Execução de Título Extrajudicial 5005492-31.2026.8.08.0048 - TJES

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL ATLANTICO II EXECUTADO: ERIVELTO EVANGELISTA PEREIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: PACELLI ARRUDA COSTA - ES12678 SENTENÇA / CARTA / MANDADO / OFÍCIO Considerando que o condomínio comprovou a idoneidade da assinatura do executado, por meio da juntada de documento de identificação pessoal (Id. 93873748), homologa-se o acordo celebrado pelas partes, com a ressalva de que este só faz coisa julgada em relação as cotas vencidas até a data do acordo, não se admitindo a cobrança de parcelas vincendas em caso de eventual execução, ou seja, o limite da coisa julgada se restringe às despesas renegociadas no acordo de Id. 93480584 e por esta razão não de admitirá a inclusão em execução de quotas não ajustadas. Em caso de descumprimento do pactuado, não se admitirá a cobrança de honorários advocatícios, ainda que ajustados no acordo, pois incabíveis em sede de primeiro grau de jurisdição no âmbito dos Juizados Especiais, rito facultativo, com registro de que este Juízo não admite fixação de honorários, quer contratuais, quer sucumbenciais. Assim, extingue-se o processo, com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, III do CPC. Cancele-se audiência e ou penhora e recolha-se mandado independente de cumprimento. Publique-se, registre-se, e ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone: (27) 3442-8864 -- e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 5005492-31.2026.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se apenas a parte autora (por qualquer meio hábil) e arquivem-se, independente de trânsito em julgado. SERRA, 30 de abril de 2026. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito Nome: CONDOMINIO RESIDENCIAL ATLANTICO II Endereço: Rua Monte Gilboa, 83, Condomínio Residencial, Colina de Laranjeiras, SERRA - ES - CEP: 29167-102 Nome: ERIVELTO EVANGELISTA PEREIRA Endereço: Rua Monte Gilboa, 83, Bl. 01 Ato. 101, Colina de Laranjeiras, SERRA - ES - CEP: 29167-102

05/05/2026, 00:00

Arquivado Definitivamente

04/05/2026, 08:36

Expedição de Intimação Diário.

04/05/2026, 08:36

Homologada a Transação

04/05/2026, 08:34

Conclusos para julgamento

30/04/2026, 17:29

Juntada de certidão

30/04/2026, 17:28

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

30/04/2026, 17:26

Juntada de Certidão

02/04/2026, 00:40

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL ATLANTICO II em 01/04/2026 23:59.

02/04/2026, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

27/03/2026, 00:23

Publicado Despacho em 27/03/2026.

27/03/2026, 00:23

Juntada de Petição de petição (outras)

26/03/2026, 17:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL ATLANTICO II EXECUTADO: ERIVELTO EVA Erro de intepretao na linha: '': Error Parsing: Erro de intepretao na linha: ' ': Error Parsing: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574864 ou 3357-4864; 3357-4865 PROCESSO Nº 5005492-31.2026.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

26/03/2026, 00:00

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/04/2026 13:05, Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível.

25/03/2026, 11:57

Expedição de Intimação Diário.

25/03/2026, 11:57

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2026, 11:56

Processo Inspecionado

25/03/2026, 11:56

Conclusos para julgamento

24/03/2026, 08:26

Juntada de Outros documentos

24/03/2026, 08:26

Juntada de certidão

24/03/2026, 03:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/03/2026, 03:30

Juntada de Petição de homologação de transação

23/03/2026, 13:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

08/03/2026, 01:08

Publicado Despacho em 26/02/2026.

08/03/2026, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL ATLANTICO II Advogado do(a) EXEQUENTE: PACELLI ARRUDA COSTA - ES12678 Executado(a): EXECUTADO: ERIVELTO EVANGELISTA PEREIRA DESPACHO / CARTA / MAN ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574864 PROCESSO Nº 5005492-31.2026.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

25/02/2026, 00:00

Expedição de Intimação Diário.

24/02/2026, 14:04

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/04/2026 13:05, Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível.

24/02/2026, 14:03

Expedição de Comunicação via central de mandados.

23/02/2026, 15:31

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2026, 15:31

Conclusos para despacho

13/02/2026, 22:21

Expedição de Certidão.

13/02/2026, 22:19

Distribuído por sorteio

12/02/2026, 16:53

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Intimação Diário.

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL ATLANTICO II em 01/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

Publicado Despacho em 27/03/2026.

Juntada de Petição de petição (outras)

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/04/2026 13:05, Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível.

Expedição de Intimação Diário.

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