Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0002417-88.2023.8.08.0011 - TJES | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

ResistênciaCrimes Praticados por Particular Contra a Administração em GeralDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJES1° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/08/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJES · Apelação Criminal · 3ª Turma Recursal - Gabinete 1

Partes do Processo

POLICIA CIVIL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ

Autor

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ

Autor

DEPARTAMENTO MEDICO LEGAL

Terceiro

DELEGACIA DE DEFRAUDACOES E FALSIFICACOES

Terceiro

DELEGACIA DE COMBATE A CORRUPCAO - DECCOR

Terceiro

Advogados / Representantes

BARBARA LOPES RODRIGUES GAVA

OAB/ES 19045·CPF·Representa: Réu

JOAO NILO MARTINS GOMES

OAB/ES 19957·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(13)

POLICIA CIVIL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ

Autor

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ

Autor

DEPARTAMENTO MEDICO LEGAL

Terceiro

DELEGACIA DE DEFRAUDACOES E FALSIFICACOES

Terceiro

DELEGACIA DE COMBATE A CORRUPCAO - DECCOR

Terceiro

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Terceiro

HOSPITAL MATERNIDADE SILVIO AVIDOS - HSA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Terceiro

SESA - SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE DO ESPIRITO SANTO

Terceiro

MARIANA ALVES GOMES

CPF

Reu

MATEUS MONTEIRO DOS SANTOS

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/05/2026, 16:01

Juntada de Outros documentos

08/05/2026, 15:20

Juntada de Outros documentos

06/05/2026, 17:36

Juntada de certidão

30/04/2026, 12:05

Juntada de Certidão

28/04/2026, 13:39

Remetidos os autos da Contadoria ao Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública.

18/03/2026, 12:46

Recebidos os autos

18/03/2026, 12:46

Expedição de Certidão.

18/03/2026, 12:46

Realizado cálculo de custas

18/03/2026, 12:46

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria Judicial Unificada

18/03/2026, 11:37

Recebidos os Autos pela Contadoria

18/03/2026, 11:37

Juntada de certidão

18/03/2026, 11:36

Expedição de Informações.

18/03/2026, 09:30

Juntada de Certidão

17/03/2026, 11:44

Juntada de certidão

13/03/2026, 17:53

Todas as movimentações(95)

Arquivado Definitivamente

08/05/2026, 16:01

Juntada de Outros documentos

08/05/2026, 15:20

Juntada de Outros documentos

06/05/2026, 17:36

Juntada de certidão

30/04/2026, 12:05

Juntada de Certidão

28/04/2026, 13:39

Documentos

Despacho

•13/03/2026, 17:18

Despacho

•23/02/2026, 15:31

Remetidos os autos da Contadoria ao Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública.

18/03/2026, 12:46

Recebidos os autos

18/03/2026, 12:46

Expedição de Certidão.

18/03/2026, 12:46

Realizado cálculo de custas

18/03/2026, 12:46

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria Judicial Unificada

18/03/2026, 11:37

Recebidos os Autos pela Contadoria

18/03/2026, 11:37

Juntada de certidão

18/03/2026, 11:36

Expedição de Informações.

18/03/2026, 09:30

Juntada de Certidão

17/03/2026, 11:44

Juntada de certidão

13/03/2026, 17:53

Juntada de certidão

13/03/2026, 17:52

Processo Inspecionado

13/03/2026, 17:18

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2026, 17:18

Conclusos para despacho

13/03/2026, 11:35

Juntada de certidão

13/03/2026, 11:34

Expedição de Promoção.

13/03/2026, 11:32

Juntada de Ofício

13/03/2026, 11:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

10/03/2026, 00:08

Publicado Intimação - Diário em 26/02/2026.

