Monitória 0000191-43.2016.8.08.0048 - TJES

Decorrido prazo de CONSTRUTORA E INCORPORADORA TELAVIVE LTDA - EPP em 05/05/2026 23:59.

06/05/2026, 00:11

Juntada de Petição de embargos de declaração

16/04/2026, 19:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

08/04/2026, 00:05

Publicado Notificação em 08/04/2026.

08/04/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: SANEVIX ENGENHARIA LTDA Advogados do(a) REQUERENTE: CELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO - ES9100, ISABELA FELIX SOUZA - ES27078 REQUERIDO: CONSTRUTORA E INCORPORADORA TELAVIVE LTDA - EPP Advogados do(a) REQUERIDO: MURILO MEDEIROS SIMOES - ES32049, VICTOR CAPELLI SOUZA - ES27551 SENTENÇA Processo inspecionado. Cuidam os autos de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por SANEVIX ENGENHARIA LTDA em face de CONSTRUTORA E INCORPORADORA TELAVIVE LTDA - EPP. Em sua exordial, a autora alega, em suma, que celebrou com a requerida contrato de locação e prestação de serviços referente a uma Estação de Tratamento de Esgoto (ETE). Afirma que prestou os serviços convencionados, contudo, a requerida deixou de adimplir as faturas emitidas, resultando em um débito no valor de R$ 37.266,67 (trinta e sete mil, duzentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos) à época do ajuizamento. Destarte, postula a expedição de mandado de pagamento ou, não havendo cumprimento, a constituição do título executivo judicial no montante apontado. A inicial veio instruída com os documentos pertinentes, incluindo cópia do contrato e notas fiscais. Devidamente citada, a requerida opôs embargos à monitória cumulados com reconvenção. Em sua defesa, sustenta a aplicação da exceção do contrato não cumprido, asseverando que a autora instalou equipamento defeituoso, desprovido de sopradores e com risco iminente de explosão por acúmulo de gases inflamáveis, atestado por laudo técnico. Aduz que foi obrigada a substituir o maquinário por outra empresa. Na reconvenção, postula: I) a anulação da Cláusula 10.7 do contrato, para afastar o enriquecimento sem causa da autora; II) a inversão da Cláusula 9.3, com aplicação de multa de 50% sobre o saldo devedor em desfavor da Sanevix; III) a restituição integral do valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) já pagos; IV) indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em decorrência do protesto indevido de títulos; e V) a desconsideração da personalidade jurídica da reconvinda, para atingir bens da empresa sucessora Sahliah/Sanevix. Decisão saneadora proferida, fixando os pontos controvertidos e deferindo a produção de prova oral. Termo de audiência acostado aos autos, momento em que foi colhido o depoimento da testemunha arrolada pela autora. A requerida não compareceu ao ato. Alegações finais apresentadas pela requerida/embargante. Embora devidamente intimada, a autora/embargada deixou de apresentar suas razões finais. É, no que interessa, o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. Cinge-se a controvérsia em aferir a exigibilidade do crédito perseguido pela autora na ação monitória e, por conseguinte, a responsabilidade pelo desfazimento do vínculo contratual e os pleitos indenizatórios formulados em sede de reconvenção. Em relação ao pedido monitório, o artigo 700 do Código de Processo Civil exige que a ação seja fundada em prova escrita sem eficácia de título executivo. Todavia, a exigibilidade do crédito consubstanciado nessas provas pode ser elidida pela demonstração de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Conforme lições do regramento processual (art. 373, incs. I e II, do CPC), cabe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, e ao réu a prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral. No caso em apreço, a embargante invoca a exceção do contrato não cumprido (art. 476 do Código Civil), alegando que o equipamento fornecido pela autora apresentou graves falhas e riscos de segurança, culminando na necessidade de sua substituição. Analisando detidamente o conjunto probatório, constato que a embargante logrou êxito em demonstrar a imprestabilidade do serviço locado. O laudo técnico evidenciou a inadequação da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) entregue, apontando o risco de explosões por gases inflamáveis. Ademais, a própria instrução oral produziu elementos que desfavorecem a autora, visto que a testemunha por ela arrolada reconheceu, de forma clara, que a requerida procedeu com a retirada do equipamento da Sanevix para a instalação de maquinário de terceiros. Ora, a experiência