Procedimento Especial da Lei Antitóxicos 5000471-31.2025.8.08.0009 - TJES | JusConsulta

Procedimento Especial da Lei Antitóxicos 5000471-31.2025.8.08.0009 - TJES | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Nova Venécia - 2ª Vara Criminal Praça São Marcos, S/N, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000 Telefone:( ) 5000471-31.2025.8.08.0009 MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO(02.304.470/0001-74); POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO(27.470.897/0001-73); Nome: PITER GABRIEL DIAS LIMA Endereço: RUA ITAIPU, 107, VILA TAVARES, BOA ESPERANÇA - ES - CEP: 29845-000 Nome: ANA PAULA DA SILVA MESSIAS Endereço: RUA JAIME DE BARROS, 51, VILA TAVARES, BOA ESPERANÇA - ES - CEP: 29845-000 DECISÃO A despeito do teor da certidão id 94640163, denoto que a acusada Ana Paula manifestou desejo em recorrer no id 91699510, motivo pelo qual, recebo o recurso interposto, eis que atende os requisitos objetivos e subjetivos. Proceda-se as respectivas intimações para razões e contrarrazões, no prazo legal. Em seguida, após verificação das intimações devidas, remetam-se os autos ao e. Tribunal de Justiça para processamento e julgamento do recurso. Defiro o pedido de desentranhamento id 94643988. Cumpra-se. Diligencie-se. Visto em inspeção. NOVA VENÉCIA-ES, 07/04/2026 IVO NASCIMENTO BARBOSA Juiz de Direito Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 72113412 PROCEDIMENTO COMPLETO Petição Inicial 25070214051600000000064034115 72113413 Certidão Certidão 25070214053742300000064034116 72121883 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25070215450129100000064041688 72136948 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 25070216060996700000064055349 72146827 Certidão - Antecedentes Criminais Certidão - Antecedentes Criminais 25070217455862200000064064566 72153005 CERTIDÃO DE ANTECEDENTES - PITER GABRIEL Certidão 25070217455882900000064069103 72153009 SEEU ATIVO - PITER Outros documentos 25070217455904500000064069857 72190234 Petição (outras) Petição (outras) 25070312123770000000064103493 72201937 Ciência AUDIÊNCIA Petição (outras) 25070313135061900000064114590 72209184 Termo de Audiência Termo de Audiência com Ato Judicial 25070317345346600000064121585 72231893 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 25070318305068600000064142473 72234191 Laudo de Lesões Certidão - Juntada 25070319285006300000064143901 72250279 Petição (outras) Petição (outras) 25070409590146800000064158922 72250280 IMG_1380 Documento de comprovação 25070409590167900000064158923 72399785 Termo de Audiência Termo de Audiência com Ato Judicial 25070413403001700000064169012 72305292 MANDADO DE PRISÃO Certidão - Juntada 25070416382283100000064208477 72305296 MANDADO DE PRISÃO - PITER GABRIEL DIAS LIMA Mandado 25070416382305900000064208479 72308365 LAUDO DE LESÃO E COMPROVANTE DE ENVIO DE OFÍCIO Certidão - Juntada 25070416570997100000064210733 72308369 COMPROVANTE DE ENVIO - OFÍCIO COMUNICA PRISÃO Ofício 25070416571016400000064210737 72385790 Ciência MPES Petição (outras) 25070713560666700000064278993 72399785 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 25070413403001700000064169012 72431869 Manifestação MPES Petição (outras) 25070717220994200000064320522 72552819 Pedido de liberdade provisória com ou sem fiança Pedido de liberdade provisória com ou sem fiança 25070822193022800000064429872 72675954 Relatório Final Depol Relatório Final Depol 25071011361898200000064541181 72675955 IP 060-2025 - Completo Relatório Final Depol em PDF 25071011361910100000064541182 72769614 Petição (outras) Petição (outras) 25071110422552300000064625363 72769615 Comprovante de Depósito Petição (outras) em PDF 25071110422565600000064625364 75662519 GUIA DE REMESSA - BENS APREENDIDOS Certidão - Juntada 25080713162266700000066432869 75663853 FORMULÁRIO DE CADEIA DE CUSTÓDIA Certidão - Juntada 25080713230677900000066432899 75791326 Petição (outras) Petição (outras) 25080815574877700000066548174 75791337 PROCURAÇÃO PITER Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25080815574896300000066548183 72399785 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 25070413403001700000064169012 76072154 Certidão - Erro - Chamado STI 132954 