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Recolhimento e Tratamento de LixoConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJES2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/06/2024

Valor da Causa

R$ 865.624.715,07

Órgão julgador

Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA

Processos relacionados

1° Grau · TJES · Ação Civil Pública · Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(23)

Advogados / Representantes(30)

Decorrido prazo de AMV OFICINA MECÂNICA LTDA - ME em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BRUTUS SERVICE LTDA em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de LIDERANÇA LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de RT EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de SERVILIMP SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO E LIMPEZA DE VITÓRIA LTDA. em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de VIX SERVICOS - ES LTDA em 28/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de embargos de declaração

Juntada de Petição de embargos de declaração

Juntada de Petição de embargos de declaração

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

Publicado Acórdão em 31/03/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Intimação - Diário.

Todas as movimentações(76)

legal

Todos os documentos(16)