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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/02/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Itapemirim e Marataízes - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Regional

Processos relacionados

2° Grau · TJES · Recurso Inominado Cível · 5ª Turma Recursal - Gabinete 3

Partes do Processo

HEMILI GAY SILVA DE BARROS

CPF

Autor

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

Publicado Intimação - Diário em 25/02/2026.

Juntada de Petição de recurso inominado

Expedição de Intimação eletrônica.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado procedente o pedido de HEMILI GAY SILVA - CPF: 140.281.877-70 (REQUERENTE).

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de HEMILI GAY SILVA em 14/08/2025 23:59.

Juntada de Certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025

Todas as movimentações(25)