Interdito Proibitório 0015986-07.2011.8.08.0035 - TJES

Juntada de Petição de petição (outras)

05/05/2026, 17:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

05/05/2026, 00:09

Publicado Intimação - Diário em 04/05/2026.

05/05/2026, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: HERDEIROS DO ESPÓLIO DE JOSÉ JOAQUIM DE SANTANNA ROZA REQUERIDO: INOCOOP INST ORIENTACAOCOOPHABIT NO ES, HABITAPLAN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA Advogados do(a) REQUERENTE: FABIANO ALVES PEREIRA - ES18814, FERNANDA FEU BARROS - ES29126 Advogados do(a) REQUERIDO: ALINE ANGELI RIBEIRO - ES15981, VICTOR QUEIROZ PASSOS COSTA - ES12506 SENTENÇA I. RELATÓRIO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492558 PROCESSO Nº 0015986-07.2011.8.08.0035 INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) Trata-se de MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL DE SEQUESTRO ajuizada por ESPÓLIO DE JOSÉ JOAQUIM DE SANT’ANNA ROZA em face de HABITAPLAN, INOCOOP/ES, JAIR FERNANDES, ALBERTO SILVA SANTOS, VALDETE CABRAL RANGEL PONCIO, CLAUDIA REGINA MARQUES DA SILVA, MANOEL JOÃO ROSA DO ESPÍRITO SANTO, JOÃO MARCOS CELESTINO, JOSÉ PEDRO CELESTINO, ADELINO FERREIRA ABRANCHES, CARLOS HENRIQUE ASSUNÇÃO DA SILVA, NAIR VIRGÍNIA SONEGHETTI DOS REIS, FÁTIMA REGINA DA CRUZ SANTOS e HERMES ALVEZ DE OLIVEIRA objetivando o sequestro dos imóveis indicados na inicial. Decisão à fl. 158 indeferindo o pedido liminar e determinando a citação dos réus. Carta de citação às fls. 192/193 com os respectivos avisos de recebimento juntados às fls. 195/204. Os réus Cláudia Regina, Alberto Silva, Valdete Cabral, Nair Virgínia, Jair Fernandes e Hermes Alvez de Oliveira, não foram citados. Enquanto os réus INOCOOPE/ES Fátima Reginal, Adelino Ferreira, José Pedro e João Marcos foram citados. INOCOOP-ES apresentou contestação às fls. 205/208. José Pedro Celestino apresentou contestação e documentos às fls. 215/225. Adelino Ferreira Abranches apresentou contestação e documentos às fls. 226/236. José Marcos Celestino e Fátima Regina da Cruz Santos Cardoso apresentaram contestação e documentos às fls. 237/278. Ofício à fl. 280 devolvendo a citação de Habitaplan, tendo a parte autora se manifestado quanto a este às fls. 285/286. Despacho à fl. 300 determinando a intimação da parte autora para efetivar as diligências necessárias para o prosseguimento do feito, tendo a referida parte ficado inerte (fls. 301/301-verso), razão pela qual foi determinada a sua intimação pessoal (fl. 303), peticionando à fl. 320 para requerer a suspensão do feito para fins de tentativa de composição, o que fora deferido à fl. 326. Despacho à fl. 332 determinando a intimação da parte autora para diligenciar na citação de HABITAPLAN, tendo a referida parte ficado inerte novamente (fls. 345/345-verso), o que levou à prolação do Despacho de fl. 347 determinando a sua intimação para impulsionar o feito sob pena de extinção por abandono, ficando a parte inerte (fls. 349/351). Despacho à fl. 352 determinando a intimação pessoal da parte autora, tendo a referida parte peticionado à fl. 362 requerendo a busca de endereços dos sócios da ré HABITAPLAN pelos sistemas eletrônicos, o que fora deferido às fls. 366/370. Os autos foram virtualizados (ID 36700202). Certidão ID 54183766 atestando a falta de êxito na citação da ré HABITAPLAN. Petição da parte autora ao ID 65906986 requerendo o prazo de sessenta dias para localização de novo endereço para citação da ré HABITAPLAN. Despacho ID 87773659 constatando o expressivo lapso temporal decorrido desde o pedido ID 65906986 sem nova manifestação da parte autora nos autos e determinando a intimação da referida parte para informar novo endereço para citação da ré HABITAPLAN sob pena de extinção, decorrendo o prazo sem manifestação (ID 92034266). Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. PASSO AO JULGAMENTO DA LIDE. II. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 240, §2°, do CPC/15, cabe ao polo ativo adotar as providências necessárias para viabilizar a citação. No caso em questão, o breve relato dos fatos realizado acima demonstra a inércia da parte autora em proceder o devido impulsionamento do feito para fins de citação da ré HABITAPLAN, estando a presente demanda tramitando há mais de 15 (quinze) anos sem a perfectibilização do referido ato. Neste ponto, destaca-se que, conforme relatado, os réus Cláudia Regina, Alberto Silva, Valdete Cabral, Nair Virgínia, Jair Fernandes e Hermes Alvez de Oliveira tampouco foram citados, não tendo a parte autora adotado nenhuma medida visando a citação das referidas partes. Salienta-se que embora existam outros réus citados e contestações apresentadas, a natureza da lide — que discute a propriedade e posse de uma área indivisa de grande extensão que teria sido loteada e comercializada pela ré não citada — evidencia um litisconsórcio passivo unitário e necessário em relação à HABITAPLAN, sendo que a ausência de citação da vendedora originária impede o julgamento do mérito em relação aos demais adquirentes, sob pena de prolação de decisão ineficaz. Assim, tendo em vista que o polo ativo foi devidamente intimado do retorno negativo do mandado de citação expedido à HABITAPLAN e, em seguida, foi intimado para apresentar novo endereço para citação da referida parte, ficando inerte, necessária a extinção da presente demanda nos termos do art. 240, §2°, c/c art. 485, IV e §3°, do CPC/15. Em outras palavras, a inércia da parte autora em promover a citação da ré principal atinge a viabilidade de prosseguimento de toda a demanda cautelar. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 240, §2°, c/c 485, IV e §3°, ambos do CPC/15. Tendo em vista o princípio da causalidade, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais remanescentes, bem como honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo 20% (vinte por cento) do valor atualizado da causa em favor dos patronos constituídos pelos réus nesta demanda. Na fixação dos honorários, levei em consideração o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. RETIFIQUE-SE o cadastro dos autos para que passem a constar no polo passivo todos os réus indicados na petição inicial, bem como os patronos constituídos pelas referidas partes. Nos termos do art. 99, §3°, do CPC/15, DEFIRO a assistência judiciária gratuita aos réus JOÃO MARCOS CELESTINO e FÁTIMA REGINA DA CRUZ SANTOS CARDOSO P.R.I. No caso de interposição de recurso de apelação, CERTIFIQUE-SE DA TEMPESTIVIDADE, e após, intime-se o apelado para caso queira, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Se o apelado interpuser adesivamente, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões. Ao final, remetam-se os autos ao Eg. TJES, independente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º do CPC. Nos termos do art. 7º, do Ato Normativo Conjunto do TJES n°011/2025, PROCEDA a Secretaria à emissão de Relatório de Situação de Custas. Após o trânsito em julgado e transcorrido o prazo de 10 (dez) dias sem o devido recolhimento das custas, DÊ-SE ciência à Procuradoria Geral do Estado, através do registro no Cadastro de Inadimplentes do Poder Judiciário - Cadin, independentemente de nova intimação ou determinação deste juízo, na forma do art. 7º, parágrafo único, do Ato Normativo Conjunto do TJES n° 011/2025, c/c art. 17, inc. II, da Lei Estadual n° 9.974/13 Em seguida, nada mais sendo requerido, ARQUIVEM-SE com as devidas baixas. VILA VELHA-ES, 27 de abril de 2026. Juiz de Direito

