Procedimento Comum Cível 5030033-76.2025.8.08.0012 - TJES | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5030033-76.2025.8.08.0012 - TJES | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465661 PROCESSO Nº 5030033-76.2025.8.08.0012 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor Nome: SERGIO SCHIRMER ALMENARA RIBEIRO Endereço: Avenida Construtor David Teixe, 330, MATA DA PRAIA, VITÓRIA - ES - CEP: 29065-320 Réu Nome: FUNDACAO JOAO PAULO II Endereço: Rua Boa Vista, 17, Vera Cruz, CARIACICA - ES - CEP: 29146-757 Nome: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Endereço: Avenida Nossa Senhora da Penha, 1590, - de 1300 a 1798 - lado par, Barro Vermelho, VITÓRIA - ES - CEP: 29057-550 DECISÃO/MANDADO/CARTA Vistos e etc. Cuido de ação anulatória (querela nullitatis) ajuizada por Sérgio Schirmer Almenara Ribeiro em face de Fundação João Paulo II e Estado do Espírito Santo. Instado acerca da competência deste juízo, o autor requereu a exclusão do ente federativo e a inclusão do Ministério Público no polo passivo, pedindo o prosseguimento (id. 90530855). Pois bem. Considerando o requerimento autoral, bem como o que dispõe o art. 329, inc. I do CPC, recebo o aditamento, devendo ser alterado o polo passivo no sistema pela secretaria. Dessarte, como é cediço, a competência para a querela nullitatis é do juízo que proferiu a decisão supostamente nula1, razão pela qual passo à análise do pedido liminar. A pretensão autoral está prevista no art. 300 do CPC e será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano, ou o risco ao resultado útil do processo (tutela provisória de urgência de natureza cautelar). O autor afirmou que o Ministério Público ajuizou ação tombada sob o n. 00025905-26.2010.8.08.0012, pela qual foi decretada a extinção da fundação ré e a indisponibilidade de seus bens. Aduziu, entretanto, que no curso do processo, em 2011, adquiriu imóvel de propriedade da Fundação, porém não tinha ciência da ação e não foi chamado a integrar a relação processual, o que configura vício insanável, razão pela qual o provimento é nulo. À vista disso, requereu a concessão da tutela de urgência para determinar a baixa da averbação de indisponibilidade. In casu, o pedido não é de antecipação dos efeitos da tutela final, mas, sim, da própria tutela, o que exige o exaurimento do mérito e, por isso, é incompatível com este momento de exercício de cognição sumária. E mais, não vislumbro o perigo de dano, haja vista que a sentença daqueles autos foi prolatada em 2015 e a indisponibilidade averbada em 2019, tendo o autor se irresignado apenas 05 anos depois, o que implica na conclusão de que a manutenção da averbação até o julgamento final desta ação também não causará qualquer dano. E mais, conforme afirmado por ele, adquiriu o imóvel em 2011, quando ainda não havia sentença e, menos ainda, averbação de indisponibilidade que, repito, ocorreu em 2019, sendo incompreensível que, somente agora, 10 anos depois da prolação da sentença e 06 da averbação, haja urgência no seu pedido. Por tais motivos, e sem delongas, indefiro o pedido de urgência. Abra-se vista ao Ministério Público e, após, diligencie-se: 1. Citação 1.1. Cite-se para oferecer contestação, no prazo de 15 dias, cujo termo inicial será a data de juntada aos autos do aviso de recebimento ou do mandado cumprido (arts. 335 e 231, inc. I e II, CPC). 1.1. Atente-se à secretaria para o disposto nos artigos 248, parágrafos 1º e 3º, 249 e 250 do CPC. 1.2. Deverá constar no mandado/carta que, na falta de contestação, o réu será considerado revel e serão presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela autora (art. 344 do CPC). 1.3. Havendo diligência por oficial de justiça, atente-se o meirinho para as incumbências insertas no art. 154 do CPC, especialmente a contida no inciso VI de certificação de proposta de autocomposição apresentada pela parte. 1.4. Cumpra-se como mandado/carta. 1.5. Defiro, desde já, requerimento de citação por meio eletrônico, haja vista o disposto no art. 246, caput, do CPC e o art. 2º do Provimento nº 63/2021 da CGJES. 1.6. Faça constar na citação a advertência para que o réu expresse a sua ciência encaminhando resposta com alguma das seguintes expressões: “citado”, “recebido” ou “confirmo o recebimento”, ou ainda, outra expressão análoga, conforme previsto no art. 8º do mencionado provimento. 1.7. Ausente resposta no prazo de 48 horas, certifique-se e expeça-se mandado/carta de citação para o endereço que constar nos autos, se houver, nos termos supra. 