10/03/2026, 00:08

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria Judicial Unificada

26/02/2026, 16:56

Recebidos os Autos pela Contadoria

26/02/2026, 16:56

Juntada de Petição de petição (outras)

26/02/2026, 13:31

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: ESTADO DO ESPIRITO SANTO, POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO REU: MATEUS MONTEIRO DOS SANTOS Advogados do(a) REU: BARBARA LOPES RODR Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265789 PROCESSO Nº 0002417-88.2023.8.08.0011 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: ESTADO DO ESPIRITO SANTO, POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO REU: MATEUS MONTEIRO DOS SANTOS Advogados do(a) REU: BARBARA LOPES RODR Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265789 PROCESSO Nº 0002417-88.2023.8.08.0011 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: ESTADO DO ESPIRITO SANTO, POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO REU: MATEUS MONTEIRO DOS SANTOS Advogados do(a) REU: BARBARA LOPES RODR Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265789 PROCESSO Nº 0002417-88.2023.8.08.0011 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)

25/02/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

24/02/2026, 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/02/2026, 11:22

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2026, 15:31

Conclusos para despacho

02/12/2025, 12:23

Juntada de Petição de certidão - conferência inicial

01/12/2025, 18:45

Recebidos os autos

01/12/2025, 18:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

02/07/2025, 13:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

02/07/2025, 13:17

Expedição de Certidão.

02/07/2025, 13:15

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

01/07/2025, 16:17

Conclusos para despacho

18/06/2025, 09:58

Juntada de certidão

16/06/2025, 00:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/06/2025, 00:33

Juntada de certidão

15/05/2025, 13:09

Juntada de Petição de petição (outras)

15/05/2025, 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/05/2025, 13:48

Expedição de Certidão.

14/05/2025, 13:44

Juntada de Petição de petição (outras)

14/05/2025, 12:17

Juntada de Petição de recurso inominado

14/05/2025, 08:58

Juntada de Certidão

13/05/2025, 15:06

Expedição de Mandado - Intimação.

12/05/2025, 18:00

Expedição de Intimação eletrônica.

12/05/2025, 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2025, 17:59

Julgado procedente o pedido de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.304.470/0001-74 (CUSTOS LEGIS).

09/05/2025, 13:59

Juntada de certidão - antecedentes criminais

28/01/2025, 16:54

Conclusos para julgamento

21/01/2025, 14:55

Juntada de Petição de petição (outras)

14/11/2024, 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/11/2024, 17:04

Juntada de certidão

12/11/2024, 16:55

Juntada de Petição de alegações finais

07/11/2024, 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/10/2024, 16:14

Juntada de Petição de petição (outras)

17/09/2024, 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2024, 13:12

Evoluída a classe de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)

09/09/2024, 13:08

Audiência Instrução e julgamento realizada para 20/08/2024 17:10 Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública.

03/09/2024, 14:56

Juntada de Petição de petição (outras)

30/08/2024, 14:59

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.

27/08/2024, 15:07

Proferido despacho de mero expediente

27/08/2024, 15:07

Juntada de Petição de petição (outras)

20/08/2024, 10:13

Juntada de Outros documentos

17/08/2024, 17:11

Juntada de Outros documentos

16/08/2024, 15:57

Juntada de Outros documentos

16/08/2024, 15:31

Juntada de Outros documentos

15/08/2024, 17:50

Juntada de Outros documentos

15/08/2024, 16:52

Juntada de Petição de petição (outras)

24/07/2024, 15:46

Juntada de Outros documentos

22/07/2024, 16:48

Juntada de Outros documentos

22/07/2024, 15:47

Expedição de Ofício.

22/07/2024, 15:41

Juntada de Outros documentos

22/07/2024, 15:32

Expedição de mandado - citação.

22/07/2024, 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/07/2024, 15:28

Juntada de Outros documentos

22/07/2024, 15:20

Audiência Instrução e julgamento designada para 20/08/2024 17:10 Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública.

20/07/2024, 10:10

Proferido despacho de mero expediente

15/07/2024, 17:28

Conclusos para despacho

20/06/2024, 10:14

Juntada de Petição de petição (outras)

07/05/2024, 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2024, 07:12

Juntada de Outros documentos

05/05/2024, 07:10

Juntada de Petição de petição (outras)

24/04/2024, 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/04/2024, 12:29

Juntada de Petição de razões finais

18/04/2024, 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/03/2024, 13:31

Processo Inspecionado

01/03/2024, 15:19

Proferido despacho de mero expediente

01/03/2024, 15:19

Conclusos para despacho

20/02/2024, 12:40

Acórdão

•31/10/2025, 16:15

Despacho

•06/10/2025, 12:14

Decisão

•01/07/2025, 16:17

Petição (outras)

•14/05/2025, 12:17

Sentença

•09/05/2025, 13:59

Termo de Audiência com Ato Judicial

•27/08/2024, 15:07

Despacho

•15/07/2024, 17:28

Despacho

•01/03/2024, 15:19