Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
EXEQUENTE: ESIO BAYERL OLMO
EXECUTADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a)
EXEQUENTE: PATRICK LEMOS ANGELETE - ES19521 S E N T E N Ç A
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Ed. Vértice Emp. Enseada - 19º and, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574575 PROCESSO Nº 5050257-96.2025.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
Vistos, etc.
Trata-se de Cumprimento de Sentença apresentado pela parte exequente, conforme ID 92010694. Devidamente intimada, a parte executada impugnou os cálculos apresentados pelo exequente, conforme ID 94104218. Na sequência, a parte exequente, no ID 94121515, concordou com os cálculos apresentados pela parte executada de ID 94104219. Tendo em vista que o patrono da parte exequente acostou aos autos o contrato de honorários advocatícios no ID 94121516, DEFIRO o destaque dos honorários contratuais de 30% (trinta por cento) do valor principal.
Ante o exposto, homologo os cálculos apresentados no ID 94104219, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Julgo extinto o cumprimento de sentença, na forma do art. 925, do CPC. EXPEÇA-SE RPV em favor da parte exequente ESIO BAYERL OLMO, no valor de R$3.632,69 (três mil, seiscentos e trinta e dois reais e sessenta e nove centavos), mediante o destaque dos honorários contratuais no percentual de 30% (trinta por cento) em favor de Patrick Lemos Angelete, inscrito na OAB/ES sob o n.º 19.521 e no CPF sob o n.º 117.130.137-54, sobre os quais deverão incidir os devidos descontos legais, se for o caso. Expeça-se Alvará, se necessário. P.R.I. Tudo feito, certifiquem-se e ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo. VITÓRIA-ES, ato proferido na data de movimentação no sistema.
23/04/2026, 00:00