Execução de Título Extrajudicial 5034909-38.2025.8.08.0024 - TJES

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

14/05/2026, 00:15

Publicado Despacho em 14/05/2026.

14/05/2026, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: DANIEL FERREIRA DE CARVALHO Advogado do(a) EXEQUENTE: DANIEL FERREIRA DE CARVALHO - ES20364 EXECUTADO: AMJ REPRES E COMERCIO DE MAQ E EQUIPAP INDUST LTDA - ME DESPACHO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Rua das Palmeiras, 685, Ed. Contemporâneo - 12º andar, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP: 29056-210 Telefone:(27) 3357-4351/4350 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PROCESSO Nº 5034909-38.2025.8.08.0024 Vistos em inspeção. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial na qual a parte exequente, ante a não localização da executada nos endereços indicados, peticionou requerendo a realização da citação por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp do representante legal da empresa executada, indicando o terminal (27) 99830-2290. Entretanto, o pedido não merece prosperar. No rito da execução de título extrajudicial, a citação não possui apenas a finalidade de cientificar a parte sobre a existência da demanda, mas carrega o ônus do pagamento imediato no prazo de 03 (três) dias, sob pena de atos expropriatórios como penhora e avaliação. Por tal razão, a citação neste procedimento exige cautela redobrada a fim de garantir a segurança jurídica e a eficácia de eventual constrição patrimonial subsequente. Ademais, a utilização de meios eletrônicos para citação exige a prévia e inequívoca confirmação da identidade da parte receptora. No caso em tela, tal medida mostra-se temerária, especialmente considerando o teor da certidão do Oficial de Justiça, que informou que a empresa é desconhecida no local indicado, com a sala fechada "há anos", segundo informações de funcionária do edifício que lá atua há 17 anos. Nesse cenário, a mera indicação de número de telefone obtido por diligência unilateral da parte exequente não supre a necessidade de certeza sobre o paradeiro da empresa devedora, sob risco de nulidade processual. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de citação via aplicativo WhatsApp. Diante do exaurimento das diligências nos endereços constantes nos autos, INTIME-SE a parte Exequente para apresentar endereço atualizado e passível de citação pessoal ou requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Diligencie-se. Vitória (ES), na data registrada pela movimentação no sistema. FABRÍCIA BERNARDI GONÇALVES Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente pela Juíza

13/05/2026, 00:00

Expedição de Intimação Diário.

12/05/2026, 15:59

Processo Inspecionado

08/05/2026, 13:56

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2026, 13:56

Decorrido prazo de DANIEL FERREIRA DE CARVALHO em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 00:21

Conclusos para despacho

17/04/2026, 14:34

Juntada de Petição de petição (outras)

16/04/2026, 17:50

Processo Inspecionado

15/04/2026, 16:46

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2026, 16:46

Conclusos para despacho

08/04/2026, 11:38

Expedição de Certidão.

08/04/2026, 11:38

Juntada de Certidão

09/03/2026, 03:10

Decorrido prazo de DANIEL FERREIRA DE CARVALHO em 04/03/2026 23:59.

09/03/2026, 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

08/03/2026, 00:50

Publicado Intimação - Diário em 25/02/2026.

08/03/2026, 00:50

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: DANIEL FERREIRA DE CARVALHO EXECUTADO: AMJ REPRES E COMERCIO DE MAQ E EQUIPAP INDUST LTDA - ME Advogado do(a) EXEQUENTE: DANIEL FERREIRA DE CARVALHO - ES20364 INTIMAÇÃO Por ordem do Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Rua das Palmeiras, 685, Ed. Contemporâneo - 12º andar, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP: 29056-210 Telefone:(27) 33574041 PROCESSO Nº 5034909-38.2025.8.08.0024 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - ES20364 INTIMAÇÃO Por ordem do

24/02/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

23/02/2026, 15:05

Juntada de certidão

13/02/2026, 00:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

13/02/2026, 00:11

Juntada de Certidão

14/01/2026, 13:47

Expedição de Mandado - Citação.

14/01/2026, 13:39

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2025, 16:58

Conclusos para despacho

06/10/2025, 14:57

Expedição de Certidão.

06/10/2025, 14:57

Distribuído por sorteio

03/09/2025, 14:28

—

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

Publicado Despacho em 14/05/2026.

Expedição de Intimação Diário.

Processo Inspecionado

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de DANIEL FERREIRA DE CARVALHO em 29/04/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Processo Inspecionado

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de DANIEL FERREIRA DE CARVALHO em 04/03/2026 23:59.

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