comum e a lógica comercial indicam que a substituição de um sistema em pleno funcionamento e o assumir de novos custos de mobilização por parte de uma construtora não ocorrem por mero capricho, mas sim por evidente inexecução técnica do prestador originário. Destarte, a autora não se desincumbiu de demonstrar fatos constitutivos de seu direito (art. 373, inc. I, do CPC), qual seja, a prestação de um serviço eficiente e seguro que justificasse a exigibilidade das faturas emitidas. O inadimplemento da ré configurou, portanto, exercício legítimo de defesa contratual, devendo a pretensão monitória ser rechaçada. Superada a questão atinente à monitória, passo à análise da Reconvenção. Configurada a falha gravíssima na prestação do serviço e o fornecimento de produto viciado, impõe-se a declaração de resolução do contrato por culpa exclusiva da autora/reconvinda. Com o desfazimento do vínculo por culpa da prestadora, as partes devem retornar ao status quo ante. Nesse contexto, revela-se patente a abusividade da Cláusula 10.7 do contrato, que previa a não devolução dos valores de implementação em qualquer hipótese. A manutenção de tal cláusula, diante de um serviço imprestável, consubstanciaria nítido enriquecimento sem causa. É devida, assim, a restituição integral à reconvinte dos R$ 30.000,00 (trinta mil reais) comprovadamente pagos a título de mobilização, mensalidades e desmobilização. No tocante ao pleito de inversão da cláusula penal (Cláusula 9.3), o ordenamento jurídico pátrio consagra a necessidade de paridade e comutatividade nas relações negociais. Estabelecida contratualmente uma multa rescisória draconiana de 50% (cinquenta por cento) sobre o saldo devedor exclusivamente em desfavor da contratante, a boa-fé objetiva impõe a sua inversão quando a causa da rescisão decorrer de culpa exclusiva da contratada. Logo, é cabível a incidência da referida multa em desfavor da Sanevix. Acerca da indenização por danos morais, é cediço que a pessoa jurídica pode ser vítima de abalo em sua honra objetiva, consubstanciada em sua imagem, reputação e credibilidade no mercado. A conduta da autora em encaminhar a protesto faturas de cobrança referentes a um serviço que, de fato, não foi prestado com a segurança e a técnica exigidas, configura ato ilícito. O protesto indevido de títulos macula de plano o bom nome da empresa do setor imobiliário, restringindo seu crédito e impondo o pagamento sob coação para evitar danos maiores. O dano moral decorrente do protesto indevido é in re ipsa, dispensando a comprovação de prejuízos efetivos. Na fixação do valor da condenação por dano moral, deve o julgador atentar para os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observando a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico-punitivo da medida, sem converter-se em fonte de enriquecimento sem causa. Sopesando tais critérios, entendo que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) revela-se adequado à reparação do abalo suportado pela reconvinte. Por fim, no que tange ao pedido de Desconsideração da Personalidade Jurídica para atingir bens dos sócios ou da empresa sucessora Sahliah/Sanevix, cumpre asseverar que o regramento processual (arts. 133 e seguintes do CPC) exige a instauração de incidente específico, com a necessária citação dos sócios ou da pessoa jurídica que se pretende responsabilizar, garantindo-lhes o contraditório e a ampla defesa. A simples formulação do pedido no bojo das alegações finais ou da própria reconvenção, sem a formação do litisconsórcio adequado na via incidental, obsta o acolhimento do pleito nesta fase cognitiva, sem prejuízo de sua escorreita propositura em eventual fase de cumprimento de sentença. De igual modo, deixo de condenar a autora/reconvinda por litigância de má-fé, por não vislumbrar o dolo processual necessário à tipificação das condutas descritas no art. 80 do CPC. A simples propositura da ação e a defesa de cláusulas contratuais, embora rechaçadas, situam-se nos limites do exercício do direito de ação. À luz do exposto, ACOLHO os embargos opostos e JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral formulada na ação monitória. Outrossim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a reconvenção para: I) declarar resolvido o contrato por culpa exclusiva da autora/reconvinda, com a anulação da Cláusula 10.7; II) condenar a autora/reconvinda a restituir à requerida/reconvinte o importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), com correção monetária pelo índice da CGJ/ES desde os respectivos desembolsos