Execução de Título Extrajudicial 0001300-02.2019.8.08.0044 - TJES

Publicado Decisão em 04/05/2026.

04/05/2026, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

30/04/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A EXECUTADO: GERSON DAS GRACAS DE OLIVEIRA, ADALBERTO DE OLIVEIRA, MARCELA SILVESTRE, MARIA MONTEIRO SOARES LOPES Advogado do(a) EXEQUENTE: ITALO SCARAMUSSA LUZ - ES9173 Advogado do(a) EXECUTADO: INGRIDY SANTOS LADEIRA - ES41744 DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Teresa - Vara Única Av. Maria Angélica Vervloet dos Santos, 392, Fórum Juiz Thiers Vellozo, Vale do Canaã, SANTA TERESA - ES - CEP: 29650-000 Telefone:(27) 32591986 PROCESSO Nº 0001300-02.2019.8.08.0044 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de impugnação apresentada pelos executados Gerson das Graças de Oliveira e Maria Monteiro Soares Lopes (ID nº 80868736 e 91146684), na qual alegam, em síntese, a nulidade dos valores bloqueados em suas contas, sob o argumento de não terem sido devidamente citados no presente feito. O exequente, em sua manifestação (ID nº 91714203), rebateu a alegação, afirmando a regularidade dos atos citatórios. É o breve relatório. Decido. A alegação de nulidade de citação não merece prosperar. Da análise dos autos, verifica-se que, ao contrário do que foi alegado, os executados foram devidamente citados, conforme certidões anexadas ao processo (certidão de citação do Sr. Gerson às fls. 82 dos autos físicos e da Sra. Maria Monteiro no ID nº 38439452). Ainda que assim não fosse, e houvesse algum vício no ato citatório, a nulidade estaria suprida pelo comparecimento espontâneo dos executados ao processo. Ao constituírem advogado e apresentarem petições para arguir a suposta nulidade, os executados demonstraram ciência inequívoca da existência da presente execução, atingindo a finalidade essencial do ato de citação. Este é o entendimento consolidado na legislação processual civil e na jurisprudência. O Código de Processo Civil é explícito ao determinar que o comparecimento espontâneo supre a falta ou a nulidade da citação. Vejamos: Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido. § 1º O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução. (....) A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e de outros tribunais pátrios é pacífica neste sentido, confirmando que a apresentação de defesa ou qualquer outra forma de manifestação no processo por meio de advogado supre a necessidade da citação formal. Vejamos: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VÍCIO NA CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. SUPRIMENTO. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "O com parecimento espontâneo do requerido supre a eventual ausência de citação (art. 214, § 1º, do CPC), máxime quando inexiste prejuízo. Consoante cediço, não se anula ato processual cujo vício formal não impede seja atingida a sua finalidade" (AgInt no REsp n. 1.563.363/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 25/2/2022). 2. A desconstituição da premissa sobre a qual se erigiu a conclusão do Tribunal de origem - de que a nulidade da citação não implicou prejuízo à parte recorrente, que compareceu espontaneamente, ofereceu defesa e teve seus pedidos apreciados - demandaria a incursão no contexto fático-probatório dos autos, providência não comportada em recurso especial. Incide a Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 2035813 SP 2022/0341005-3, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 03/04/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/04/2023) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON-LINE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. NULIDADE DE CITAÇÃO DO EXECUTADO SUPRIDA PELO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. APRESENTAÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. OBSERVADOS A AMPLA DEFESA E O CONTRADITÓRIO, BEM COMO A AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO EXECUTADO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ENCONTRA AMPARO NA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento contra decisão que determinou a penhora pelo sistema Bacenjud até o limite da dívida executada, argumentando a executada que é nula a constrição dos ativos financeiros em decorrência da ausência de citação válida, não obstante o seu comparecimento espontâneo. 2. O Tribunal de origem constatou que houve o comparecimento espontâneo do executado, que, por meio de procurador regularmente constituído, apresentou exceção de pré-executividade, momento no qual teve oportunidade de apresentar defesa, bem como impugnar a penhora efetivada. 3. Dessa forma, tal como expressamente consignado pela Corte Estadual, o devedor teve respeitado o seu direito ao contraditório e à ampla defesa quanto à penhora efetivada, não se verificando prejuízo a justificar a declaração de nulidade da penhora. 4. Nesta senda, o STJ tem propagado que a apresentação de exceção de pré-executividade formaliza o comparecimento espontâneo do executado, suprindo, assim, a citação, sendo irrelevante o fato de o procurador não possuir poderes para receber a citação. Precedentes: AgInt no REsp 1.497.514/RN, Primeira Turma, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 27.3.2018; AgInt no REsp 1.486.590/MG, Quarta Turma, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe 21.11.2017; AgRg no AREsp 581.252/ES, Segunda Turma, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 26.4.2016; AgRg no REsp 1.347.907/PR, Segunda Turma, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 18.12.2012. 5. Logo, merece ser mantida a decisão agravada, que aplicou o óbice da Súmula 83/STJ, considerando que o acórdão recorrido encontra-se em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior. 6. Agravo interno da empresa a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1594223 SP 2019/0293924-0, Relator.: Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO), Data de Julgamento: 14/06/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/06/2021) Dessa forma, o comparecimento dos executados para arguir a nulidade é o ato que, por si só, valida o processo a partir de então, não havendo que se falar em anulação dos atos subsequentes, como o bloqueio de valores. Ante o exposto, REJEITO a impugnação apresentada pelos executados Gerson das Graças de Oliveira e Maria Monteiro Soares Lopes, mantendo hígidos os valores bloqueados via SISBAJUD (ID's nº 82341435, 82341436, 82341437, 82341438 e 82341439). Após a preclusão desta decisão, EXPEÇA-SE o alvará para levantamento dos valores bloqueados em nome de Gerson das Graças de Oliveira e Maria Monteiro Soares Lopes, em favor da parte exequente. Com relação aos valores bloqueados em nome dos executados Marcela Silvestre e Adalberto de Oliveira, CERTIFIQUE-SE quanto à regular citação de ambos, bem como sobre a tempestividade de eventual impugnação. Após, conclusos para decisão sobre os valores bloqueados remanescentes. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. SANTA TERESA-ES, data da assinatura eletrônica. ALCEMIR DOS SANTOS PIMENTEL Juiz de Direito

