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Agravo de Execução PenalLivramento condicionalPena Privativa de LiberdadeExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENALAgravo de Execução Penal

TJES2° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/12/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete Des. FERNANDO ZARDINI ANTONIO

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ

Autor

RODOLFO BATISTA DE SOUZA

Terceiro

RODOLFO BATISTA DE SOUZA

Reu

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 12/03/2026 para RODOLFO BATISTA DE SOUZA (AGRAVADO).

Decorrido prazo de RODOLFO BATISTA DE SOUZA em 12/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

Publicado Acórdão em 25/02/2026.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Intimação - Diário.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.304.470/0001-74 (AGRAVANTE) e provido

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de certidão - julgamento

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Todas as movimentações(24)