Execução de Título Extrajudicial 0029416-69.2005.8.08.0024 - TJES

Juntada de Petição de petição (outras)

13/05/2026, 10:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COMPROCRED FOMENTO MERCANTIL LTDA EXECUTADO: NEUSA ALVES, ELIANA MARIA THOMAZINE, PEDRO LUIZ MISSAGIA, SIMONE MARIA MAGNAGO, CENTRAL DE AGUA LTDA REPRESENTANTE: ELIANA MARIA THOMAZINE Advogados do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE VIEIRA ESTEVES - ES12987, MARIO CEZAR PEDROSA SOARES - ES12482 Advogados do(a) EXECUTADO: FELIPE CAETANO FERREIRA - ES11142, FRANCISCO DE ASSIS ARAUJO HERKENHOFF - ES6590 Advogado do(a) EXECUTADO: BRUNO E SILVA TEIXEIRA - ES22977 DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980626 PROCESSO Nº 0029416-69.2005.8.08.0024 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Execução de Título Executivo promovida por COMPROCRED FOMENTO MERCANTIL LTDA em face de NEUSA ALVES e OUTROS, sendo a primeira executada atualmente representada pela Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo, na condição de curador especial. A executada NEUSA ALVES apresentou manifestação ao ID 91478682, por meio da qual informa que não irá opor Embargos à Execução, por não vislumbrar nenhuma das hipóteses de cabimento previstas no art. 917 do Código de Processo Civil. Todavia, suscita, em caráter preliminar, a nulidade da citação por edital, ao argumento de que não teria havido o exaurimento das tentativas de localização pessoal do executado, tratando-se de matéria de ordem pública, cognoscível independentemente da via dos embargos. Por sua vez, a parte exequente apresentou manifestação ao ID 96005455. É o breve relatório. Consoante dito em linhas volvidas, a Defensoria Pública, enquanto curadora especial sustenta a nulidade da citação por edital, sob o argumento de que não foi demonstrado de maneira inquestionável que a parte requerida está em local incerto, ignorado ou inacessível, razão pela qual haveria a necessidade de se exaurir todas as diligências possíveis, tal como a expedição de ofícios às concessionárias de serviços públicos. De acordo com o artigo 256 do Código de Processo Civil, a citação por edital será feita quando desconhecido ou incerto o citando; quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; ou, nos casos expressos em lei. Para tanto, o artigo 257 do CPC prevê os seguintes requisitos para a validade da citação editalícia: Art. 257. São requisitos da citação por edital: I - a afirmação do autor ou a certidão do oficial informando a presença das circunstâncias autorizadoras; II - a publicação do edital na rede mundial de computadores, no sítio do respectivo tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, que deve ser certificada nos autos; III - a determinação, pelo juiz, do prazo, que variará entre 20 (vinte) e 60 (sessenta) dias, fluindo da data da publicação única ou, havendo mais de uma, da primeira; IV - a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia. Parágrafo único. O juiz poderá determinar que a publicação do edital seja feita também em jornal local de ampla circulação ou por outros meios, considerando as peculiaridades da comarca, da seção ou da subseção judiciárias. Partindo dessas premissas, vislumbro que não há o que se falar em nulidade da citação por edital no caso em tela. Isso porque, conforme se depreende dos autos, houve diversas tentativas de localização do requerido, tendo sido diligenciada a citação em diversos endereços informados pelo exequente, inclusive realizadas mediante oficial de justiça, todas infrutíferas. Ainda, importa ressaltar que este juízo procedeu à utilização dos sistemas INFOJUD, SIEL, RENAJUD e SNIPER para localização de endereços, igualmente não logrando êxito na citação pessoal. Ademais, a citação por edital cumpriu todas as formalidades exigidas pelo artigo 257 do CPC, pois: (i) os ilustres oficiais de justiça certificaram que os réus se encontram em local incerto e não sabidos, como já dito; (ii) o edital de citação foi disponibilizado no Diário da Justiça do TJES (fls. 92); (iii) foi fixado prazo de 20 (vinte) dias, em atenção ao artigo 257, III, do CPC; (iv) o edital de citação continha a advertência de que, em caso de revelia, seria nomeado curador especial, o que efetivamente aconteceu. Em casos semelhantes, o Eg. Tribunal de Justiça do Espírito Santo entendeu pela validade da citação por edital, senão vejamos: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL APELAÇÃO CÍVEL CITAÇÃO POR EDITAL NULIDADE NÃO CONFIGURADA RECURSO DESPROVIDO. Considerando que o citando encontrava-se em local ignorado e incerto, conforme certificado pelo Oficial de Justiça, afigura-se escorreita a ordem de citação por edital efetivada nos autos, conforme disposto no art. 231, inc. II, do Código de Processo Civil de 1973 (atual art. 256, inc. II, do novo Código de Processo Civil), se a adoção de outras diligências, no caso concreto, revelam-se sem utilidade. (TJES, Classe: Apelação, 024130338437, Relator: ANNIBAL DE REZENDE LIMA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 12/11/2019, Data da Publicação no Diário: 09/12/2019) ------------------------------------------------------------------------------------------------------------ AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUEIS. CITAÇÃO POR EDITAL. VÁLIDA. ESGOTADOS OS MEIOS. CITAÇÃO POR CORREIOS E OFICIAL DE JUSTIÇA. BACENJUD E RENAJUD. IMPOSSIBILIDADE. FASE DE CONHECIMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO. 1. Da análise dos autos, verifica-se que foram realizadas tentativas de localização da ré, ora apelante, no endereço indicado tanto no contrato firmado entre as partes, quanto constante no Comprovante de Inscrição na Receita Federal. 2. Esgotados os meios de localização da parte, tendo sido realizadas tentativas pelos correios e pelo oficial de justiça, não há que se falar em nulidade da citação por edital. Precedentes do STJ. 3. Em que pese a apelante sustentar que deveriam ter sido utilizadas as ferramentas disponíveis ao Judiciário, como RENAJUD e BACENJUD, tais medidas têm por finalidade principal a restrição patrimonial, mas não de localização da parte. 4. Apelação improvida. (TJES, Classe: Apelação, 035130005891, Relator: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 06/08/2019, Data da Publicação no Diário: 16/08/2019) Por todas essas razões, rejeito a preliminar de nulidade da citação por edital. INDEFIRO a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), por entender que compete a parte diligenciar, em cartórios extrajudiciais, quanto a existência ou não de bens imóveis em nome do executado. Ressalto, ainda, que a utilização do sistema gera a indisponibilidade de todos os bens a serem encontrados e, consequentemente, a necessidade de se arcar com os emolumentos cartorários. DEFIRO a expedição de ofício determinando a averbação de indisponibilidade aos Cartórios indicados em manifestação de ID 96005455, ficando, contudo, a efetiva realização da diligência condicionada ao recolhimento prévio da despesa correspondente, nos termos do Ato Normativo Conjunto nº 035/2025. Quanto à suposta fraude à execução na alienação dos imóveis, verifica-se que inexiste qualquer documentação apta à comprovação da referida alegação. Dessa forma, intime-se a parte exequente para que apresente requerimento formal, instruído por evidências concretas da fraude arguida, uma vez que mera alegação genérica mostra-se insuficiente para o reconhecimento de eventual fraude à execução. Expeça-se mandado de penhora e avaliação do imóvel de matrícula nº 16.714, de propriedade dos executados PEDRO LUIZ MISSAGIA e SIMONE MARIA MAGNANO MISSAGIA. Expeça-se, ainda, ofício à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, situada à Rua Desembargador Homero Mafra nº 89, Ed. Greenwich Tower, 11º andar, Enseada do Suá - Vitória/ES (CEP nº 29.050-275), para que informe a situação atual do contrato e do saldo devedor do crédito hipotecário devido pelo executado PEDRO LUIZ MISSAGIA (CPF 16.518.717-87), com relação ao imóvel de matrícula nº 16.714. Ressalto que a medida também fica condicionada ao pagamento da taxa correspondente, conforme dispõe o Ato Normativo Conjunto nº 035/2025. Considerando o requerimento formulado pela parte exequente para realização de pesquisa patrimonial por meio dos sistemas SISBAJUD e INFOJUD, verifico que o Ato Normativo Conjunto nº 035/2025 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo estabeleceu a cobrança de despesas para a prática de atos processuais relacionados à busca patrimonial mediante utilização de sistemas informatizados do Poder Judiciário. Ademais, considerando que o fato gerador da despesa se aperfeiçoa no momento da apreciação, por este Juízo, do requerimento de utilização do referido sistema, impõe-se o recolhimento prévio do valor correspondente. Dessa forma, DEFIRO a realização de pesquisa de ativos financeiros via sistemas SISBAJUD e INFOJUD, ficando, contudo, a efetiva realização da diligência condicionada ao prévio recolhimento da despesa correspondente, nos termos do Ato Normativo Conjunto nº 035/2025. Assim, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, promova o recolhimento da despesa acima indicada, comprovando-o nos autos. Comprovado o pagamento, retornem os autos conclusos para realização da pesquisa e expeçam-se os ofícios requeridos. Não havendo o recolhimento no prazo assinalado, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento sob pena de arquivamento. Intimem-se. Diligencie-se. VITÓRIA-ES, data da assinatura eletrônica. RODRIGO CARDOSO FREITAS Juiz de Direito