Certidão 25081412595582600000066806858 76072162 Chamado STI 132954 Certidão 25081412595594900000066806865 76072182 Certidão - Erro - Chamado STI 132954 Certidão 25081413020849900000066806884 76072184 Chamado STI 132954 Certidão 25081413020864200000066806886 76072195 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 25081413035220200000066806896 76440741 Manifestação MPES Petição (outras) 25081917324444700000067143544 76440097 Denúncia MPES Petição (outras) 25081917325066000000067142850 76440098 Anexo Auto de Constatação Provisório Petição (outras) 25081917325075500000067142851 76449252 Despacho Despacho 25081918392060300000067151616 76449252 Despacho Despacho 25081918392060300000067151616 76653792 Ciência MPES Petição (outras) 25082117375736300000067336045 76723453 Pedido de Providências Pedido de Providências 25082213002752800000067401822 76841017 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25082512590067800000072860036 76841045 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 25082513014701900000072861714 77021874 Manifestação MPES Petição (outras) 25082617433123600000073025677 77098299 Petição (outras) Petição (outras) 25082714552066400000073095791 77210315 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 25082815020738600000073198480 77210322 INFORMAÇÕES Informações 25082815020750800000073198487 77218372 Despacho Despacho 25082816291305400000073205693 77449339 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25090116210690100000073416057 77609978 Decurso de prazo Decurso de prazo 25090308583180400000073561981 77627001 Decisão Decisão 25090316012329700000073578615 77627001 Decisão Decisão 25090316012329700000073578615 77702017 Defesa Prévia Defesa Prévia 25090320292868000000073644976 77860305 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 25090514190275900000073789838 76449252 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 25081918392060300000067151616 78244751 Defesa Prévia Defesa Prévia 25091018180521100000074142681 78245803 comprovante de endereço Documento de comprovação 25091018180547000000074142683 78245807 comprovante de endereço 2 Documento de comprovação 25091018180568400000074142687 78245816 Comprovante de endereço 3 Documento de comprovação 25091018180586800000074142696 78245817 REQUERIMENTO DELEGACIA Documento de comprovação 25091018180607800000074142697 78245818 REQUERIMENTO - DELEGACIA-Manifesto (1) Documento de comprovação 25091018180628000000074142698 78390451 Pedido de Informações de HC Certidão - Juntada 25091212300012000000074275450 79149940 Decisão - Mandado Decisão - Mandado 25091213570408100000074278606 79149940 Decisão - Mandado Decisão - Mandado 25091213570408100000074278606 78407170 Ofício Ofício 25091214052209900000074289890 78408519 Recibo de Envio de Informações de HC Certidão - Juntada 25091214094134900000074291130 78448446 Manifestação Petição (outras) 25091217273800000000074327349 78450844 Ciência PGBE1 Petição (outras) 25091217472466100000074329397 78539467 Petição (outras) Petição (outras) 25091514171654500000074412290 78717779 Mandado NÃO entregue: 5915578 Expediente: 13747118 Certidão 25091702560414800000074575032 78717780 Mandado NÃO entregue: 5915589 Expediente: 13747119 Certidão 25091702560980900000074575033 79149940 Mandado Mandado 25091213570408100000074278606 79149940 Mandado Mandado 25091213570408100000074278606 79149942 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 25092308371683500000074969243 79321621 Manifestação Petição (outras) 25092416070500000000075125874 79468603 Decurso de prazo Decurso de prazo 25092604253091900000075261056 79588779 Mandado entregue: 5949884 Expediente: 14067931 Certidão 25092900572970500000075371382 79588781 Piter Gabriel.pdf Arquivo Anexo Mandado 25092900572984500000075371383 80009265 Mandado entregue: 5949883 Expediente: 14067930 Certidão 25100302042995700000075754518 80009266 5949883 ciente - 30-09-2025 - 17-02.pdf Arquivo Anexo Mandado 25100302043006500000075754519 80415542 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 25100816235247100000076125586 81461703 Despacho Despacho 25102212415993700000077038324 81461703 Despacho Despacho 25102212415993700000077038324 81961898 Certidão Certidão 25103014231761300000077540782 82197558 