30/04/2026, 00:00

Expedição de Intimação Diário.

29/04/2026, 15:40

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença de MARIA MONTEIRO SOARES LOPES (EXECUTADO) e GERSON DAS GRACAS DE OLIVEIRA (EXECUTADO)

27/04/2026, 16:24

Conclusos para despacho

22/04/2026, 14:20

Juntada de Certidão

20/03/2026, 00:13

Decorrido prazo de GERSON DAS GRACAS DE OLIVEIRA em 19/03/2026 23:59.

20/03/2026, 00:13

Decorrido prazo de MARIA MONTEIRO SOARES LOPES em 19/03/2026 23:59.

20/03/2026, 00:13

Juntada de Petição de petição (outras)

03/03/2026, 11:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

03/03/2026, 04:09

Publicado Despacho em 26/02/2026.

03/03/2026, 04:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A EXECUTADO: GERSON DAS GRACAS DE OLIVEIRA, ADALBERTO DE OLIVEIRA, MARCELA SILVESTRE, MARIA MONTEIRO SOARES LOPES Advogado do(a) EXEQUENTE: ITA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Teresa - Vara Única Av. Maria Angélica Vervloet dos Santos, 392, Fórum Juiz Thiers Vellozo, Vale do Canaã, SANTA TERESA - ES - CEP: 29650-000 Telefone:(27) 32591986 PROCESSO Nº 0001300-02.2019.8.08.0044 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

25/02/2026, 00:00

Expedição de Intimação Diário.

24/02/2026, 15:44

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2026, 15:30

Juntada de Petição de petição (outras)

24/02/2026, 11:53

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2026, 11:22

Juntada de Petição de petição (outras)

20/01/2026, 14:28

Juntada de Certidão

04/11/2025, 15:40

Conclusos para decisão

04/11/2025, 14:42

Juntada de Petição de petição (outras)

28/10/2025, 09:40

Juntada de Petição de petição (outras)

14/10/2025, 16:07

Juntada de Petição de habilitações

14/10/2025, 16:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025

04/10/2025, 00:30

Publicado Decisão em 03/10/2025.

04/10/2025, 00:30

Expedição de Intimação Diário.

01/10/2025, 12:17

Determinado o bloqueio/penhora on line

30/09/2025, 13:18

Conclusos para decisão

23/06/2025, 12:24

Juntada de Petição de petição (outras)

21/03/2025, 10:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025

18/03/2025, 00:02

Publicado Intimação - Diário em 18/03/2025.

18/03/2025, 00:02

Expedição de Intimação - Diário.

16/03/2025, 18:41

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2024, 18:15

Conclusos para despacho

12/09/2024, 14:49

Expedição de Certidão.

12/09/2024, 14:49

Decorrido prazo de MARCELA SILVESTRE em 12/06/2024 23:59.

13/06/2024, 06:31

Expedição de Certidão.

07/06/2024, 14:44

Juntada de Certidão

07/06/2024, 14:42

Decorrido prazo de MARIA MONTEIRO SOARES LOPES em 27/02/2024 23:59.

28/02/2024, 07:21

Juntada de Mandado

22/02/2024, 13:26

Expedição de mandado - citação.

22/11/2023, 17:04

Proferido despacho de mero expediente

19/10/2023, 06:30

Conclusos para despacho

12/07/2023, 15:01

Expedição de Certidão.

31/03/2023, 14:33

Juntada de Petição de petição (outras)

02/03/2023, 10:42

Expedição de intimação eletrônica.

27/02/2023, 14:53

—

Publicado Decisão em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

Expedição de Intimação Diário.

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença de MARIA MONTEIRO SOARES LOPES (EXECUTADO) e GERSON DAS GRACAS DE OLIVEIRA (EXECUTADO)

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de GERSON DAS GRACAS DE OLIVEIRA em 19/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA MONTEIRO SOARES LOPES em 19/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

Publicado Despacho em 26/02/2026.

Expedição de Intimação Diário.

Proferido despacho de mero expediente

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