e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação; III) condenar a autora/reconvinda ao pagamento da multa correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor inadimplido do contrato, em decorrência da inversão da Cláusula 9.3; e IV) condenar a autora/reconvinda ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com juros de mora a partir do evento danoso (data do protesto) e correção monetária desde o presente arbitramento pela Taxa Selic, momento a partir do qual incidirá unicamente o referido índice (que abrange juros e correção). RESOLVO O MÉRITO nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Em razão da sucumbência na ação monitória, condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa principal (art. 85, § 2°, do CPC). Diante da sucumbência mínima da reconvinte na lide reconvencional, condeno a reconvinda ao pagamento das custas processuais atinentes à reconvenção e aos honorários advocatícios sucumbenciais, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação imposta na reconvenção, nos termos dos arts. 85, § 2º, e 86, parágrafo único, do CPC. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Em caso de interposição de apelação, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574826 PROCESSO Nº 0000191-43.2016.8.08.0048 MONITÓRIA (40) INTIME-SE o apelado para, caso queira, apresentar contrarrazões no prazo legal e, após, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado. Ou, inexistindo recurso, AGUARDE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos com as baixas legais. DILIGENCIE-SE. Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. MÁRIO DA SILVA NUNES NETO Juiz de Direito (Documento assinado eletronicamente) Nome: SANEVIX ENGENHARIA LTDA Endereço: COMENDADOR ALCIDES SIMAO HELOU, 443, QD. 14D LOTE 01 ESQ. COM A RUA 6 E, CIVIT II, SERRA - ES - CEP: 29168-090 Nome: CONSTRUTORA E INCORPORADORA TELAVIVE LTDA - EPP Endereço: Avenida Governador Jones dos Santos Neves, 99, sala vip, Várzea Nova, GUARAPARI - ES - CEP: 29213-506 CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20). O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 25459300 Petição Inicial Petição Inicial 23052018450298600000024425122 26720718 Certidão Certidão 23062012030544700000025626366 29011933 Habilitação nos autos Petição (outras) 23080414125906000000027813493 33678072 Despacho Despacho 23112317431995500000032223704 46003530 Despacho Despacho 24070412493404800000043789193 49572737 Certidão Certidão 24082814251725800000047107177 49601931 Despacho Despacho 24082816425006900000047133553 49601931 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24082816425006900000047133553 50698337 Petição (outras) Petição (outras) 24091315251988300000048151645 50698348 Retorno testemunha Documento de comprovação 24091315252008300000048152256 50720591 Despacho Despacho 24091317372164500000048171845 50720591 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24091317372164500000048171845 50857189 Desistência/Renúncia de Mandato Desistência/Renúncia de Mandato 24091712372021700000048300414 51833140 Petição (outras) Petição (outras) 24100117270234800000049205867 51833142 Envio - Carta de intimação Documento de comprovação 24100117270256200000049205869 51833143 Recebimento Adriano Documento de comprovação 24100117270287700000049205870 51833144 Recebimento José Documento de comprovação 24100117270310000000049205871 52329035 Termo de Audiência com Ato Judicial Termo de Audiência com Ato Judicial 24100918595010000000049665840 52329039 0000191-43.2016.8.08.0048 - Termo de Audiência Termo de Audiência com Ato Judicial 24100918595046600000049665843 52444049 Certidão Certidão 24101015474215800000049773179 65173432 Intimação - Diário Intimação - Diário 25031717400786900000057860461 65173433 Intimação - Diário Intimação - Diário 25031717400816100000057860462 67168948 Petição (outras) Petição (outras) 25041419124152900000059634990 67168949 CARTA DE PREPOSTO ASSINADA Carta de Preposição em PDF 25041419124169900000059634991 71780552 Certidão de vistoria Certidão 25062712445861900000063737352 83160843 Decurso de prazo Decurso de prazo 25111416065400300000078634814 87795963 Despacho - Carta Despacho - Carta 25121816595899300000080613289 87795963 Despacho - Carta Despacho - Carta 25121816595899300000080613289 87795963 Intimação - Diário Intimação - Diário 25121816595899300000080613289 90982712 Alegações Finais Alegações Finais 26022017472763300000083524477 92028082 Decurso de prazo Decurso de prazo 26030601534849600000084474236 93851826 Decurso de prazo Decurso de prazo 26032615282924000000086152411

