Plataforma de Consulta Processual

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ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJES2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/03/2026

Valor da Causa

R$ 118.000,00

Órgão julgador

Gabinete Des. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

Processos relacionados

Partes do Processo

GERENTE DE CADASTRO IMOBILIARIO

Autor

SAO MATEUS PREF GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

PIOL PATRIMONIAL LTDA

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE SAO MATEUS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

RAFAEL FABIANO DOS SANTOS SILVA

OAB/MG 116200·CPF·Representa: Réu

Movimentações

13/03/2026, 16:57

13/03/2026, 16:57

13/03/2026, 16:57

Documentos

Sentença

•09/12/2025, 19:50

Decisão - Mandado

•17/09/2025, 20:37