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Procedimento do Juizado Especial CívelProtesto Indevido de TítuloIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

29/08/2024

Valor da Causa

R$ 16.442,88

Orgao julgador

Ibatiba - Vara Única

Partes do Processo

D C RESTAURANTE EIRELI

CNPJ 39.***.***.0001-69

Autor

MERCADO PAGO

Terceiro

MERCADOPAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Terceiro

MERCADO LIVRE

Terceiro

Advogados / Representantes

HALEM DA SILVA HABIB

OAB/MG 97125•Representa: ATIVO

EDUARDO CHALFIN

OAB/ES 10792•Representa: PASSIVO

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

OAB/PE 21449•Representa: PASSIVO

PAULO HENRIQUE AMORIM GUIMARAES

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

26/03/2026, 17:13

24/03/2026, 11:38