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Ação Penal - Procedimento OrdinárioTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

14/05/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Linhares - 1ª Vara Criminal

Partes do Processo

A COLETIVIDADE

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ 02.***.***.0001-74

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESPIRITO SANTO

Autor

A COLETIVIDADE

Terceiro

Advogados / Representantes

RAFAEL VIANA CASTILHO

OAB/ES 36083•Representa: PASSIVO

GLEYCE LARA DA CONCEICAO SCHAFEL

OAB/ES 37157•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Publicado Decisão em 26/02/2026.

03/03/2026, 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

03/03/2026, 01:33

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Publicado Decisão em 26/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Intimação Diário.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Processo Inspecionado

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/12/2025 12:30, Linhares - 1ª Vara Criminal.

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de habilitações

Juntada de certidão

legal