Procedimento Comum Cível 5014658-38.2025.8.08.0011 - TJES | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ROBERTO CARLOS LEAL REQUERIDO: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO = D E C I S Ã O S A N E A DO R A = ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 1ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Des Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265814 Processo nº.: 5014658-38.2025.8.08.0011 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Trata-se de ação de Indenização por Danos c/c Pedido de Declaração de Inexistência de Débito, com pedido liminar, ajuizada por Roberto Carlos Leal em face de Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento e Investimento. Em sua peça exordial, o autor, pessoa idosa e iletrada, alega ser beneficiário do INSS e ter identificado descontos mensais em seu benefício previdenciário no valor de R$ 37,05, referentes a um contrato de empréstimo consignado (nº 94923038) que afirma jamais ter contratado. Sustenta a nulidade do negócio jurídico e requer a repetição do indébito em dobro, além de indenização por danos morais. Citado, o réu apresentou contestação (ID 88402636) arguindo, preliminarmente, a falta de interesse de agir por ausência de pedido administrativo e a inépcia da inicial por falta de extrato bancário. No mérito, defende a regularidade da contratação por meio digital (aplicativo), com validação via biometria facial e geolocalização. Afirma que o crédito foi efetivamente liberado na conta bancária do autor e que houve anuência tácita pelo uso do valor. Pugnou pela improcedência total dos pedidos. O autor apresentou réplica (ID 91102730), rebatendo as preliminares e reiterando os termos da inicial, destacando que as telas sistêmicas do réu são documentos unilaterais e que não houve manifestação de vontade livre e consciente. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, passo ao exame das preliminares suscitadas pelo réu. No que tange à falta de interesse de agir por ausência de prévia tentativa administrativa, esta não merece prosperar. O direito de ação é garantido constitucionalmente pelo princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF/88), não sendo o exaurimento da via administrativa condição para o ingresso em juízo. Ademais, a própria resistência oferecida pelo réu em sua contestação configura a pretensão resistida, caracterizando o interesse processual. Portanto, REJEITO a preliminar. Quanto à inépcia da inicial pela ausência de extratos bancários, verifico que a petição inaugural atende aos requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, permitindo a perfeita compreensão da lide e o exercício do contraditório. Eventual insuficiência probatória documental é matéria que se confunde com o mérito e será analisada na fase de instrução. Assim, REJEITO a preliminar de inépcia. Sobre a gratuidade da justiça, embora o autor tenha colacionado declaração de hipossuficiência e extratos previdenciários, este juízo adota cautela na concessão do benefício. O art. 99, § 2º, do CPC permite ao magistrado exigir a comprovação dos pressupostos legais. Diante disso, intime-se o autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove objetivamente sua hipossuficiência financeira, mediante a juntada de extratos bancários completos de todas as suas contas dos últimos 3 (três) meses, sob pena de indeferimento do benefício e cancelamento da distribuição. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, declaro o feito saneado e fixo como PONTOS CONTROVERTIDOS as seguintes questões: A) A existência e a validade jurídica da contratação do empréstimo consignado nº 94923038 entre o autor e o réu; B) A autenticidade da assinatura digital/biometria facial e a higidez do processo de contratação via aplicativo apresentado pelo réu; C) A efetiva disponibilização do montante de R$ 1.271,26 na conta bancária de titularidade do autor e o seu posterior usufruto; D) A configuração de vício de consentimento ou erro substancial, considerando a condição de pessoa idosa e iletrada do autor; E) O dever de indenizar por eventuais danos morais e a necessidade de repetição de indébito (simples ou em dobro); F) A existência de falha na prestação do serviço por parte do réu ou a ocorrência de fraude praticada por terceiros (fortuito interno). Em relação às provas, o réu protestou pela produção de prova pericial e depoimento pessoal. Diante da natureza da lide, onde se questiona a autenticidade de contratação digital, entendo necessária a produção de prova pericial técnica de informática e/ou grafotécnica facial para validar os logs e a biometria apresentados. Considerando que o réu pugnou expressamente pela produção de prova pericial (ID 88402636, pág. 24), entendo que tal prova é essencial para dirimir a controvérsia sobre a assinatura digital e biometria. NOMEIO como perito a empresa D ENGENHARIA PERÍCIA & CONSULTORIA, a ser intimada via e-mail [email protected], (27) 99902-0010 e (27) 99840-3409, para que indique, no prazo de 10 (dez) dias, profissional na área de perito grafotécnico, para exercer o encargo de perito neste processo. Fixo de antemão os honorários em R$ 1.480,00 (mil quatrocentos e oitenta reais), ou seja, 4 vezes o valor da tabela descrita na Resolução 232/2016 do CNJ. Incumbe ao réu o adiantamento dos honorários periciais, por ter sido a parte que requereu a prova (Art. 95 do CPC). Em aceitando o encargo, deverá o perito apresentar em juízo os documentos exigidos para fins de identificação profissional. Designada a perícia, o expert terá o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo. Após o aceite, INTIME-SE o réu para realizar o depósito dos honorários periciais em conta judicial vinculada a este processo, no prazo de 15 (quinze) dias. Posteriormente, INTIMEM-SE as partes quanto à designação da data e horário da perícia, bem como para manifestação na forma do art. 465, §1º, do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias. INTIMEM-SE as partes para, em 15 (quinze) dias, indicar os seus assistentes técnicos e ofertar os quesitos a serem respondidos pelo perito. Sobre o laudo pericial, as partes serão intimadas, através de seus advogados, para se manifestarem, em 15 (quinze) dias, nos termos do art. 477, § 1º do CPC. Realizada a entrega do laudo e ultrapassado o prazo para manifestação das partes com a prestação de eventuais esclarecimentos solicitados, expeça-se alvará para levantamento dos honorários em favor do perito. Neste momento, DEIXO DE DESIGNAR AUDIÊNCIA de instrução e julgamento, cuja necessidade será reavaliada após a conclusão da fase pericial. Diligencie-se. CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES, datado e assinado eletronicamente. ELAINE CRISTINE DE CARVALHO MIRANDA Juíza de Direito

20/04/2026, 00:00