Procedimento do Juizado Especial Cível 5006962-39.2026.8.08.0035 - TJES | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ERICA SARMENTO VALE REQUERIDO: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: ERICA SARMENTO VALE - ES17479 Requerido(s): Nome: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA Endereço: Avenida Brigadeiro Faria Lima, 3732, ANDAR 3 AO 7,8, ALA SUL 9 E 10, Itaim Bibi, SÃO PAULO - SP - CEP: 04538-132 Requerente(s): Nome: ERICA SARMENTO VALE Endereço: Rua Luciano das Neves 1171, 1171, Ed. Empresarial Center Sala 501, Centro de Vila Velha, VILA VELHA - ES - CEP: 29100-904 DECISÃO/CARTA/OFÍCIO/ DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO Carta - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Des Annibal de Athayde Lima, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 5006962-39.2026.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - ES17479 Requerido(s): Nome: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA Endereço: Avenida Brigadeiro Faria Lima, 3732, ANDAR 3 AO 7,8, ALA SUL 9 E 10, Itaim Bibi, SÃO PAULO - SP - CEP: 04538-132 Requerente(s): Nome: ERICA SARMENTO VALE Endereço: Rua Luciano das Neves 1171, 1171, Ed. Empresarial Center Sala 501, Centro de Vila Velha, VILA VELHA - ES - CEP: 29100-904 DECISÃO/CARTA/OFÍCIO/ DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais com pedido de tutela de urgência. A parte autora, advogada, alega ser vítima de "golpe do falso advogado", no qual terceiros utilizaram sua fotografia profissional — extraída da plataforma Instagram — em contas de WhatsApp para ludibriar clientes. Após emenda à inicial, a requerente restringiu seu pedido liminar ao bloqueio das contas de WhatsApp vinculadas aos números (27) 99672-4853 e (27) 99520-2313, abstendo-se, por ora, do pedido de quebra de sigilo de dados (IPs e logs). É o breve relatório. DECIDO. O instituto da tutela de urgência, previsto no art. 300 do Código de Processo Civil, exige para sua concessão a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, após análise detida dos autos, entendo que tais requisitos não restaram plenamente demonstrados para uma concessão inaudita altera pars (sem ouvir a parte contrária). Compulsando o acervo probatório, verifica-se que o Boletim Unificado nº 59521862, que narra o início das abordagens fraudulentas, foi lavrado em 28/10/2025. Outro registro policial anexo data de 29/10/2025. A presente demanda, contudo, foi distribuída apenas em 22/02/2026. O lapso temporal de quase quatro meses entre a ciência dos fatos e o ajuizamento da ação mitiga o requisito da urgência contemporânea. A jurisprudência pátria entende que a demora significativa da parte em buscar o provimento jurisdicional esvazia o caráter iminente do perigo de dano necessário para o deferimento de liminares. Embora a autora apresente capturas de tela e registros de ocorrência, a medida pleiteada (bloqueio de contas de mensageria privada) é drástica e exige certeza técnica. DISPOSITIVO Ante o exposto: I - INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. II - No mais, designo/aguarde-se audiência de conciliação a ser realizada de forma HÍBRIDA em uma das salas de audiências deste juízo 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA-ES, localizado no Fórum de Vila Velha - Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355. Em havendo interesse na participação por videoconferência, é suficiente a manifestação da parte neste sentido antes da data designada para o ato, oportunidade em que será realizado de forma híbrida. DATA DA AUDIÊNCIA: Tipo: Conciliação Sala: SALA DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO 1 Data: 29/07/2026 Hora: 17:30 https://us02web.zoom.us/j/81366055193 ID da reunião: 813 6605 5193 SALA 01 e SALA 02 https://us02web.zoom.us/j/86314049787 ID da reunião: 863 1404 9787 SALA 03 DILIGENCIE-SE: 1) CITAÇÃO DO(A) REQUERIDO(A) acima relacionado de todos os termos da presente demanda, cujo teor poderá ser acessado de acordo com as orientações abaixo; 2) INTIMAÇÃO DAS PARTES para Audiência de Conciliação designada e dos termos da decisão sobre tutela de urgência. ADVERTÊNCIAS: 1 - A ausência do autor implicará na extinção do processo. 2 - Necessário o comparecimento pessoal do Requerido, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial (revelia), na forma do art. 20 da Lei 9.099/95. 3 - Pessoa Jurídica como Requerido poderá ser representada por preposto credenciado (art. 9º, § 4º da Lei 9.099/95), portando carta de preposto e atos constitutivos da empresa. 4 - Não havendo conciliação, fica intimado para apresentar todas as provas documentais, e caso seja necessária a produção de prova oral, poderá requerer a designação de audiência de instrução e julgamento, apresentando as testemunhas, no máximo de três, que deverão comparecer independentemente de intimação. 5 - Documentos deverão ser apresentados na primeira oportunidade, em arquivos digitalizados, quando serão anexados aos autos eletrônicos. Estando a parte assistida por Advogado, a juntada de peças processuais e documentos no sistema PJE dar-se-á diretamente pelo peticionante, ficando vedada a juntada por servidores ou estagiários dos Juizados, em consonância com o ATO NORMATIVO CONJUNTO TJES. Nº 001/2012, ARTIGO 3º. 6 - As intimações dos advogados das partes, inclusive os estabelecidos fora da Comarca, serão realizadas, exclusivamente, por meio eletrônico do sistema PJE, de forma que não serão atendidos os requerimentos de intimação exclusiva em nome de advogado, que não esteja previamente cadastrado no sistema (ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 001/2012). 7 - Fica advertida a parte da possibilidade de inversão do ônus da prova, em se tratando de relação de consumo. 8 - Necessária apresentação de cópia de identidade e CPF. 9 - Informar qualquer mudança de endereço no decorrer do processo, sob pena de reputar-se eficaz a intimação enviada ao endereço constante nos autos, onde anteriormente já houver citado/intimado, nos termos do art. 19, § 2º da Lei 9.099/95. 10 - Haverá obrigatoriedade de ser assistido por advogado nas causas acima de 20 salários - mínimos (art. 9º, Lei 9099/95). CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 26022208463372600000083551265 2 PROCURACAO ERICA Documento de comprovação 26022208463399000000083551266 3 OAB ERICA Documento de comprovação 26022208463429500000083551267 4 Comprovante de endereço Documento de comprovação 26022208463447500000083551268 5 Boletim Unificado Documento de comprovação 26022208463469400000083551269 6 Formulário de Denúncias sobre o Golpe do Falso Advogado para advogados da OAB-ES Documento de comprovação 26022208463485500000083551270 7 prints cliente Marcelo Documento de comprovação 26022208463504700000083551271 7.1 Protocolo Marcelo x Itaú Documento de comprovação 26022208463529200000083551272 7.2 Protocolo Marcelo x CEF Documento de comprovação 26022208463541800000083551273 7 Boletim de ocorrência MARCELO Documento de comprovação 26022208463560000000083551274 8 Vídeo cliente Alíria que publiquei no Instagram - Foto perfil Érica ao final do vídeo Documento de comprovação 26022208463578300000083551275 9 Print cliente Jeanne Documento de comprovação 26022208463613900000083551276 10 Print cliente Adilson Documento de comprovação 26022208463627900000083551277 Despacho Despacho 26022312551898200000083574198 Despacho Despacho 26022312551898200000083574198 Petição emenda Petição (outras) 26031114245921000000084962722 VILA VELHA-ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema]. I. SANTOS RODRIGUES Juiz de Direito

12/05/2026, 00:00