Execução de Título Extrajudicial 0006184-27.2015.8.08.0008 - TJES

Juntada de Petição de apelação

11/05/2026, 16:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

16/04/2026, 00:02

Publicado Intimação - Diário em 16/04/2026.

16/04/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO BRADESCO SA EXECUTADO: ALENKELLY CONSTANTINO DE OLIVEIRA SENTENÇA Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone: (27) 37561318; E-mail: [email protected] 0006184-27.2015.8.08.0008 Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO BRADESCO S.A. em face de ALENKELLY CONSTANTINO DE OLIVEIRA, distribuída originalmente em 16/12/2015. O processo visa a satisfação de crédito fundado em Cédula de Crédito Bancário no valor histórico de R$ 29.147,91. Compulsando os autos físicos digitalizados, verifico que a parte executada foi devidamente citada em 29/04/2016, contudo, não efetuou o pagamento nem nomeou bens à penhora. Realizadas tentativas de bloqueio via BACENJUD e pesquisa RENAJUD em agosto de 2016, estas restaram infrutíferas ou com valores irrisórios. Diante da ausência de bens, o exequente requereu a suspensão do feito em 26/07/2016. Em 20/09/2016, este Juízo determinou a suspensão da execução pelo prazo de 01 (um) ano, com fulcro no art. 921, III, do CPC, advertindo expressamente a parte autora quanto ao início do prazo prescricional após o decurso do referido período. O prazo de suspensão ânua findou em 20/09/2017. A partir desta data, iniciou-se o curso da prescrição intercorrente, conforme tese fixada pelo C. STJ no Incidente de Assunção de Competência (IAC) nº 1 (REsp 1.604.412/SC). Tratando-se de execução fundada em Cédula de Crédito Bancário, o prazo prescricional aplicável é de 03 (três) anos, nos termos do art. 70 do Decreto nº 20.444/1932 c/c art. 44 da Lei nº 10.931/2004. Durante o período de 20/09/2017 a 20/09/2020, a parte exequente não promoveu qualquer diligência útil e efetiva para a localização de bens penhoráveis. As petições protocoladas limitaram-se a reiterar pedidos de suspensão ou pesquisas em sistemas que já haviam retornado resultado negativo, o que não interrompe o prazo prescricional, conforme entendimento consolidado. Note-se que o exequente foi intimado especificamente no ID 88304860 para se manifestar sobre a incidência da prescrição intercorrente. Em sua resposta (ID 89019063), o banco alegou a irretroatividade da Lei 14.195/2021 e o impedimento de prazos durante a pandemia da COVID-19. No entanto, tais argumentos não prosperam. A prescrição intercorrente aqui reconhecida consumou-se em 20/09/2020, antes mesmo do início da vigência da Lei 14.195/2021 e independentemente das alterações por ela trazidas, com base estrita no CPC/2015 e na jurisprudência do STJ. Ademais, a suspensão de prazos pela pandemia (Lei 14.010/2020) ocorreu de 10/06/2020 a 30/10/2020, período em que o prazo trienal já estava em vias de se exaurir ou já havia se exaurido, sem que o exequente tivesse praticado ato constritivo eficaz nos anos anteriores (2017, 2018 e 2019). Ante o exposto, verificada a inércia por prazo superior ao da prescrição do título, reconheço a ocorrência da prescrição intercorrente e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos dos artigos 924, inciso V, e 921, § 5º, do Código de Processo Civil. Sem custas remanescentes e sem honorários advocatícios, ante a ausência de resistência da parte executada. Após o trânsito em julgado, voltem-me os autos conclusos para levantamento de eventuais restrições via RENAJUD incluídas no ID 30583236. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Barra de São Francisco/ES, na data em que assinado eletronicamente. Assinado eletronicamente JUIZ DE DIREITO

15/04/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

14/04/2026, 13:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

31/03/2026, 18:44

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

31/03/2026, 18:44

Conclusos para despacho

27/03/2026, 13:36

Juntada de Petição de petição (outras)

22/01/2026, 09:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO SA EXECUTADO: ALENKELLY CONSTANTINO DE OLIVEIRA Advogado do(a) EXEQU ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:(27) 37561318 PROCESSO Nº 0006184-27.2015.8.08.0008 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

09/01/2026, 00:00

Expedição de Intimação Diário.

08/01/2026, 17:03

Proferido despacho de mero expediente

08/01/2026, 16:47

Conclusos para despacho

28/11/2025, 12:52

Juntada de Petição de petição (outras)

29/08/2025, 09:26

Juntada de Certidão

28/08/2025, 02:58

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 27/08/2025 23:59.

28/08/2025, 02:58

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 27/08/2025 23:59.

28/08/2025, 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025

27/08/2025, 04:00

Publicado Intimação - Diário em 27/08/2025.

27/08/2025, 04:00

Expedição de Intimação - Diário.

25/08/2025, 14:23

Expedição de Outros documentos.

22/08/2025, 10:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/08/2025, 15:41

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2025, 15:41

Processo Inspecionado

23/06/2025, 12:16

Conclusos para julgamento

15/08/2024, 13:55

Expedição de Certidão.

15/08/2024, 13:55

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 09/08/2024 23:59.

10/08/2024, 01:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/08/2024, 16:12

Proferido despacho de mero expediente

18/07/2024, 16:56

Processo Inspecionado

18/07/2024, 16:56

Conclusos para despacho

10/04/2024, 13:16

Expedição de Certidão.

10/04/2024, 13:16

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 09/04/2024 23:59.

10/04/2024, 01:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/02/2024, 12:49

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 20/02/2024 23:59.

21/02/2024, 03:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/01/2024, 17:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/09/2023, 13:26

Proferido despacho de mero expediente

14/09/2023, 13:09

Conclusos para despacho

05/07/2023, 12:17

—

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Publicado Intimação - Diário em 16/04/2026.

Expedição de Intimação - Diário.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Intimação Diário.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Certidão

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