Procedimento Comum Cível 5000398-28.2026.8.08.0008 - TJES | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ALCIEL SOARES DE SOUZA REQUERIDO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., AUTOPLAY MULTIMARCAS LTDA, BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S.A., COMERCIAL DE MOTOS NORTE E NORDESTE LTDA, BANCO GMAC S.A. DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone: (27) 37561318; E-mail: [email protected] 5000398-28.2026.8.08.0008 Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ajuizada por ALCIEL SOARES DE SOUZA em face de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS S.A.; AUTOPLAY MULTIMARCAS LTDA; BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S.A.; COMERCIAL DE MOTOS NORTE E NORDESTE LTDA e BANCO GMAC S.A.. O Requerente alega, em síntese, ter sido vítima de fraude especializada ("engenharia social"). Afirma que sua esposa foi abordada via WhatsApp por um suposto preposto do Banco Yamaha para uma "pré-análise de crédito" e durante o contato, o autor forneceu dados básicos e participou de uma chamada de vídeo para confirmação de identidade, acreditando tratar-se de procedimento legítimo para futura aquisição de motocicleta. Posteriormente, descobriu a existência de três financiamentos em seu nome (um veículo Fiat Cronos e duas motocicletas Yamaha e GMAC), totalizando débitos vultosos. Sustenta que os bens foram adquiridos em concessionárias localizadas em Juiz de Fora/MG e Salvador/BA, cidades distantes de sua residência em Barra de São Francisco/ES. Em razão disso, requereu, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos débitos e, no mérito, a declaração de nulidade do contrato e indenização por danos morais (ID 90390991). Decisão no ID. 90466573 indeferindo a tutela de urgência pleiteada. Os réus apresentaram contestações (Ids. 93015520, 93112011, 93161089), sustentando, em síntese, a regularidade das contratações mediante uso de biometria facial, assinatura eletrônica e apresentação de documentos originais, alegando culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. É o relatório. Decido. Passo à análise das questões preliminares e ao saneamento do processo. PRELIMINARES Ilegitimidade Passiva ad causam As requeridas Tecar (Comercial de Motos Norte e Nordeste), Autoplay Multimarcas e as instituições financeiras suscitam ilegitimidade passiva, alegando que as concessionárias apenas entregam o bem e os bancos apenas fornecem o crédito. Tratando-se de relação de consumo, todos os participantes da cadeia de fornecimento (lojistas e agentes financeiros) respondem solidariamente por eventuais falhas na prestação do serviço ou defeitos de segurança nos negócios jurídicos celebrados, conforme o parágrafo único do art. 7º e art. 25, §1º, do CDC. A aferição de responsabilidade específica de cada réu é matéria que se confunde com o mérito. Ante o exposto, REJEITO a preliminar. Não havendo outras questões preliminares e prejudiciais a serem analisadas neste momento processual, dou o feito por saneado. O feito deve prosseguir com a produção de provas, voltada à apuração dos seguintes pontos controvertidos: (i) validade e regularidade do contrato (ii) ocorrência de danos morais indenizáveis. DAS PROVAS INTIMEM-SE as partes, no prazo de 10 (dez) dias, para: 1 - Informarem se têm interesse no julgamento antecipado do mérito (art. 355, I do CPC) – o que afastará desde já qualquer alegação de cerceamento de defesa; 2 - Manifestarem das provas que pretendem efetivamente produzir, observando o que dispõe o art. 369, 370 e 374, todos do CPC; 3 - Manifestarem o interesse quanto a designação da audiência para autocomposição (art. 139, V do CPC). Diligencie-se. Barra de São Francisco/ES, na data em que assinado eletronicamente. Assinado eletronicamente JUIZ DE DIREITO

16/04/2026, 00:00