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Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/02/2026

Valor da Causa

R$ 80.000,00

Órgão julgador

Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública

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Partes do Processo

SAMUEL SOUZA CARLOS

CPF

Autor

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Partes do Processo(6)

Juntada de Petição de contestação

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de SAMUEL SOUZA CARLOS em 19/03/2026 23:59.

Expedida/certificada a citação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

Publicado Intimação - Diário em 26/02/2026.

Conclusos para decisão

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

Expedição de Intimação - Diário.

Declarada incompetência

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(23)