2. Réplica 2.1. Nos autos as contestações, ouça-se o autor no prazo de 15 (quinze) dias (art. 351, CPC), especialmente quanto às matérias elencadas no art. 337 do CPC. 3. Pré-saneamento 3.1. Apresentada réplica, ou decorrido o prazo para isso, com fundamento no princípio da cooperação (art. 6º e 10º do CPC), determino a intimação das partes para, no prazo comum de 15 dias, se manifestarem: a) acerca da possibilidade de acordo, indicando suas propostas; b) quanto à possibilidade de julgamento antecipado da lide, se entenderem que a controvérsia é unicamente de direito, hipótese em que deverão indicá-la expressamente; c) sobre a necessidade de dilação probatória, se entenderem que há controvérsia fática, devendo, nesse caso, indicarem os pontos que reputam controvertidos e a prova que pretendem produzir para elucidá-los. Ainda nessa hipótese, deverão se manifestar de forma fundamentada acerca do ônus da prova e, de forma individualizada, evidenciar a relação das provas requeridas com os fatos a serem comprovados, sob pena de indeferimento. c.1) havendo requerimento de prova documental, deverá a parte que a postular esclarecer e comprovar o motivo de não tê-la produzida com a petição inicial ou com a contestação, a teor do disposto no art. 434 do CPC; c.2) caso seja requerida prova testemunhal, cabe à parte a indicação do rol de testemunhas, devendo observar o disposto no art. 357, §6º e arts. 450 e 455, todos do CPC. c.3) evidenciado o interesse na prova pericial, cabe ao interessado a indicação da modalidade a perícia (art. 464 do CPC) e a especialidade do perito. 4. Audiência prévia de conciliação 4.1. Sem embargo da realização do ato por requerimento das partes, deixo de designar a audiência de conciliação ou de mediação, prevista no art. 334 do CPC, porquanto não deve o magistrado que haverá de julgar a demanda fazê-la, mas, sim, profissionais especializados em conciliação e mediação. Sendo clara, consoante se depreende do art. 165 do CPC, a opção legislativa pela profissionalização dos métodos consensuais de solução de conflito. Isso sem falar que, conforme os princípios informadores da conciliação e mediação insertos no art. 166 do CPC, devem esses atos serem guardados pelo princípio da confidencialidade, pelo qual as partes podem estar à vontade perante o conciliador/mediador, como talvez não ficariam diante do magistrado e do embate instrutório, e expor com clareza e franqueza seus argumentos, pontos de vista e ponderações, pois o teor do passado na sessão não poderá ser utilizado para fim diverso do ali previsto. Por derradeiro, a prática forense tem evidenciado que o objetivo de dar celeridade aos processos tem sido frustrado. 5. Citação frustrada 5.1. Não sendo localizados os réus, intime-se o autor para promover a citação ou requerer o quê de direito, em 15 dias, sob pena de extinção. 5.2. Havendo requerimento de pesquisa do endereço nos sistemas judiciais, diligencie-se a obtenção das informações nos sistemas infojud, renajud e SIEL, cujas bases de dados tem se mostrado mais fidedignas, ao passo que o sisbajud tem trazido um grande número de endereços desencontrados e, o pior, incompletos, tornando inócua a tentativa de localização. 5.3. Juntados os espelhos da consulta, intime-se o autor para, no prazo de 15 dias, e com fulcro no resultado das pesquisas, indicar endereço para citação no qual, evidentemente, não tenha havido diligência deste juízo, também sob pena de extinção. 5.4. Cumpra-se como carta/mandado. 6. Diligencie-se. Cariacica/ES, 21 de maio de 2026 CLAUDIA CESANA SANGALI DE MELLO MIGUEL Juíza de Direito assinado eletronicamente _____________________________________________ 1 TJES, Agravo Interno, 5001267-54.2022.8.08.0000, Relator: Raimundo Siqueira Ribeiro, Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível, Data: 05/08/2022 Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 87569561 Petição Inicial Petição Inicial 25121515463105300000080407528 87569569 Certidão Documento de comprovação 25121515463140700000080407535 87569570 Escritura Documento de comprovação 25121515463174200000080407536 87569571 Procuração Documento de Identificação 25121515463213900000080407537 87569572 RG Gustavo Documento de Identificação 25121515463257100000080407538 87569573 RG Sergio Documento de Identificação 25121515463283300000080407539 87569578 Processo original - Parte 1 Documento de Identificação 25121515463321100000080407544 87569584 Processo original - Parte 3 Documento de Identificação 25121515463401400000080407550 87569598 Processo original - Parte 4 Documento de Identificação 25121515463474600000080408663 87569600 Processo original - Parte 5 Documento de Identificação 25121515463552900000080408665 87570908 Processo original - Parte 6 Documento de Identificação 25121515463634400000080408672 87570911 Processo original - Parte 7 Documento de Identificação 25121515463721400000080408675 87570915 Processo original - Parte 8 Documento de Identificação 25121515463810100000080408679 87570916 Processo original - Parte 9 Documento de Identificação 25121515463899300000080408680 87570941 Processo original - Parte 10 Documento de Identificação 25121515463939900000080408704 88104568 Petição (outras) Petição (outras) 25122913562209600000080898108 88104569 Comprovante de pagamento Documento de comprovação 25122913562238700000080898109 88104570 Guia de custas Documento de comprovação 25122913562260200000080898110 88104571 Procuração Sergio [assinado] Documento de comprovação 25122913562273700000080898111 88219202 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 26010714281748500000081008777 88286523 Despacho Despacho 26010814315177200000081054472 88286523 Despacho Despacho 26010814315177200000081054472 90530855 Petição (outras) Petição (outras) 26021117020448000000083109119 92378563 Decurso de prazo Decurso de prazo 26031002355421200000084805016

25/05/2026, 00:00