13/05/2026, 00:00

Expedição de Intimação Diário.

12/05/2026, 08:23

Juntada de Petição de petição (outras)

07/05/2026, 13:24

Juntada de Petição de pedido de providências

07/05/2026, 13:07

Proferidas outras decisões não especificadas

05/05/2026, 18:08

Conclusos para despacho

05/05/2026, 12:54

Juntada de Petição de pedido de providências

27/04/2026, 21:18

Juntada de Petição de petição (outras)

27/02/2026, 12:40

Juntada de certidão

25/02/2026, 09:34

Juntada de Petição de pedido de providências

13/02/2026, 11:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: COMPROCRED FOMENTO MERCANTIL LTDA EXECUTADO: NEUSA ALVES, ELIANA MARIA THOMAZINE, PEDRO LUIZ MISSAGIA, SIMONE MARIA MAGNAGO, CENTRAL DE AGUA LTDA REPRESENTANTE: ELIANA MARIA THOMAZINE Ad ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980626 PROCESSO Nº 0029416-69.2005.8.08.0024 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

13/02/2026, 00:00

Expedição de Intimação Diário.

12/02/2026, 11:22

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2026, 18:02

Publicacao/Comunicacao Citação EXEQUENTE: COMPROCRED FOMENTO MERCANTIL LTDA EXECUTADO: NEUSA ALVES, ELIANA MARIA THOMAZINE, PEDRO LUIZ MISSAGIA, SIMONE MARIA MAGNAGO, CENTRAL DE AGUA LTDA REPRESENTANTE: ELIANA MA Edital - Citação - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980626 EDITAL DE CITAÇÃO PELO PRAZO DE 20 DIAS PROCESSO Nº 0029416-69.2005.8.08.0024 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

09/01/2026, 00:00

Expedição de Edital - Citação.

08/01/2026, 17:15

Conclusos para despacho

08/01/2026, 16:17

Juntada de certidão

08/01/2026, 16:17

Juntada de Edital - Citação

08/01/2026, 16:14

Juntada de certidão

08/01/2026, 16:07

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

29/12/2025, 15:14

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

27/11/2025, 11:05

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

31/10/2025, 15:31

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

30/10/2025, 09:52

Juntada de Petição de pedido de providências

07/10/2025, 20:55

Juntada de Petição de habilitações

23/09/2025, 15:27

Publicado Decisão em 16/09/2025.

