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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/11/2025

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública

Partes do Processo

VERA LUCIA RIBEIRO MUNOZ

CPF

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE VILHA VELHA/ES

Terceiro

AVENIDA SANTA LEOPOLDINA, N 840, COQUEIRAL DE ITAPARICA, VILA VELHA/ES

Terceiro

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Partes do Processo(7)

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VILA VELHA em 16/03/2026 23:59.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de VERA LUCIA RIBEIRO MUNOZ em 09/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

Publicado Sentença em 25/02/2026.

Expedição de Intimação Diário.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Julgado procedente o pedido de VERA LUCIA RIBEIRO MUNOZ - CPF: 528.889.080-34 (REQUERENTE).

Homologada a Decisão de Juiz Leigo

Processo Inspecionado

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(23)