Descontos IndevidosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
TJES1° GrauArquivado
Data de Distribuição
14/11/2025
Valor da Causa
R$ 500,00
Órgão julgador
Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública
Partes do Processo
JOAO VITOR MIGUEL PACHECO
CPF
Autor
JOAO VITOR
Terceiro
CAIXA BENEFICENTE DOS MILITARES ESTADUAIS DO ESPIRITO SANTO - CBME-ES
CNPJ
Reu
Advogados / Representantes
VITOR ENILSON VITOR
OAB/ES 33732·CPF·Representa: Autor
Movimentações
Juntada de Petição de petição (outras)
10/04/2026, 14:19
Arquivado Definitivamente
20/03/2026, 17:50
Transitado em Julgado em 19/03/2026 para CAIXA BENEFICENTE DOS MILITARES ESTADUAIS DO ESPIRITO SANTO - CBME-ES - CNPJ: 28.165.215/0001-81 (REQUERIDO) e JOAO VITOR MIGUEL PACHECO - CPF: 151.865.137-25 (REQUERENTE).
20/03/2026, 17:45
Juntada de Certidão
20/03/2026, 00:45
Decorrido prazo de CAIXA BENEFICENTE DOS MILITARES ESTADUAIS DO ESPIRITO SANTO - CBME-ES em 19/03/2026 23:59.
20/03/2026, 00:45
Juntada de Certidão
12/03/2026, 00:32
Decorrido prazo de JOAO VITOR MIGUEL PACHECO em 11/03/2026 23:59.
12/03/2026, 00:32
Publicado Sentença em 25/02/2026.
07/03/2026, 04:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026
07/03/2026, 04:18
Juntada de Petição de petição (outras)
26/02/2026, 09:53
Juntada de Certidão
25/02/2026, 00:28
Decorrido prazo de CAIXA BENEFICENTE DOS MILITARES ESTADUAIS DO ESPIRITO SANTO - CBME-ES em 24/02/2026 23:59.
25/02/2026, 00:28
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
REQUERENTE: JOAO VITOR MIGUEL PACHECO
REQUERIDO: CAIXA BENEFICENTE DOS MILITARES ESTADUAIS DO ESPIRITO SANTO - CBME-ES PROJETO DE SENTENÇA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Ed. Vértice Emp. Enseada - 19º and, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574574 5046383-06.2025.8.08.0024
Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da