26/01/2026, 22:44

Juntada de Petição de petição (outras)

16/01/2026, 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/12/2025, 15:06

Decorrido prazo de GUILHERME DA COSTA SILVA em 04/12/2025 23:59.

05/12/2025, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

02/12/2025, 13:03

Expedição de Certidão.

02/12/2025, 13:02

Juntada de Petição de recurso especial

01/12/2025, 19:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025

11/11/2025, 00:42

Publicado Intimação eletrônica em 07/11/2025.

11/11/2025, 00:42

Juntada de Petição de petição (outras)

07/11/2025, 18:03

Expedição de Intimação - Diário.

05/11/2025, 15:46

Expedição de Intimação - Diário.

05/11/2025, 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/11/2025, 15:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/11/2025, 15:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/11/2025, 15:25

Conhecido o recurso de TRANSPORTES DELLA VOLPE S A COMERCIO E INDUSTRIA - CNPJ: 61.139.432/0001-72 (RECLAMANTE) e não-provido

30/10/2025, 16:29

Juntada de certidão - julgamento

29/10/2025, 16:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

29/10/2025, 15:50

Juntada de Certidão

08/10/2025, 12:55

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

07/10/2025, 17:28

Deliberado em Sessão - Adiado

07/10/2025, 15:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025

02/10/2025, 15:18

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

01/10/2025, 16:48

Processo devolvido à Secretaria

25/09/2025, 18:10

Pedido de inclusão em pauta

25/09/2025, 18:10

Expedição de Certidão.

25/09/2025, 13:51

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Tribunal Pleno

25/09/2025, 13:51

Recebidos os autos

25/09/2025, 13:51

Conclusos para despacho a HELIMAR PINTO

25/09/2025, 13:51

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

25/09/2025, 13:50

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) da Distribuição ao Tribunal de Justiça

25/09/2025, 13:50

Recebidos os autos

25/09/2025, 13:50

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

25/09/2025, 13:50

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) da Distribuição ao Tribunal de Justiça

25/09/2025, 13:49

Recebidos os autos

25/09/2025, 13:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

25/09/2025, 13:36

Recebido pelo Distribuidor

25/09/2025, 13:36

Processo devolvido à Secretaria

25/09/2025, 04:17

Proferido despacho de mero expediente

25/09/2025, 04:17

Juntada de Petição de contrarrazões

17/09/2025, 19:24

Conclusos para despacho a ALDARY NUNES JUNIOR

16/09/2025, 13:11

Expedição de Certidão.

16/09/2025, 13:11

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Tribunal Pleno

16/09/2025, 13:11

Recebidos os autos

16/09/2025, 13:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

16/09/2025, 12:59

Recebido pelo Distribuidor

16/09/2025, 12:59

Expedição de Certidão.

16/09/2025, 11:51

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Tribunal Pleno

16/09/2025, 11:51

Recebidos os autos

16/09/2025, 11:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

12/09/2025, 18:54

Recebido pelo Distribuidor

12/09/2025, 18:54

Processo devolvido à Secretaria

12/09/2025, 18:38

Determinação de redistribuição por prevenção

12/09/2025, 18:38

Decorrido prazo de GUILHERME DA COSTA SILVA em 04/09/2025 23:59.

06/09/2025, 00:00

Conclusos para julgamento a ALDARY NUNES JUNIOR

29/08/2025, 17:46

Expedição de Certidão.

29/08/2025, 17:45

Juntada de Petição de agravo (inominado/legal)

29/08/2025, 17:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025

14/08/2025, 13:42

Publicado Decisão Monocrática em 07/08/2025.

14/08/2025, 13:42

Juntada de Petição de petição (outras)

12/08/2025, 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/08/2025, 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/08/2025, 16:47

Expedição de Intimação - Diário.

05/08/2025, 16:43

Expedição de Intimação - Diário.

05/08/2025, 16:43

Processo devolvido à Secretaria

05/08/2025, 08:50

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

05/08/2025, 08:50

Conclusos para julgamento a CARLOS SIMOES FONSECA

21/05/2025, 14:24

Juntada de Petição de petição (outras)

21/05/2025, 13:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025

15/05/2025, 00:00

Publicado Carta Postal - Intimação em 08/05/2025.