16/09/2025, 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025

15/09/2025, 01:52

Expedição de Intimação Diário.

12/09/2025, 13:58

Proferidas outras decisões não especificadas

28/05/2025, 17:38

Conclusos para despacho

07/03/2025, 13:40

Decorrido prazo de SIMONE MARIA MAGNAGO em 02/12/2024 23:59.

03/12/2024, 00:38

Decorrido prazo de CENTRAL DE AGUA LTDA em 02/12/2024 23:59.

03/12/2024, 00:38

Decorrido prazo de PEDRO LUIZ MISSAGIA em 02/12/2024 23:59.

03/12/2024, 00:38

Decorrido prazo de ELIANA MARIA THOMAZINE em 02/12/2024 23:59.

03/12/2024, 00:38

Juntada de Petição de pedido de providências

22/11/2024, 18:34

Juntada de Aviso de Recebimento

25/10/2024, 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2024, 17:13

Proferidas outras decisões não especificadas

30/07/2024, 14:16

Juntada de Certidão

22/05/2024, 14:27

Decorrido prazo de PEDRO LUIZ MISSAGIA em 13/05/2024 23:59.

14/05/2024, 03:21

Decorrido prazo de SIMONE MARIA MAGNAGO em 13/05/2024 23:59.

14/05/2024, 03:21

Decorrido prazo de CENTRAL DE AGUA LTDA em 13/05/2024 23:59.

14/05/2024, 03:20

Decorrido prazo de ELIANA MARIA THOMAZINE em 13/05/2024 23:59.

14/05/2024, 03:20

Juntada de Petição de pedido de providências

13/05/2024, 17:06

Juntada de certidão

17/04/2024, 13:24

Conclusos para despacho

09/04/2024, 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2024, 14:49

Expedição de carta postal - citação.

09/04/2024, 14:30

Expedição de carta postal - citação.

09/04/2024, 14:30

Expedição de carta postal - citação.

09/04/2024, 14:30

Juntada de Petição de embargos à execução

26/03/2024, 17:51

Proferidas outras decisões não especificadas

20/11/2023, 19:22

Juntada de Petição de petição (outras)

08/11/2023, 15:37

Juntada de Petição de petição (outras)

08/11/2023, 15:28

Juntada de Petição de petição (outras)

08/11/2023, 15:23

Juntada de Petição de pedido de tutelas provisórias de urgência e de evidência

28/10/2023, 17:55

Conclusos para despacho

28/09/2023, 17:58

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 15:16

Juntada de Petição de pedido de providências

23/08/2023, 18:44

Juntada de Petição de pedido de providências

17/07/2023, 19:14

Expedição de intimação eletrônica.

28/06/2023, 12:15

Juntada de Petição de certidão - juntada

05/04/2023, 16:31

Juntada de Certidão

17/03/2023, 13:28

Expedição de mandado - citação.

17/03/2023, 13:20

Decisão proferida

13/03/2023, 17:37

Juntada de Petição de pedido de providências

15/02/2023, 18:51

Decorrido prazo de CENTRAL DE AGUA LTDA ME em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 22:20

Juntada de Petição de petição (outras)

13/02/2023, 16:17

Conclusos para decisão

27/01/2023, 17:23

Expedição de intimação eletrônica.

27/01/2023, 17:14

Juntada de Certidão

06/10/2022, 13:09

Juntada de Petição de pedido de providências

04/10/2022, 21:17

Expedição de Certidão.

30/09/2022, 14:01

Expedição de Certidão.

30/09/2022, 13:59

Apensado ao processo 0019605-94.2019.8.08.0024

30/09/2022, 13:39

Apensado ao processo 0020741-97.2017.8.08.0024

30/09/2022, 13:39

—

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Intimação Diário.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de pedido de providências

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de pedido de providências

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de certidão

Juntada de Petição de pedido de providências

Expedição de Intimação Diário.

Proferido despacho de mero expediente

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