Execução de Título Extrajudicial 0002655-18.2007.8.08.0028 - TJES | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 0002655-18.2007.8.08.0028 - TJES | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: EDUARDO GOMES DE MATOS EXECUTADO: DANIEL DA COSTA OLIVEIRA Advogado do(a) EXECUTADO: LEONARDO CERQUEIRA GUIMARAES - MG63763 DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Iúna - 1ª Vara Rua Galaos Rius, 301, Fórum Desembargador Waldemar Pereira, Centro, IÚNA - ES - CEP: 29390-000 Telefone:(28) 35451070 PROCESSO Nº 0002655-18.2007.8.08.0028 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos e etc. Daniel da Costa Oliveira, devidamente qualificado nos autos, requer na petição de Id. 91110213 o cancelamento do gravame hipotecário registrado sob o R-1 na Matrícula nº 2.006 do Cartório de Registro de Imóveis de Ibatiba/ES, com reflexos no Livro 017, folha 077 do Cartório do 3º Ofício de Iúna/ES, instituído em garantia do título extrajudicial que instruiu a presente execução. Sustenta o peticionário, em síntese, que o feito principal foi extinto por sentença proferida em dezembro de 2016, transitada em julgado em 01/06/2017. Alega que, diante da extinção definitiva da execução e do decurso de prazo superior a 05 (cinco) anos sem nova cobrança, operou-se a prescrição fulminante da obrigação principal e, por via de consequência, a extinção da hipoteca acessória, nos moldes do art. 1.499, I, do Código Civil. Id. 91095246 Intimação do espólio exequente para se manifestar. Certidão de transcurso do prazo de manifestação do exequente, Id. 92617258. É o breve relatório. Decido (fundamentação). A pretensão formulada pelo executado comporta total acolhimento. Explico. A hipoteca é direito real de garantia dotado de natureza jurídica puramente acessória. Vigora no ordenamento jurídico pátrio o princípio da gravitação jurídica, de modo que a sorte do direito real de garantia está indissociavelmente atrelada à existência e exigibilidade da obrigação principal garantida. O Código Civil disciplina de forma expressa tal dependência em seu art. 1.499, inciso I, ao estatuir: "Art. 1.499. A hipoteca extingue-se: I - pela extinção da obrigação principal;" No caso vertente, a obrigação garantida consubstancia-se em Escritura Pública de Confissão de Dívida (fl. 07/09), cujos vencimentos das parcelas ocorreram em 30/08/2007 e 30/08/2008. Tratando-se de pretensão de cobrança de dívida líquida constante de instrumento público, incide o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. A execução proposta em 2007 foi extinta terminativamente, sem resolução do mérito, em razão do abandono da causa pelo exequente, tendo a referida sentença transitado em julgado em 01/06/2017. Com efeito, a extinção do processo sem julgamento de mérito por desídia do credor obsta a perpetuação da interrupção do prazo prescricional. Mas ainda que se considerasse o trânsito em julgado da sentença terminativa como o marco inicial para a retomada do curso do prazo prescrítivel, constata-se que se passaram mais de 08 (oito) anos até o presente momento sem que o credor ou seu respectivo espólio tivessem promovido nova demanda de cobrança ou qualquer ato inequívoco de constituição em mora do devedor. Portanto, se operou a inequívoca prescrição da pretensão de cobrança da obrigação principal. Desaparecida a exigibilidade do débito principal pelo decurso do tempo, carece a garantia hipotecária de substrato material de validade e eficácia. Comprovada a extinção da obrigação principal pela prescrição material, impõe-se a declaração de extinção da hipoteca e o consequente cancelamento do registro imobiliário do gravame, nos termos do art. 250, incisos I, da Lei nº 6.015/1973: "Art. 250 - Far-se-á o cancelamento: I - em cumprimento de decisão judicial transitada em julgado." Nesse cenário, inexistindo qualquer óbice legal e restando preclusa a oportunidade de impugnação pelo exequente, o acolhimento do pedido de liberação do imóvel é medida que se impõe. Dispositivo Ante o exposto, acolho o pedido contido na petição de Id. 91110213, formulado pelo executado, razão pela qual: A) Declaro extinta a hipoteca registrada sob o R-1 na Matrícula nº 2.006 do Cartório de Registro de Imóveis de Ibatiba/ES, bem como seus eventuais reflexos/anotações no Livro 017, folha 077 do Cartório do 3º Ofício da Comarca de Iúna/ES, com fundamento no art. 1.499, inciso I, do Código Civil, c/c art. 250, inciso II, da Lei nº 6.015/1973, em razão da prescrição da obrigação principal garantida. B) Determino a expedição de ofício ao Oficial do Cartório de Registro de Imóveis de Ibatiba/ES e, sucessivamente se necessário, ao do Cartório do 1º Ofício da Comarca de Iúna/ES, instruído com cópia desta decisão, ordenando que procedam ao imediato e definitivo cancelamento do registro do gravame hipotecário supramencionado, sem qualquer ônus para a parte executada. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios por se tratar de mero incidente em fase pós-extintiva, processado sob a égide da inércia do espólio credor. Transitada em julgado esta decisão e cumpridas as providências de estilo, certifique-se e arquivem-se os autos definitivamente com as baixas necessárias. P.R.I. Diligencie-se. Iúna/ES, data da assinatura digital. GRACIENE PEREIRA PINTO Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente)

20/05/2026, 00:00