Monitória 5001596-90.2020.8.08.0047 - TJES

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2026

23/04/2026, 00:01

Publicado Intimação - Diário em 22/04/2026.

23/04/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: PEDRO ELIAS DE MARTINS REQUERIDO: RONALDO CHISTE Advogado do(a) REQUERENTE: NUBIA SOUZA DO NASCIMENTO - ES33263 Advogado do(a) REQUERIDO: SAMUEL DA ROCHA VERLY - ES6504 DECISÃO 1.Relatório. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 2ª Vara Cível Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37638900 PROCESSO Nº 5001596-90.2020.8.08.0047 MONITÓRIA (40) Trata-se de Ação Monitória em fase de cumprimento de sentença/execução de acordo. As partes celebraram transação (Id n.º 44887170), devidamente homologada por sentença (Id n.º 47737564), pela qual o requerido, Sr. Ronaldo Chiste, comprometeu-se ao pagamento de R$68.000,00 em 13 parcelas mensais de R$5.230,76. Consta, outrossim, a averbação de penhora no rosto dos autos (Id n.º 47811573) oriunda da 23ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo (Proc. nº 1076722-59.2017.8.26.0100), em favor do Banco Votorantim S.A., até o limite de R$ 33.130.028,28. O terceiro interessado (Banco Votorantim) peticionou no Id n.º 72715445 informando que o requerido apenas comprovou o depósito das 3 (três) primeiras parcelas, totalizando R$15.692,76, encontrando-se inadimplente quanto às demais parcelas vencidas. Pugnou pela transferência dos valores depositados e pela intimação do devedor para pagamento das parcelas em atraso. Certificado o decurso de prazo sem manifestação das partes quanto aos expedientes anteriores (Id n.º 75086023). 2. Fundamentação No que tange à legitimidade da cobrança exercida pelo Banco Votorantim S.A., esta fundamenta-se na sub-rogação legal operada pela penhora no rosto dos autos, conforme preceituam os artigos 778, § 1º, inciso IV, e 857, caput, do Código de Processo Civil. Uma vez que o direito de crédito do exequente original foi objeto de constrição judicial, opera-se a transferência da titularidade do interesse executório ao credor sub-rogado. Assim, o banco assume a posição de legitimado superveniente, detendo o poder-dever de impulsionar o cumprimento de sentença e requerer as medidas coercitivas necessárias contra o devedor para garantir a efetividade da execução. A sentença homologatória de acordo tem força de título executivo judicial. O descumprimento do cronograma de pagamentos estipulado em sede de mediação autoriza o prosseguimento do feito mediante atos de constrição e aplicação das penalidades previstas no art. 523 do Código de Processo Civil (CPC). Quanto à penhora no rosto dos autos, verifica-se que esta é perfeita e eficaz, devendo o montante já depositado em conta judicial vinculada a este juízo ser revertido à satisfação do crédito do exequente no processo principal que tramita em São Paulo, conforme determina o art. 860 do CPC. Verificada a inércia do devedor em comprovar os pagamentos das parcelas subsequentes a outubro de 2024, presume-se o inadimplemento noticiado pelo credor beneficiário da penhora. 3. Dispositivo Ante o exposto, proceda à transferência da quantia depositada nestes autos (R$ 15.692,76 e eventuais acréscimos) para a conta judicial indicada pelo juízo da 23ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo, vinculada ao processo nº 1076722-59.2017.8.26.0100. Servirá a presente como ofício de comunicação. Intime-se o requerido, Ronaldo Chiste, por intermédio de seu patrono, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o pagamento das parcelas vencidas (da 4ª à 10ª parcela, conforme petição de Id nº 72715445) ou deposite o valor integral remanescente do acordo, devidamente atualizado e acrescido da multa contratual por inadimplemento (se houver no termo de acordo) e das penalidades do art. 523, § 1º do CPC (multa de 10% e honorários de 10% sobre o débito). Fica o requerido advertido de que os pagamentos deverão continuar sendo realizados mediante depósito judicial nestes autos, sob pena de não serem considerados eficazes perante a penhora averbada, uma vez que o crédito já não pertence mais à livre disponibilidade do Sr. Pedro Elias de Martins. Decorrido o prazo sem pagamento voluntário, intime-se o exequente e o Banco Votorantim (exequente sub-rogado) para requerer o que de direito, no prazo de quinze dias. Diligencie-se. São Mateus/ES, data e hora constantes da assinatura eletrônica. Juiz de Direito

21/04/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

20/04/2026, 07:16

Decorrido prazo de PEDRO ELIAS DE MARTINS em 18/03/2026 23:59.

26/03/2026, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

06/03/2026, 01:40

Publicado Decisão em 25/02/2026.

06/03/2026, 01:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: PEDRO ELIAS DE MARTINS REQUERIDO: RONALDO CHISTE Advogado do(a) REQUERENTE: NUBIA SOUZA DO NASCIMENTO - ES33263 Advogado do(a) REQUERIDO: SAMUEL DA ROCHA VERLY - ES6504 DECISÃO 1.Relatório. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 2ª Vara Cível Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37638900 PROCESSO Nº 5001596-90.2020.8.08.0047 MONITÓRIA (40) Trata-se de Ação Monitória em fase de c

24/02/2026, 00:00

Expedição de Intimação Diário.

23/02/2026, 14:44

Proferidas outras decisões não especificadas

22/02/2026, 16:42

Conclusos para despacho

17/09/2025, 17:23

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 28/07/2025 23:59.

