Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000892-92.2021.8.08.0059 - TJES

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000892-92.2021.8.08.0059 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: MUNICÍPIO DE FUNDÃO. APELADO: DOMINGOS SAVAZINI. RELATOR: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO CARLOS MAGNO MOULIN LIMA. DESPACHO O art. 1.009 do CPC estabelece que “Da sentença cabe apelação”. No caso, o recorrente interpôs “RECURSO INOMINADO… com fundamento no art. 42 da Lei nº 9.099/95…” (fls. 84-9). Tenho que no caso está evidenciada a ausência de pressuposto recursal consistente no cabimento. Intimação - Diário - APELAÇÃO CÍVEL N. 0000892-92.2021.8.08.0059. Intime-se sucessivamente o apelante Município de Fundão

24/02/2026, 00:00

Arquivado Provisoriamente Ato Normativo nº 317/2025

15/12/2025, 14:44

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

13/12/2025, 14:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça

13/03/2025, 16:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça

13/03/2025, 16:58

Expedição de Certidão.

16/12/2024, 17:57

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

24/09/2024, 16:22

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

24/09/2024, 16:15

Expedição de Certidão.

24/09/2024, 16:13

Expedição de Certidão.

24/09/2024, 16:12

Decorrido prazo de DOMINGOS SAVAZINI em 29/08/2024 23:59.

30/08/2024, 02:09

Decorrido prazo de GABRIELA COSTA em 29/08/2024 23:59.

30/08/2024, 02:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2024, 12:30

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

13/08/2024, 10:37

Convertidos os autos físicos em eletrônicos

13/03/2024, 16:57

Documentos

Intimação - Diário

•24/02/2026, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Provisoriamente Ato Normativo nº 317/2025

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça

Expedição de Certidão.

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de DOMINGOS SAVAZINI em 29/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de GABRIELA COSTA em 29/08/2024 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

Convertidos os autos físicos em eletrônicos

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