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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/11/2024

Valor da Causa

R$ 1.412,00

Órgão julgador

Vila Velha - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJES · Recurso Inominado Cível · 1ª Turma Recursal - Gabinete 3

Partes do Processo

PAULO DE OLIVEIRA SOBRINHO

CPF

Autor

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

Publicado Intimação - Diário em 26/02/2026.

Expedição de Intimação - Diário.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de apelação

Julgado improcedente o pedido de PAULO DE OLIVEIRA SOBRINHO - CPF: 274.542.638-95 (REQUERENTE).

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição (outras)

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(56)