31/07/2025, 02:10

Juntada de Certidão

31/07/2025, 02:10

Decorrido prazo de PEDRO ELIAS DE MARTINS em 28/07/2025 23:59.

31/07/2025, 02:10

Decorrido prazo de RONALDO CHISTE em 28/07/2025 23:59.

31/07/2025, 02:10

Juntada de Petição de petição (outras)

10/07/2025, 15:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025

03/07/2025, 01:04

Publicado Sentença - Mandado em 03/07/2025.

03/07/2025, 01:04

Expedição de Intimação - Diário.

01/07/2025, 18:11

Expedição de Intimação - Diário.

01/07/2025, 18:11

Embargos de declaração não acolhidos de RONALDO CHISTE - CPF: 593.239.062-04 (REQUERIDO).

13/03/2025, 14:13

Desentranhado o documento

12/03/2025, 17:45

Desentranhado o documento

12/03/2025, 17:10

Expedição de Outros documentos.

22/02/2025, 22:27

Arquivado Provisoriamente Ato Normativo nº 290/2024

30/12/2024, 17:11

Conclusos para decisão

03/12/2024, 16:48

Juntada de Petição de petição (outras)

09/10/2024, 10:10

Decorrido prazo de PEDRO ELIAS DE MARTINS em 27/09/2024 23:59.

28/09/2024, 01:23

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 20/09/2024 23:59.

21/09/2024, 01:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/09/2024, 15:11

Expedição de Certidão.

10/09/2024, 15:09

Juntada de Petição de petição (outras)

06/09/2024, 15:09

Juntada de Petição de petição (outras)

02/09/2024, 19:35

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 27/08/2024 23:59.

28/08/2024, 03:06

Juntada de Petição de petição (outras)

12/08/2024, 12:49

Juntada de Petição de embargos de declaração

02/08/2024, 10:10

Juntada de Outros documentos

01/08/2024, 16:16

Expedição de Ofício.

01/08/2024, 15:53

Expedição de Termo de Penhora.

01/08/2024, 13:37

Cancelada a movimentação processual

01/08/2024, 13:14

Desentranhado o documento

01/08/2024, 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2024, 16:10

Homologada a Transação

31/07/2024, 15:48

Juntada de Petição de petição (outras)

19/07/2024, 18:56

Juntada de Petição de petição (outras)

18/06/2024, 22:12

Conclusos para julgamento

14/06/2024, 17:47

Audiência Conciliação realizada para 13/06/2024 13:30 São Mateus - 2ª Vara Cível.

14/06/2024, 17:47

Expedição de Termo de Audiência.

14/06/2024, 17:45

Processo Inspecionado

27/05/2024, 14:19

Expedição de Certidão.

20/05/2024, 12:22

Desentranhado o documento

20/05/2024, 12:18

Cancelada a movimentação processual

20/05/2024, 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/02/2024, 17:40

Audiência Conciliação designada para 13/06/2024 13:30 São Mateus - 2ª Vara Cível.

02/02/2024, 17:35

Juntada de Petição de certidão - juntada

02/02/2024, 17:34

Proferido despacho de mero expediente

01/12/2023, 14:58

Conclusos para decisão

07/06/2023, 17:01

Expedição de Certidão.

07/06/2023, 17:00

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

09/05/2023, 15:19

Expedição de intimação eletrônica.

03/04/2023, 18:46

Expedição de Certidão.

07/01/2023, 13:04

Juntada de Aviso de Recebimento

07/01/2023, 13:02

Juntada de Petição de embargos à execução

28/10/2022, 16:19

Expedição de carta postal - citação.

14/09/2022, 15:39

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para MONITÓRIA (40)

26/07/2022, 13:00

Juntada de Petição de petição (outras)

25/07/2022, 14:50

Decisão proferida

07/06/2022, 17:12

Processo Inspecionado

07/06/2022, 17:12

Juntada de Petição de petição (outras)

09/05/2022, 14:56

Conclusos para despacho

29/04/2022, 19:00

Expedição de Certidão.

29/04/2022, 19:00

Decorrido prazo de PEDRO ELIAS DE MARTINS em 08/06/2021 23:59.

22/07/2021, 16:23

Decorrido prazo de PEDRO ELIAS DE MARTINS em 08/06/2021 23:59.

21/07/2021, 09:02

Decorrido prazo de PEDRO ELIAS DE MARTINS em 08/06/2021 23:59.

21/07/2021, 06:44

Expedição de intimação eletrônica.

18/05/2021, 17:42

Juntada de Aviso de Recebimento

14/05/2021, 15:21

Expedição de carta postal - citação.

10/03/2021, 13:39

Juntada de Petição de petição (outras)

04/03/2021, 18:59

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2021, 13:19

Conclusos para despacho

10/02/2021, 13:28

Juntada de Outros documentos

10/02/2021, 13:27

Juntada de Petição de petição (outras)

09/02/2021, 16:47

Expedição de intimação eletrônica.

10/12/2020, 18:54

Expedição de Certidão.

10/12/2020, 18:46

Distribuído por sorteio

10/12/2020, 13:18

—

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2026

Publicado Intimação - Diário em 22/04/2026.

Expedição de Intimação - Diário.

Decorrido prazo de PEDRO ELIAS DE MARTINS em 18/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

Publicado Decisão em 25/02/2026.

Expedição de Intimação Diário.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 28/07/2025 23:59.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de PEDRO ELIAS DE MARTINS em 28/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de RONALDO CHISTE em 28/07/2025 23:59.

Todas as movimentações(85)