01/05/2026, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2026, 17:11

Juntada de certidão

30/04/2026, 17:08

Expedição de Intimação - Diário.

30/04/2026, 17:08

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

28/04/2026, 15:24

Conclusos para decisão

14/04/2026, 12:53

Juntada de Certidão

06/03/2026, 02:39

Decorrido prazo de HERDEIROS DO ESPÓLIO DE JOSÉ JOAQUIM DE SANTANNA ROZA em 05/03/2026 23:59.

06/03/2026, 02:39

Decorrido prazo de INOCOOP INST ORIENTACAOCOOPHABIT NO ES em 05/03/2026 23:59.

06/03/2026, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

03/03/2026, 01:39

Publicado Despacho em 26/02/2026.

03/03/2026, 01:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: HERDEIROS DO ESPÓLIO DE JOSÉ JOAQUIM DE SANTANNA ROZA REQUERIDO: INOCOOP INST ORIENTACAOCOOPHABIT NO ES, HABITAPLAN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA Advogados do(a) REQUERENTE: FAB ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492558 PROCESSO Nº 0015986-07.2011.8.08.0035 INTERDITO PROIBITÓRIO (1709)

25/02/2026, 00:00

Expedição de Intimação Diário.

24/02/2026, 15:43

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2026, 14:38

Conclusos para decisão

23/10/2025, 16:14

Classe retificada de OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) para INTERDITO PROIBITÓRIO (1709)

23/10/2025, 16:13

Juntada de certidão

08/07/2025, 15:31

Expedição de Certidão.

02/07/2025, 16:59

Decorrido prazo de FABIANO ALVES PEREIRA em 01/04/2025 23:59.

02/04/2025, 00:17

Juntada de Petição de petição (outras)

27/03/2025, 10:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/02/2025, 17:21

Juntada de certidão

07/11/2024, 01:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

07/11/2024, 01:22

Expedição de mandado - citação.

11/10/2024, 16:57

Proferido despacho de mero expediente

11/10/2024, 16:15

Conclusos para decisão

05/04/2024, 16:45

Juntada de Petição de petição (outras)

25/03/2024, 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2024, 15:26

Juntada de certidão

23/02/2024, 14:36

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2024, 17:04

Conclusos para decisão

16/02/2024, 20:41

Expedição de Certidão.

09/02/2024, 15:14

Juntada de certidão

09/02/2024, 14:58

Cancelada a movimentação processual

09/02/2024, 14:51

Desentranhado o documento

09/02/2024, 14:51

Cancelada a movimentação processual

09/02/2024, 14:51

Desentranhado o documento

09/02/2024, 14:51

Proferido despacho de mero expediente

22/01/2024, 13:06

Conclusos para decisão

22/01/2024, 12:39

Expedição de Certidão.

22/01/2024, 12:39

Distribuído por dependência

19/01/2024, 16:17