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Competência da Justiça EstadualCompetênciaJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/02/2025

Valor da Causa

R$ 24.928,80

Órgão julgador

Linhares - Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública

Partes do Processo

GIUCAFE-ARMAZENS GERAIS LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Terceiro

HOSPITAL MATERNIDADE SILVIO AVIDOS - HSA

Terceiro

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Partes do Processo(7)

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de GIUCAFE-ARMAZENS GERAIS LTDA - EPP em 11/03/2026 23:59.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 09/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

Publicado Intimação - Diário em 25/02/2026.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Expedição de Intimação eletrônica.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de desistência/renúncia de mandato

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Processo Inspecionado

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(64)