Certidão Certidão 25110312350841600000077758657 81461703 Despacho Despacho 25102212415993700000077038324 82314210 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 25110413301474400000077864009 82314239 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 25110413305290900000077864036 82315745 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 25110413410601400000077865579 82316712 Certidão Certidão 25110413423443100000077865596 82387981 Mandado entregue: 6032295 Expediente: 14751779 Certidão 25110501562767700000077930284 82387982 Mandado 6032295.pdf Arquivo Anexo Mandado 25110501562804200000077930285 82596026 Mandado entregue: 6032326 Expediente: 14751781 Certidão 25110700505845800000078118579 82596027 Mandado 6032326.pdf Arquivo Anexo Mandado 25110700505883500000078118580 82629727 Termo de Audiência Termo de Audiência com Ato Judicial 25110714472769400000078149784 82651947 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 25110715230111800000078169602 82655539 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 25110715424079200000078173040 82680490 Mandado NÃO entregue: 6032311 Expediente: 14751780 Certidão 25110800020340800000078195643 82718388 Certidão Certidão 25111012231238900000078232119 82827841 Termo de Audiência Termo de Audiência com Ato Judicial 25111113272466300000078332418 84556664 Manifestação PGBE1 Petição (outras) 25120517012202600000079911767 87458925 Petição (outras) Petição (outras) 25121215413682500000080307818 87458928 LQ 11084.25_BU_nº_58483119 Petição (outras) em PDF 25121215413697100000080307820 82629727 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 25110714472769400000078149784 89243739 Manifestação PGBE1 Alegações Finais Petição (outras) 26012614072316900000081935342 89529717 Intimação - Diário Intimação - Diário 26012912040020900000082197704 89529720 Intimação - Diário Intimação - Diário 26012912052439500000082199157 90057194 Alegações Finais Alegações Finais 26020514282027000000082678905 90057197 CERTIDAO FILHO PAULA Documento de comprovação 26020514282063100000082680258 90401748 Alegações Finais Alegações Finais 26021016031465100000082991886 90518833 Sentença - Mandado Sentença - Mandado 26021208282501100000083098571 82718383 Certidão Certidão 26022308262565500000078232114 90518833 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 26021208282501100000083098571 90518833 Mandado Mandado 26021208282501100000083098571 91021336 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 26022308340132200000083561776 90518833 Intimação - Diário Intimação - Diário 26021208282501100000083098571 91151401 Ciência PGBE1 Petição (outras) 26022412372677500000083679504 91333417 Apelação na forma do art 600 Apelação 26022518474897500000083843024 91391815 Decisão Decisão 26022616111352000000083896189 91573019 Mandado entregue: 6198286 Expediente: 16123578 Certidão 26030101463622400000084062472 91699510 Mandado entregue: 6198285 Expediente: 16123577 Certidão 26030301413396400000084177063 91699511 Ana Paula da Silva Messias - 28-02-2026 - 17-55.pdf Arquivo Anexo Mandado 26030301413408200000084177064 91391815 Intimação - Diário Intimação - Diário 26022616111352000000083896189 91391815 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 26022616111352000000083896189 93189756 GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIO Certidão 26031817322045200000085545944 93189761 5000471-31.2025.8.08.0009 - GUIA DE RECOHIMENTO PROVISÓRIO DE PITER Certidão 26031817322060400000085545949 93189762 5000471-31.2025.8.08.0009 - GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIO Certidão 26031817322082100000085545950 93183751 Ciência PGBE1 Petição (outras) 26031817373917500000085541404 93938965 COMPROVANTE DA GUIA DE EXECUÇÃO PENAL Certidão - Juntada 26032713523273000000086231036 93944895 MALOTE DIGITAL Certidão - Juntada 26032714255966000000086237914 94392360 Apelação Apelação 26040212364274700000086646939 94636516 progressão 1 8 Petição (outras) 26040716402000000000086872769 94636517 Comprovante de nascimento da criança Petição (outras) 26040716402000000000086872770 94640163 Certidão Certidão 26040716511982900000086874953 94643988 petição desentranhamento Petição (outras) 26040717144400000000086879291

11/05/2026, 00:00