07/04/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

06/04/2026, 15:24

Processo Inspecionado

26/03/2026, 19:12

Julgado improcedente o pedido de SANEVIX ENGENHARIA LTDA - CNPJ: 02.776.035/0001-42 (REQUERENTE).

26/03/2026, 19:12

Julgado procedente em parte do pedido de CONSTRUTORA E INCORPORADORA TELAVIVE LTDA - EPP - CNPJ: 07.987.156/0001-57 (REQUERIDO).

26/03/2026, 19:12

Conclusos para julgamento

26/03/2026, 15:28

Expedição de Certidão.

26/03/2026, 15:28

Juntada de Certidão

06/03/2026, 01:53

Decorrido prazo de CONSTRUTORA E INCORPORADORA TELAVIVE LTDA - EPP em 11/02/2026 23:59.

06/03/2026, 01:53

Decorrido prazo de CONSTRUTORA E INCORPORADORA TELAVIVE LTDA - EPP em 11/02/2026 23:59.

06/03/2026, 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2026

03/03/2026, 04:37

Publicado Despacho - Carta em 21/01/2026.

03/03/2026, 04:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2026

03/03/2026, 04:37

Publicado Intimação - Diário em 21/01/2026.

03/03/2026, 04:37

Juntada de Petição de alegações finais

20/02/2026, 17:47

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: SANEVIX ENGENHARIA LTDA REQUERIDO: CONSTRUTORA E INCORPORADORA TELAVIVE LTDA - EPP Advogados do(a) REQUERENTE: CELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO - ES9100, ISABELA FELIX SOUZA - ES27078 Advogados Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574826 PROCESSO Nº 0000191-43.2016.8.08.0048 MONITÓRIA (40)

09/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: SANEVIX ENGENHARIA LTDA REQUERIDO: CONSTRUTORA E INCORPORADORA TELAVIVE LTDA - EPP Advogados do(a) REQUERENTE: CELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO - ES9100, ISABELA FELIX SOUZA - ES27078 Advogados Carta - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574826 PROCESSO Nº 0000191-43.2016.8.08.0048 MONITÓRIA (40)

09/01/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

08/01/2026, 16:30

Expedição de Intimação Diário.

08/01/2026, 16:28

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

18/12/2025, 16:59

Conclusos para julgamento

17/11/2025, 10:13

Expedição de Certidão.

14/11/2025, 16:06

Juntada de certidão

27/06/2025, 12:44

Juntada de Petição de petição (outras)

14/04/2025, 19:12

Decorrido prazo de SANEVIX ENGENHARIA LTDA em 10/04/2025 23:59.

11/04/2025, 00:05

Decorrido prazo de CONSTRUTORA E INCORPORADORA TELAVIVE LTDA - EPP em 10/04/2025 23:59.

11/04/2025, 00:05

Publicado Intimação - Diário em 19/03/2025.

26/03/2025, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025

26/03/2025, 00:18

Publicado Intimação - Diário em 19/03/2025.

25/03/2025, 08:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025

25/03/2025, 08:46

Expedição de Intimação - Diário.

17/03/2025, 17:40

Expedição de Intimação - Diário.

17/03/2025, 17:40

Decorrido prazo de CONSTRUTORA E INCORPORADORA TELAVIVE LTDA - EPP em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 04:57

Juntada de certidão

10/10/2024, 15:47

Audiência Instrução e julgamento realizada para 09/10/2024 13:00 Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível.

09/10/2024, 19:00

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.

09/10/2024, 18:59

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2024, 18:59

Audiência Instrução e julgamento designada para 09/10/2024 13:00 Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível.

02/10/2024, 14:01

Juntada de Petição de petição (outras)

01/10/2024, 17:27

Decorrido prazo de CONSTRUTORA E INCORPORADORA TELAVIVE LTDA - EPP em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 04:37

Juntada de Petição de desistência/renúncia de mandato

17/09/2024, 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/09/2024, 17:55

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2024, 17:37

Conclusos para decisão

13/09/2024, 16:17

Juntada de Petição de petição (outras)

13/09/2024, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/08/2024, 17:47

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2024, 16:42

Conclusos para decisão

28/08/2024, 14:26

Expedição de Certidão.

28/08/2024, 14:25

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2024, 12:49

Conclusos para despacho

19/01/2024, 10:13

Proferido despacho de mero expediente

23/11/2023, 17:43

Conclusos para decisão

22/09/2023, 17:43

Expedição de Certidão.

20/06/2023, 12:03

—

Decorrido prazo de CONSTRUTORA E INCORPORADORA TELAVIVE LTDA - EPP em 05/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Publicado Notificação em 08/04/2026.

Expedição de Intimação - Diário.

Processo Inspecionado

Julgado improcedente o pedido de SANEVIX ENGENHARIA LTDA - CNPJ: 02.776.035/0001-42 (REQUERENTE).

Julgado procedente em parte do pedido de CONSTRUTORA E INCORPORADORA TELAVIVE LTDA - EPP - CNPJ: 07.987.156/0001-57 (REQUERIDO).

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CONSTRUTORA E INCORPORADORA TELAVIVE LTDA - EPP em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de CONSTRUTORA E INCORPORADORA TELAVIVE LTDA - EPP em 11/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2026

Todas as movimentações(58)