15/05/2025, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

06/05/2025, 12:54

Processo devolvido à Secretaria

06/05/2025, 10:21

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2025, 10:21

Conclusos para julgamento a CARLOS SIMOES FONSECA

17/02/2025, 17:29

Juntada de Petição de petição (outras)

17/02/2025, 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/01/2025, 16:14

Juntada de Petição de petição (outras)

28/01/2025, 18:51

Juntada de Certidão

08/01/2025, 15:23

Decorrido prazo de TRANSPORTES DELLA VOLPE S A COMERCIO E INDUSTRIA em 16/12/2024 23:59.

17/12/2024, 09:18

Expedição de Certidão.

28/11/2024, 17:41

Juntada de Certidão

27/11/2024, 16:36

Juntada de Ofício

27/11/2024, 16:27

Cancelada a movimentação processual

27/11/2024, 16:21

Desentranhado o documento

27/11/2024, 16:21

Juntada de Ofício

27/11/2024, 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/11/2024, 17:55

Processo devolvido à Secretaria

12/11/2024, 16:43

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

12/11/2024, 16:43

Conclusos para decisão a CARLOS SIMOES FONSECA

03/10/2024, 13:22

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Tribunal Pleno

03/10/2024, 13:22

Recebidos os autos

03/10/2024, 13:22

Expedição de Certidão.

03/10/2024, 13:22

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

03/10/2024, 13:19

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) da Distribuição ao Tribunal de Justiça

03/10/2024, 13:19

Recebidos os autos

03/10/2024, 13:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

02/10/2024, 12:22

Recebido pelo Distribuidor

02/10/2024, 12:22

Processo devolvido à Secretaria

01/10/2024, 16:47

Proferido despacho de mero expediente

01/10/2024, 16:47

Conclusos para decisão a CARLOS SIMOES FONSECA

30/09/2024, 14:23

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Câmara Cível

30/09/2024, 14:23

Recebidos os autos

30/09/2024, 14:23

Expedição de Certidão.

30/09/2024, 14:22

Expedição de Certidão.

23/09/2024, 09:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

17/09/2024, 12:53

Recebido pelo Distribuidor

17/09/2024, 12:53

Processo devolvido à Secretaria

16/09/2024, 18:24

Declarada incompetência

16/09/2024, 18:24

Conclusos para decisão a CARLOS SIMOES FONSECA

14/09/2024, 07:42

Expedição de Certidão.

14/09/2024, 07:42

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Câmara Cível

14/09/2024, 07:42

Recebidos os autos

14/09/2024, 07:42

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

14/09/2024, 07:41

Recebidos os autos

14/09/2024, 07:41

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) da Distribuição ao Tribunal de Justiça

14/09/2024, 07:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

09/09/2024, 15:57

Recebido pelo Distribuidor

09/09/2024, 15:57

Processo devolvido à Secretaria

09/09/2024, 15:24

Determinação de redistribuição por prevenção

09/09/2024, 15:24

Conclusos para decisão a HELOISA CARIELLO

04/09/2024, 14:58

Distribuído por sorteio

04/09/2024, 14:58

Decisão

•23/02/2026, 14:07

Decisão

•20/02/2026, 17:46

Acórdão

•05/11/2025, 15:30

Acórdão

•05/11/2025, 15:29

Acórdão

•05/11/2025, 15:25

Acórdão

•30/10/2025, 16:29

Relatório

•25/09/2025, 18:10

Despacho

•25/09/2025, 04:17

Decisão Monocrática

•12/09/2025, 18:38

Decisão Monocrática

•05/08/2025, 17:07

Decisão Monocrática

•05/08/2025, 16:47

Decisão Monocrática

•05/08/2025, 16:43

Decisão Monocrática

•05/08/2025, 08:50

Todos os documentos(21)

Decisão

•15/04/2026, 16:55

Decisão

•23/02/2026, 14:09

Decisão

•23/02/2026, 14:07

Decisão

•20/02/2026, 17:46

Acórdão

•05/11/2025, 15:30

Acórdão

•05/11/2025, 15:29

Acórdão

•05/11/2025, 15:25

Acórdão

•30/10/2025, 16:29

Relatório

•25/09/2025, 18:10

Despacho

•25/09/2025, 04:17

Decisão Monocrática

•12/09/2025, 18:38

Decisão Monocrática

•05/08/2025, 17:07

Decisão Monocrática

•05/08/2025, 16:47

Decisão Monocrática

•05/08/2025, 16:43

Decisão Monocrática

•05/08/2025, 08:50

Despacho

•06/05/2025, 12:54

Despacho

•06/05/2025, 10:21

Decisão

•12/11/2024, 16:43

Despacho

•01/10/2024, 16:47

Decisão

•16/09/2024, 18:24

Decisão

•09/09/2024, 15:24